Discurso durante a 161ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Críticas à suspensão do repasse dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Estado de Roraima pelo descumprimento na prestação de contas em anos anteriores.

Preocupação com o crescimento de imigração em Boa Vista-RR e solicitação de providências ao Governo Federal.

Autor
Telmário Mota (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/RR)
Nome completo: Telmário Mota de Oliveira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
EDUCAÇÃO:
  • Críticas à suspensão do repasse dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Estado de Roraima pelo descumprimento na prestação de contas em anos anteriores.
POLITICA INTERNACIONAL:
  • Preocupação com o crescimento de imigração em Boa Vista-RR e solicitação de providências ao Governo Federal.
Aparteantes
Elmano Férrer.
Publicação
Publicação no DSF de 27/10/2017 - Página 57
Assuntos
Outros > EDUCAÇÃO
Outros > POLITICA INTERNACIONAL
Indexação
  • CRITICA, SUSPENSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DESTINAÇÃO, ESTADO DE RORAIMA (RR), MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTERIORIDADE, COMENTARIO, IMPORTANCIA, VERBA, OBJETIVO, FORNECIMENTO, MERENDA ESCOLAR.
  • APREENSÃO, SITUAÇÃO, CRESCIMENTO, IMIGRAÇÃO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, VENEZUELA, HAITI, CUBA, DESTINO, BOA VISTA (RR), SOLICITAÇÃO, PROVIDENCIA, GOVERNO FEDERAL.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Reguffe, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, telespectadoras da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, eu venho a esta tribuna tratar de um assunto que é da maior importância para os alunos da rede pública estadual do meu Estado de Roraima.

    Veja, Sr. Presidente, a gravidade do problema.

    Desde o início do ano, está suspenso o repasse dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Estado de Roraima, porque o Governo do nosso Estado descumpriu a Lei nº 11.947/2009, ou seja, não constituiu o Conselho de Alimentação Escolar, nem prestou contas dos recursos recebidos em anos anteriores.

    Durante esse período – é verdade –, o Governo do Estado de Roraima pagou a merenda aos alunos, manteve o fornecimento, porém, devido a outros custos e despesas, o orçamento para merenda escolar no Estado de Roraima esgotou, acabou, porque não está recebendo exatamente os repasses.

    Agora, o Governo do Estado normalizou a situação, com a constituição do Conselho de Alimentação Escolar, e já enviou ao FNDE todos os documentos de prestação de contas dos anos anteriores.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje pela manhã, eu e o Secretário de Fazenda do Estado, Dr. Marcílio, visitamos o Dr. Silvio Pinheiro, Presidente do FNDE, e solicitamos o repasse retroativo desses recursos ao Estado de Roraima.

    O Presidente Silvio Pinheiro entendeu o tamanho do problema e a importância da merenda para as crianças e se comprometeu a encaminhar essa análise com urgência – com urgência –, através de um parecer da sua Procuradoria.

    Sr. Presidente, sem esses repasses, o Governo do Estado não terá como custear, Senador Elmano Férrer, o pleno fornecimento da merenda escolar. Os nossos alunos correm grande risco de não terem a merenda. A suspensão da merenda é um caso possível e será lamentável se isso acontecer no nosso Estado.

    Deixo aqui os meus agradecimentos ao Presidente do FNDE. E digo a alunos, professores e familiares do meu Estado de Roraima que estou lutando para manter o repasse desses recursos, que garantem a alimentação escolar das crianças do Estado de Roraima.

     Eu sempre digo, Senador Elmano Férrer, que sou oposição ao Governo do Estado, mas não sou oposição ao povo do Estado. Este mandato tem que servir ao Estado de Roraima e ao seu povo. Portanto, não me falta nenhum tipo de esforço para ir buscar todas aquelas que forem as dificuldades ou as necessidades que o Estado hoje, realmente, apresenta. E assim vou fazendo ao longo do meu mandato.

    E, mais uma vez, à Governadora, ao Governo do Estado de Roraima, neste momento de quase estrangulamento da merenda escolar das crianças do Estado por falta de orçamento, com esse recurso preso... Ele não foi liberado, porque o próprio Governo errou. Então, nós tivemos hoje... E acredito que esses recursos são R$5 milhões – R$5 milhões! São R$5 milhões.

    Portanto, mais uma vez, quero aqui dizer ao povo do meu Estado e à própria Governadora que podem bater sempre à nossa porta, porque estaremos prontos para trabalhar em retorno para o povo de Roraima.

    Mas, Sr. Presidente, também recebi hoje uma carta de 24 de outubro, Carta nº 004, de 2017: "A Sua Excelência o Senhor Senador Telmário Mota". O assunto é situação dos estrangeiros no Município de Boa Vista. Essa carta é assinada por 20 dos 21 vereadores que compõem a Câmara do Município de Boa Vista. E eles falam: "Em face desse alto fluxo de imigrantes a Justiça Federal tem dado legalidade à permanência como refugiados a essas pessoas, portanto, amparados para viverem, ainda que provisoriamente, em nosso Município."

    Eles citam os venezuelanos, os haitianos, os cubanos que hoje realmente tomaram conta do Estado de Roraima, do Município de Boa Vista principalmente.

    Eles falam: "O congestionamento de imigrantes dentro do Município de Boa Vista, acarretou diversos problemas no âmbito da gestão municipal, como questões de saneamento básico, sobrecarga na rede de saúde e educação, além de outras situações adversas."

    Falam ainda que, por falta de moradia, essas crianças estão nos sinais trabalhando ou acompanhando seus familiares, dormindo na rua, não têm local certo. E eles fazem um apelo para que solicitemos do Governo Federal a imediata solução, até porque não há um abrigo para esses imigrantes.

    Portanto, eu quero aqui agradecer aos Vereadores do Município de Boa Vista: Aderval, Eduardo, Genival – são dois Genivais –, Mirian, Idazio, Marcelo, Ítalo, Nilvan, José Francisco, Rômulo, Júlio Cézar, Renato, Professor Linoberg, Tayla, Drª Magnólia, Wagner, Manoel Neves, Wesley, Mauricelio e todos que encaminharam esta carta.

    E nós, sim, isso desde quando começaram os processos imigratórios no Estado de Roraima, ocupamos esta tribuna, pedimos audiências públicas, conversamos com o Presidente, conversamos com o Ministério de Relações Exteriores, com o Ministério da Justiça, com a Secretaria de Segurança Nacional, com o Ministério da Saúde, levamos sempre a nossa preocupação e ali demonstramos sempre esse caos que realmente está criando essa imigração sem ordenamento e sem o amparo legal do Governo Federal.

    Portanto, essa responsabilidade é, sim, do Governo Federal, e, mais uma vez, nós estamos encaminhando a todos os órgãos competentes documento, solicitando as devidas providências para que Roraima não passe por mais dificuldades do que já está passando.

    Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer.

    O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Nobre Senador Telmário, no meu entendimento, são refugiados de problemas políticos e econômicos; enfim, são refugiados de uma nação, de uma nação vizinha, uma nação amiga. Então, no meu entendimento, isso é um problema que transcende a competência dos Municípios – ou, no caso, do Município, da capital Boa Vista –, do próprio Estado e da União; é um problema da Organização das Nações Unidas, dos tratados firmados entre as nações; e, em se tratando de acordos internacionais, é um problema do Estado brasileiro, e não da capital ou do Estado-membro da Federação, o Estado de Roraima. Eu creio que essa colocação, esse expediente encaminhado a V. Exª por vários vereadores – não sei se são todos os vereadores – da Câmara Municipal de Boa Vista é um problema de todos nós e de V. Exª, sobretudo, e tem que ser, como já é, do conhecimento do próprio Ministério das Relações Exteriores, do Itamaraty. Eu quero, com essa minha observação, com esse meu aparte, informar que isso já transcende, porque quantos são hoje os refugiados que estão no Estado de Roraima, especificamente na capital? É uma quantidade... São milhares. Isso aí traz uma série de problemas, desde habitação, saneamento, transporte, educação, saúde e moradia. E os Municípios hoje, no Brasil... Estamos reclamando a cada dia – eu, por exemplo – da situação dramática dos Municípios brasileiros em face de um pacto federativo desigual, o qual, às vezes, eu chamo de pacto tupiniquim, que teremos, hoje ou amanhã, de rever. Para complicar a vida – eu fui Prefeito de uma capital com uma população bem maior do que a de Boa Vista –, realmente nós temos problemas com a nossa população. Em se tratando de uma capital, há uma migração muito grande do interior para a capital, como existem migrações importantes aqui para a Capital da República, vinda de vários Estados do Brasil, especialmente do Nordeste, criando esse entorno, que eu chamaria muitas vezes desumano, sem a infraestrutura necessária, aqui, na Capital da República. Então, eu queria me congratular com V. Exª, especialmente com a Câmara Municipal de Boa Vista, chamando a atenção para um problema que é um problema de Estado, inclusive hoje fruto de convenções internacionais emanadas sobretudo da Organização das Nações Unidas. Essa é a observação que eu queria fazer a V. Exª e a todos, ao Senado da República.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Elmano, muito obrigado pela participação de V. Exª, pelo aparte, o qual eu incorporo ao meu discurso, à minha fala, sem nenhuma dúvida, colaborando bastante com informações que realmente são reais.

    Essa é uma realidade para a qual o Governo Federal – junto com a ONU e, claro, com o Itamaraty – tem que realmente buscar solução e levá-la para o nosso Estado. A cada dia, a cada momento, o caos está tomando conta. É a prostituição, é a criminalidade, é o trabalho infantil, é o trabalho escravo, é a falta de saúde, é a falta de educação, é a falta de saneamento, são as epidemias. Então, realmente, do Governo Federal é preciso ter uma presença muito mais forte, neste momento, no Estado de Roraima, por conta dessa migração, fruto ali desse momento de crise que vive a Venezuela, de crise econômica, de crise política, etc. E realmente acabam, como V. Exª disse, sendo refugiados políticos, de guerrilha, de guerra, etc., pelo que a Venezuela vive neste momento.

    E não é uma situação, Senador Reguffe, para curto prazo, não. Não é uma situação de curto prazo. Veja que hoje o Presidente da Venezuela tem 30% de apoio da população. Ele militarizou todo o Governo dele: são 11 ministros generais; os governantes das províncias, dos Estados, são, em grande maioria, militares. As grandes empresas estatais que ele privatizou e estatizou também são comandadas por isso. Então, ele tem o Exército do seu lado. Estão lá dentro China, Cuba, União Soviética, com um apoio internacional muito forte. Dificilmente esse quadro será revertido, se não for pela vontade dos próprios governantes que ali estão.

    Eu acho que a própria população já demonstrou força, colocando multidões na rua – a gente vê pelos jornais, pela televisão –, mas isso não teve nenhuma repercussão no sentido de mudar, a curto prazo, aquela triste realidade em que se encontra a Venezuela.

    Todo mundo sabe que, na América do Sul, a Venezuela e o Chile tinham um comportamento de países que não eram da América do Sul, mas de países europeus. O foco deles era para lá. Tinham um padrão de vida melhor do que têm normalmente os países daqui da América do Sul. Mas, hoje, a gente a Venezuela entrando numa crise jamais vista. A gente lamenta, porque são Estados vizinhos, e a gente fica muito triste por ver tanto sofrimento. Esses dias, um juiz federal estava nas ruas tocando instrumentos, até clássicos, para fazer as suas arrecadações.

    Então, essa é a tragédia que se encontra na Venezuela, e Roraima já começa a pagar. É um Estado que está no contracheque, que já tem os seus problemas naturais, como bem colocou V. Exª – uma capital tem isso –, ainda mais com o que vem...

    Então, quero agradecer ao Presidente Reguffe por essa oportunidade.

    Um abraço.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/10/2017 - Página 57