O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meu caro Presidente desta sessão, Senador Sérgio de Castro, a quem cumprimento, saudando também os nossos companheiros presentes aqui, no plenário do Senado Federal, eu ocupo hoje esta tribuna para fazer referência, meu caro Senador Sérgio, ao trabalho que pudemos realizar este ano no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos e que resultou, a meu ver, numa contribuição concreta para que o Brasil possa proporcionar o melhor ambiente de operação às empresas.

    O Senador Cristovam, que tem sido sempre muito presente no debate econômico do Brasil, sabe que o debate econômico do Brasil, muitas vezes, fica voltado para os grandes temas macroeconômicos, e nós nos esquecemos de cuidar do chamado ambiente microeconômico, que é onde, de resto, a atividade empresarial se realiza. Há países que são mais produtivos não apenas porque têm um ambiente macroeconômico equilibrado, mas porque são capazes de criar um ambiente institucional que ao final favorece o desenvolvimento da atividade produtiva.

    Lamentavelmente, os últimos relatórios internacionais têm sido constrangedores para o Brasil. Por exemplo, a última avaliação contida no relatório Doing Business do Banco Mundial coloca o Brasil na rabeira. Ou seja, numa posição desprimorosa para um país que tem a importância do Brasil. Em vários itens que são considerados nessa avaliação, o Brasil figura entre os últimos países.

    Então, é hora de cuidarmos – e eu acho que o Senador Tasso Jereissati merece aqui esse tributo de reconhecimento –, está na hora de que, na nossa Comissão de Assuntos Econômicos, nós possamos ter um foco sobre o ambiente microeconômico. E foi por isso que ele constituiu um grupo que eu tive a honra de coordenar e que, ao final de oito meses, pôde oferecer uma contribuição, meu caro Presidente Sérgio de Castro, que V. Exª bem conhece.

    E, aí, Senador Cristovam, fizemos algumas audiências públicas – na primeira delas, fazendo um diagnóstico da questão da produtividade no Brasil. E contamos aqui com a participação de ilustres figuras da academia, da área empresarial, e o que resultou disso foi a constatação de que há 30 anos o Brasil vive um quadro de relativa estagnação na produtividade.

    Eu sei que a questão da produtividade é uma questão complexa porque ela decorre de vários fatores, de múltiplos fatores – a qualidade do capital humano; a disponibilidade de capital físico aí entendido como, por exemplo, meios de produção, dotação de infraestrutura –, mas uma parte desse mix que determina a competitividade e a produtividade de uma economia se relaciona com o ambiente de negócio: o ambiente de operação das empresas.

    Portanto, nós focamos muito algumas áreas que são muito sensíveis nessa avaliação. O ambiente tributário, por exemplo: nós sabemos que o Brasil tem um sistema complexo e disfuncional. Infelizmente, não fomos capazes de criar um sistema que se harmonize minimamente com os sistemas mais eficientes do mundo.

    Nós temos um sistema muito complexo, e essa complexidade, além de tudo, é um sistema muito oneroso, em que temos uma carga tributária muito elevada para um país de renda média como o nosso. Mas não podemos imaginar que um país que vive a crise fiscal que o Brasil vive, que ostenta agora um déficit primário preocupante e uma trajetória de dívida pública que eu diria quase explosiva pudesse agora se dar ao luxo de pretender reduzir a carga tributária. Não seria realista, mas nós temos, sim, a obrigação, Senador Cristovam, de atuar para, pelo menos, simplificar esse ambiente.

    E, aí, há um espaço imenso que pode resultar em ganhos muito expressivos para as empresas e que decorre da simplificação do processo de pagamento de impostos no Brasil. Esse é um tema que se relaciona com as chamadas obrigações acessórias. Há estudos no Brasil que estão aí disponíveis e que indicam que as empresas despendem um número imenso de horas e precisam, nos seus quadros, de vincular muitas pessoas dentro da sua estrutura só para fazer o chamado compliance tributário. Ou seja, pagar impostos no Brasil é muito complicado. Portanto, nós temos aí uma possibilidade concreta: há estudos que apontam uma série de sugestões para simplificar extraordinariamente esse processo. Veja, por exemplo: nós temos hoje uma plataforma que é esse sistema do SPED de escrituração digital, mas os Estados da Federação obrigam o contribuinte muitas vezes a duplicar, a replicar uma série de informações que poderiam de resto já estarem contidas numa única plataforma.

    Então, nós tratamos desse tema, e há um conjunto de recomendações. Eu imagino que possamos, por exemplo, na mudança do Código Tributário Nacional, estabelecer regras que vedem a possibilidade de se criar obrigações novas nessa área, durante o ano fiscal – no mesmo ano fiscal –, e que isso possa vir através de lei e não por uma simples exigência da autoridade fazendária, como ocorre hoje no Brasil. Mas temos um espaço, Presidente Sérgio, para que, no âmbito do Confaz, se promova um acordo de simplificação. Isso é possível, sim.

    Por outro lado, esse trabalho da Comissão nos aponta a necessidade de finalmente o Brasil poder ter um Código de Defesa do Contribuinte.

    Senador Cristovam, a abertura política, a abertura que ocorreu no Brasil há algumas décadas, não chegou a essa relação Fisco/contribuinte. Nós temos uma relação desequilibrada em que o Estado tem uma série de prerrogativas em face do contribuinte, e o contribuinte não tem minimamente em face do Estado. Essa é uma relação que precisa ser equilibrada.

    É evidente que temos um capítulo de obrigações. O Código de Defesa do Contribuinte não pode apenas se cingir aos direitos do contribuinte – direitos e obrigações –, tampouco pode de alguma forma favorecer aqueles que não têm verdadeiramente compromisso com o cumprimento de suas obrigações tributárias. Mas há de estabelecer uma relação minimamente equilibrada para que haja, inclusive, segurança, previsibilidade em benefício da atividade empreendedora do nosso País – existem aspectos relacionados ao tema das compensações tributárias, regras para restituição de tributos.

    Hoje, quando se deve ao Fisco, Senador Cristovam, as correções são aplicadas a critério da autoridade. E, quando se tem algum imposto que é pago indevidamente, algum processo de restituição, não se aplicam as mesmas regras de quando se deve ao Fisco.

    Eu concedo um aparte, com muita satisfação, ao Senador Cristovam.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Meu caro, Senador, em primeiro lugar, quero parabenizar pelo trabalho. Durante a leitura que o senhor fez do relatório, eu disse que precisava publicar como um pequeno livro. E felizmente foi feito, eu estou com o livro. E eu disse outra coisa, que, ao ler o livro, eu vi que não precisava ter dito, que era mais ênfase na parte de formação de mão de obra. E lá está referido, sim, isso...

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Está referido sim.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Está. Mas sobre o que o senhor está falando, eu quero dizer que, além de simplificar, e sem dúvida alguma o atual sistema fiscal brasileiro serve sobretudo para enriquecer advogados da área fiscal, que sabem encontrar as brechas no caos legal, entre eles amigos nossos... A gente precisa simplificar. Agora, além disso, é preciso dar estabilidade legal. O sistema muda de um ano para o outro. Nós próprios aqui, Senador Sérgio, votamos coisas que são remendos que não seriam necessários se tivéssemos feito as leis bem feitas e mais simples e, ao mesmo tempo, não viesse aqui cada vez um sistema para perdoar dívidas porque cobramos tanto que não conseguem pagar. Então, é preciso dar estabilidade legal. Eu creio também, é preciso lembrar, que é preciso fazer um sistema progressivo, de tal maneira que as camadas mais altas paguem mais. Obviamente, dentro do limite da eficiência econômica. Se cobrar demais, o dono do dinheiro vai embora, leva o dinheiro embora. Aí, não adianta cobrar mais. Mas é preciso ser progressivo. Também, eu creio que é preciso diferenciar os recursos, as rendas que nós dirigimos ao investimento do que dirigimos ao consumo. Investimento tem que ser atraído porque é a única forma de gerar emprego. Então, não há por que penalizar gastos com investimento. Penalizemos gastos de consumo, mas é preciso separar consumo suntuário de consumo necessário, essencial. Às vezes, no Brasil, há certos bens suntuários que pagam menos impostos do que bens essenciais. E eu não falo isso do ponto de vista de aumentar a arrecadação, porque os bens suntuários são uma camada rica pequenininha. Terminam sendo tão poucos, que a soma não é grande de impostos, mas é o exemplo que a gente tem que dar cobrando impostos mais altos dos bens suntuários. E finalmente o consumo depredativo da natureza do consumo sustentável. Nós temos que penalizar mais o combustível fóssil do que o combustível verde, que não polui. Nós temos que colocar uma tarifa maior sobre a energia elétrica que vem de centrais produzidas a partir de combustível fóssil, como o carvão, do que de hidrelétrica – e, sobretudo, menores ainda os impostos sobre energia solar, sobre energia à base do vento, eólica. Então, o seu trabalho, a meu ver, tem grande colaboração. E, finalmente, está no seu trabalho – aliás, eu acho que é um eixo fundamental – a ideia de aumentar a produtividade. O Brasil é pobre porque a produtividade de cada brasileiro é pequena. O que faz um país rico é que cada brasileiro possa produzir muito e, por trás dessa baixa produtividade, está, sobretudo, o baixo nível de educação que nós oferecemos às camadas trabalhadoras. Então, é isso que eu falei na reunião dizendo que queria ver mais e, quando eu li o documento, eu vi que lá está explicitado esse lado. Nós precisamos aumentar a produtividade e isso significa melhor formação. Nem quero usar a palavra educação, que é uma coisa de difícil definição, mas formação na mão de obra: às vezes, é engenheiro de alta qualidade; às vezes, pode ser um técnico de nível médio de que o Brasil tanto precisa. Nesse sentido, grande parte do avanço que nós fizemos com algumas escolas técnicas que transformamos em institutos terminou trazendo pouco benefício, porque nós ficamos com técnicos de nível superior bem formados, uns poucos, e deixamos de formar o técnico de nível médio. Eu cheguei a ouvir de um desses uma expressão pejorativa, como dizendo: "Nós não queremos formar pessoas para apertar parafuso", como se o técnico de nível médio fosse um apertador de parafuso. É uma visão muito primária da cadeia de profissionais de que um setor produtivo precisa, seja indústria, seja agricultura. Mas até aquele que esse senhor chamou, pejorativamente, apertador de parafuso, até esse é necessário e, no mundo de hoje, até esse precisa de formação. Então, um programa de formação sério seria necessário. Eu concluo, Senador Sérgio, dizendo que o seu documento casa bem com o documento que foi feito sobre o Pronatec, mostrando que foi uma boa intenção, mas cujos resultados não trouxeram o que nós precisávamos para melhorar a microeconomia brasileira. Nós estamos precisando de um programa mais sério, mais competente e mais pé no chão de formação de mão de obra no Brasil. De qualquer maneira, eu creio que o seu trabalho e da Comissão foi um dos pontos altos deste ano no Senado. Por isso, eu o parabenizo. Eu espero que o documento que o senhor fez, o pequeno livro, seja debatido e lido especialmente pelo setor empresarial, pelos políticos brasileiros e pelos agentes governamentais também. Parabéns. Foi um prazer eu ter participado dessa Comissão.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Cristovam, muito obrigado. V. Exª tem sempre trazido aqui essa preocupação e essa visão com a questão da produtividade, que será fundamental para esse novo ciclo de crescimento do País. O Brasil cresceu, nos últimos anos, porque tinha uma demografia, ou seja, incorporava contingentes ao mercado de trabalho, expressivos contingentes, que, ao final, produziam o processo de crescimento, mas, com a mudança do perfil demográfico, o crescimento agora vai depender de ganhos de produtividade, e aí nós temos todas essas questões que foram já aqui discutidas.

    Para finalizar, eu queria apenas agregar aqui, Senador Sérgio, a visão de que há outros ambientes, além do tributário, por exemplo: a questão dos spreads bancários, Senador Cristovam. Nós não seremos um País verdadeiramente dinâmico e de uma economia moderna com esses spreads extravagantes, ou seja, reduz-se a taxa de juro básica no Brasil sensivelmente, mas as taxas de intermediação, as margens de intermediação são extravagantes.

    E aí nós temos que ter muito cuidado para não resvalar para uma agenda demagógica, voluntarista, de querer, como alguns agora, estigmatizar lucro de bancos. Não é isso, mas há uma agenda, uma agenda densa, que nós precisamos perseguir, e esta Casa tem dado uma contribuição. Por exemplo, o aperfeiçoamento do Cadastro Positivo, um projeto, Senador Cristovam, muito importante, que é esse que redefine as competências do Cade e do Banco Central em relação à questão do sistema financeiro e do sistema bancário. É preciso cuidar da defesa da concorrência nesse sistema. Não é possível imaginar um sistema que, com esse nível de concentração, não tenha um órgão que cuide da defesa da concorrência.

    Então, para criar um novo padrão de financiamento na economia brasileira, nós temos que ter spreads civilizados. E há um conjunto de ações que podem e devem ser realizadas, como, por exemplo, essa que define que nós precisamos estimular a concorrência, cooperativas de crédito com modelos de regulação adequados, a nova realidade das fintechs, que são plataformas novas que podem contribuir para esse ambiente.

    Em resumo, ao encerrar, eu gostaria de dizer que me parece que esse grupo produziu uma contribuição importante, e resta-nos agora acompanhar o processo. Há 15 proposições legislativas que já tramitavam no Congresso e que dialogam com essa agenda. Nós precisamos acompanhá-las. Há novos projetos que foram elaborados já como resultado do trabalho.

    E, nesse sentido, eu gostaria de consignar aqui um reconhecimento ao Senador Eunício, que incorporou a agenda a ponto, Senador Cristovam, de, dos novos projetos que foram sugeridos, dois deles já terem sido aprovados na última sessão aqui, do Senado Federal: o projeto de resolução que obriga que o Ministro-Chefe da Casa Civil venha periodicamente à CAE e ao Senado para prestar contas dessa chamada agenda da competitividade, já que o Executivo tem um papel fundamental nesse processo; e o projeto, Senador Sérgio, que definiu de forma mais clara essa questão de cobrança de ISS, de cobrança de exportação do ISS, na exportação de serviços. Ainda temos alguns temas importantes, como a limitação da substituição tributária, um projeto também muito importante sobre essa questão das certidões negativas de débito.

    Bom, mas eu creio que nós temos aí um bom roteiro, uma boa agenda para trabalharmos nesse próximo ano legislativo. E eu tenho certeza de que esta Casa vai estar sintonizada com essa agenda, porque o Brasil precisa efetivamente criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do negócio, da atividade empreendedora, porque temos uma imensa energia empreendedora neste País, e é preciso que ela seja canalizada e possa ser bem aproveitada no interesse do País.

    Portanto, eu agradeço aos companheiros e especialmente à Mesa pela tolerância aqui do tempo. Muito obrigado a todos.

    E, antes de encerrar, quero deixar a todos aqui os meus melhores votos de um feliz Natal, extensivos à família de todos os nossos colegas e companheiros, e os votos de que tenhamos um ano que será, sem dúvida, um ano muito desafiador, sobretudo pelo que vai representar em relação ao processo das eleições gerais no nosso País.

    E eu torço, Senador Cristovam e Senador Sérgio, para que o Brasil possa seguir numa trilha de equilíbrio, de moderação, para que possamos fazer essa travessia e retomar uma agenda, firmemente, uma agenda de interesse do País.

    Muito obrigado.