O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cidinho, estou aqui na tribuna hoje para comunicar um fato importante, que pode ser marcado no plenário do Senado, e eu o considero relevante para os Municípios brasileiros.

    A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje, acho que por unanimidade, um projeto que aumenta a participação dos Municípios brasileiros. Eles terão mais recursos para a aplicação nas suas diversas atividades. Eu acho que o Plenário do Senado... Eu faço um apelo ao Presidente Eunício Oliveira, a V. Exª, que está presidindo a sessão, aos Senadores e Senadoras, para que nós possamos votar hoje ainda esse projeto aqui no plenário, para que ele seja encaminhado à Câmara dos Deputados e, lá aprovado, possa vigorar a partir do ano de 2018. Não foi aprovado como eu gostaria que acontecesse. E sei também que V. Exª, que já foi prefeito, é um municipalista, conhece bem as dificuldades que os prefeitos hoje têm, para executar, de maneira correta, os programas sociais que aqui foram aprovados, no Congresso Nacional, e os recursos não foram encaminhados.

    Hoje, mais de 12 ou 13 programas especiais são quase que de responsabilidade exclusiva dos Municípios, do pagamento dos Municípios. Eu diria que Capes, PSF, ProJovem, Pró-Idoso, Conselho Tutelar, Ubes, Unidade de Saúde, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, enfim, vários programas que foram aqui aprovados, no Congresso Nacional, foram para os Municípios executarem, lá na ponta, e os recursos são hoje insuficientes. Inclusive, o próprio Fundeb está numa situação em que já consumiram praticamente todos os recursos dos Municípios desse setor da educação. E o Governo Federal precisa rever isso, para ajudar os Municípios, para que eles possam manter uma oferta de educação em quantidade e qualidade suficientes para a educação dos nossos jovens.

    Então, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado esse projeto que virá para o Plenário do Senado.

    Nós queríamos que já fosse 1% a mais, para vigorar em 2018, mas não houve o consenso, por acordo de lideranças. Eu espero que esse acordo seja mantido aqui no plenário, seja votado e aprovado.

    Então, ficou que, a partir de 2018, vai aumentar em 0,25%; a partir de 2019 se acrescenta mais 0,25% – forma 0,5% a mais –; e, a partir de 2020, completa 1% a mais para o Fundo de Participação dos Municípios. Acho que não é o ideal, mas é o que foi possível fazer agora, diante das dificuldades por que passa o Governo Federal, com restrições orçamentárias gravíssimas neste ano – e projetando ainda para o próximo ano.

    Senador Cidinho, eu acho que, no próximo ano, vamos ter graves dificuldades na área social.

    Há pouco eu estava com o Relator do Orçamento, que é o Deputado baiano Cacá Leão, um Deputado competente, trabalhador, uma das lideranças jovens mais importantes do Estado da Bahia. O Deputado Cacá Leão é também filho de outro Deputado, hoje Vice-Governador da Bahia, João Leão. Fui a ele com o Ministro Kassab. Estava presente o Dário Berger, que é nosso colega Senador, com o Deputado Paulo Magalhães e com o Senador Jorge Viana. Fomos lá, para que se acrescentem mais recursos para pesquisa, ciência e tecnologia, senão vamos ter problemas gravíssimos no próximo ano, até para programas que são programas importantes.

    Podem faltar recursos para o INPE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Ou seja... Esse é um programa importante, que informa para todo o Brasil a possibilidade de chuva, de estiagem, e considero uma coisa fundamental que isso não venha a acontecer. Podem faltar recursos para que se sustente o Rio de Janeiro com energia nuclear! Olhe bem: é uma coisa gravíssima! E conversamos com o Relator Cacá Leão, e ele se propôs a rever isso.

    De onde poderão vir esses recursos? Do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. Ontem até, na Comissão de Ciência e Tecnologia, aprovamos um projeto de minha autoria, para que esses recursos do Fundo não sejam mais direcionados para o caixa único do Governo, para fazer superávit, o que é um absurdo. De onde vêm esses recursos? Vêm da tarifa de energia. Quem paga? O consumidor. E volta para o consumidor? Não, vai para fazer superávit, o que é uma coisa errada.

    Falamos com o Relator, o Deputado Cacá Leão, com o Presidente da Comissão de Orçamento, o nobre Senador Dário Berger, e acho que eles vão encontrar uma saída para não faltarem recursos, como já estão faltando este ano, pelo contingenciamento, para pesquisa, ciência e tecnologia. Este País não pode mais ficar importando tecnologia de outros países que estão avançando à frente do Brasil – e o Brasil, há dez anos, estava mais à frente desses países.

    Outra coisa para a qual chamo atenção, quanto à questão do Orçamento, são os recursos para os programas sociais. Vão ser reduzidos, do Bolsa Família, R$3 bilhões. Para o Programa de Aquisição de Alimentos, que são os recursos que vão comprar do agricultor familiar aquilo que ele planta e colhe, vão ficar praticamente R$3 milhões para o Brasil inteiro, o que é uma quantia muito insuficiente. Algo semelhante vai acontecer no caso das bolsas de estudo, das áreas sociais como um todo. É preciso rever isso.

    E o Governo tenha sensibilidade para entender que não se pode recuar mais em dois pontos no Brasil: os programas sociais, para reverter coisas importantes que já aconteceram no passado e que não podem mais acontecer no presente nem no futuro, como a subnutrição e as dificuldades todas, os recursos para a saúde e também os recursos para ciência e tecnologia.

    Portanto, eu quero agradecer a V. Exª.

    Venho aqui apelar, para que o Orçamento possa contemplar, de alguma forma, as áreas mais importantes para o nosso País, para o Brasil e para o povo brasileiro.

    Muito obrigado, Senador Cidinho Santos.