Autor
Vanessa Grazziotin (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/AM)
Data
09/10/2017
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pela Liderança 

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.

    Sr. Presidente, como todas as vezes que eu ocupo a tribuna e – tenho repetido também, lamento muito por isso, mas lamento muitíssimo –, não gostaria de estar desenvolvendo a atividade que agora desenvolvo, muito menos tratando desse assunto. Mas me obrigo, Sr. Presidente, porque eu me determinei, desde o momento em que essa carta de Michel Temer foi divulgada aqui no Senado Federal e serviu como amparo para a decisão da maioria dos Senadores e Senadoras, sobretudo daqueles que dão apoio e formam a base de sustentação do Governo de Michel Temer, desde essa hora em que essa carta, assinada por Michel Temer, aqui chegou e que foi aceita e assinada por Senadores líderes do Governo nesta Casa, para começar do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, os Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Assuntos Sociais.

    Vejam, o que dizia Michel Temer aqui na carta? Que através de vetos e da edição de uma medida provisória, ele agregaria as contribuições e realizaria os ajustes sugeridos durante todo o debate travado no Senado Federal. Está aqui. Os ajustes que têm que ser feitos dizem respeito aos pontos da reforma trabalhista do trabalho intermitente, da jornada 12 por 36, salvaguarda à participação sindical na negociação coletiva, a questão das gestantes e lactantes — e só lembrando, essa reforma trabalhista simplesmente permite que mulheres gestantes e lactantes, ou seja, as que amamentam seus filhos, possam trabalhar em lugares insalubres —, insalubridade e negociação coletiva, o dano extrapatrimonial, que é um absurdo, uma inconstitucionalidade completa, porque no dano extrapatrimonial, a indenização por qualquer problema vivido dentro de uma empresa será diferenciada de acordo com o valor do salário de quem sofreu aquele dano, o que é um absurdo. Se o dano é igual, as pessoas serão diferenciadas pelo valor do salário que recebem. Inadmissível.

    Também há a questão do autônomo e do trabalho exclusivo do autônomo, Sr. Presidente. Quero dizer, relembrar que a oportunidade dos vetos já não existe mais, uma vez que Michel Temer sancionou a medida provisória transformada em lei, convertida em lei, sem um veto sequer. Então, hoje se estão completando 88 dias que Michel Temer não cumpre a sua promessa perante esta Casa Legislativa, o Senado Federal, a sua base de apoio e o Brasil como um todo.

    Estamos em outubro. Para o mês que vem está prevista a entrada em vigor da lei – que antes, bem antes da entrada em vigor da lei, a medida provisória precisa chegar e precisamos reabrir, retomar o debate sobre a reforma trabalhista, mesmo porque todos os noticiários dão conta, através de estudos, de análises, de dados estatísticos, que nunca cresceu tanto o trabalho informal no Brasil como agora. Dizem que, de dez novos postos de trabalho abertos, sete são precarizados. Mas é essa a base da reforma trabalhista. A base da reforma trabalhista não é modernizar as relações de trabalho. E eu concordo, acho que as relações de trabalho têm que ser modernizadas, mas não é para isso.

    Quando se trata de trabalho intermitente, muitos Senadores e Senadoras sobem aqui dando o seguinte exemplo: "Um restaurante que não tem, todos os dias e todos os horários, o mesmo movimento precisa de um trabalho diferenciado." É verdade, só que o trabalho intermitente não é para o trabalhador do restaurante, é para qualquer trabalhador. Então, isso vai precarizar.

    O autônomo poderá trabalhar exatamente da mesma forma como trabalha hoje, com carteira de trabalho assinada. A empregada doméstica que diz: "Não, essa legislação não me alcança." Alcança, alcança. É uma conquista jogada na lata do lixo.

    Vejam, são 88 dias, são dois meses e 28 dias. Estamos para completar o terceiro mês em que Michel Temer deixa de cumprir a sua palavra.

    Sr. Presidente, eu também venho à tribuna no dia de hoje – e lamentavelmente o faço – para tratar de uma matéria que foi muito divulgada neste final de semana. Vejam, Srs. Senadores, Senador Cristovam, Senador Reguffe, Senador Elmano, matéria publicada em vários jornais, meios de comunicação, blogues do Brasil: homem mata ex-mulher dentro de uma viatura da Polícia Militar em Minas Gerais. Dentro da viatura da Polícia Militar. Vejam, trata-se de Laís Andrade Fonseca, uma trabalhadora que vivia em Teófilo Otoni, num vilarejo um pouco mais afastado, 30 anos de idade, mãe, que estava separada do marido e que descobriu que o ex-marido havia colocado uma câmera filmadora dentro do banheiro da sua casa. Pois bem, ela foi fazer a denúncia e, convocada que foi para depor, foi posta no mesmo carro que o seu agressor, na mesma viatura. Eu não entendo como isso pode acontecer, mas aconteceu.

    Aí o agressor, o ex-marido, pediu aos policiais que dessem uma paradinha na casa dele, porque precisava pegar alguma coisa. E, quando parou na casa, Senador Cristovam, ele pegou. Sabe o que ele pegou? Uma faca. E, com a faca, matou a mulher dentro da viatura da Polícia Militar. É algo assim inacreditável. Seria até inacreditável, se contássemos essa história.

    Então, veja, dizem que mulher fica no mimimi, mimimi, mimimi, que mulher reclama. Não há nada de mimimi. O que há aqui é uma realidade nua e crua da situação em que vivem as mulheres hoje, no País. Elas têm um maior nível de escolaridade e ganham menos; são penalizadas pela concepção, por darem à luz e terem que ter licença-maternidade para garantir os primeiros cuidados de seu filho ou de sua filha. Segundo estatísticas, 90% dessas, dois anos depois, são demitidas do emprego. Dois anos depois, são demitidas do emprego, ou seja, uma prevenção do patrão para que não engravidem novamente e não peçam outra licença-maternidade.

    A violência, infelizmente, é crescente. Esse caso é algo assim alarmante.

    Já o fizemos através da Procuradoria da Mulher no Senado Federal, mas quero aqui, desta tribuna, encaminhar a minha solidariedade a toda a sua família, aos seus amigos e às mulheres brasileiras, que são essas verdadeiras vítimas da violência crescente, da violência doméstica em nosso País.

    A Lei Maria da Penha – a gente costuma dizer – é uma excelente lei, mas não se pratica, porque não há os equipamentos necessários, nem a atenção do Poder Público.

    Eu vi o Senador Lindbergh falando de uma matéria publicada hoje, no jornal Valor, o que faz com que eu não precise mais tratar disso. É gravíssimo: programas sociais sendo cortados, ceifados. O programa da agricultura familiar, Senador Raupp – V. Exª que é de um Estado agrícola –, era um programa maravilhoso, em que o Estado comprava dos agricultores familiares para a merenda escolar no geral: cortado em 98% – 98%. A assistência social cortada em mais de 90% também.

    Houve, na reunião da Bancada, a presença das secretárias municipais, secretárias de ação social, pedindo, pelo amor de Deus, ajuda à Bancada para não pararem os programas sociais de benefício continuado.

    Enfim, Sr. Presidente, é lamentável.

    Mas, por fim, neste tempo que me resta, quero dizer o seguinte: fiquei muito satisfeita com a notícia recebida do julgamento, por parte do Supremo Tribunal Federal – dessa vez, Ministro Alexandre de Moraes –, em relação àquele velho projeto de lei que queriam dar como aprovado aqui, no Senado Federal, e que de fato não foi aprovado.

    Ele passou por uma única comissão especial, tempestivamente entramos com recurso para que fosse analisado aqui, no plenário – tempestivamente –, e o recurso não foi aceito num primeiro momento.

    Pois bem, o Ministro Alexandre de Moraes determina que o projeto volte a ser analisado pelo Senado Federal. E isso é bom, porque nós queremos esta oportunidade de debater se os Senadores querem ou não permitir que as empresas de telefonia recebam de graça um patrimônio público avaliado em R$100 bilhões – porque era isto que o projeto fazia: mudava o marco e dava benevolentemente esse benefício, esse ganho, que é muito importante. Tenho certeza de que o Senador Eunício, que está nos representando e deverá nos representar, representar o Parlamento brasileiro numa importante reunião, na Rússia, e, quando ele voltar, debaterá essa matéria no Colégio de Líderes e, em seguida, na Casa, que, na minha concepção, tem que passar, antes de chegar ao plenário, por cada uma das comissões que ele deixou de passar, por cada uma, cada uma das comissões.

    O Senador Eunício tem sido muito correto nesse ponto de vista e tem colocado os projetos para tramitarem em todas as comissões em que devam efetivamente tramitar.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.