O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero, no dia de hoje, também abordar, a exemplo...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Pimentel.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a exemplo de vários companheiros do nosso Partido, o episódio acontecido no período de recesso deste Congresso Nacional, que foi o julgamento e condenação do ex-Presidente Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir de recurso à decisão do Juiz Sergio Moro.

    Na verdade, não só o nosso entendimento, mas o entendimento dos mais importantes juristas do Brasil, o entendimento da população, as opiniões de inúmeros juristas internacionais são de que não se produziu uma decisão em um processo em que tivesse havido respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

    No TRF da 4ª Região, além de algumas coisas, como já foi dito aqui, estranhas, como todos determinarem a mesma pena para o Presidente Lula, o que é algo, até pelas estatísticas do próprio TRF4, incomum, o fato também de a pena ter sido tão caprichosa que foi acrescida de um mês para que não houvesse possibilidade de prescrição. Fica claro que há uma caçada no País implacável contra Lula, com o objetivo claro de impedir que ele possa vir a ser candidato.

    Na verdade, o que alguns setores do Poder Judiciário, aliados à grande mídia, à oposição, a setores também do Ministério Público – e aqui eu estou deixando claro que me refiro a setores do Ministério Público, setores do Judiciário e da Polícia Federal; não são todas as corporações – têm é esse pacto de impedir que Lula volte a ser candidato, para que ele possa tirar o País deste buraco em que nós estamos mergulhados desde que aconteceu o golpe parlamentar de 2016.

    Por isso é que nós não podemos baixar a nossa cabeça a essa decisão. Coisas elementares, como o direito de ser ouvido durante essa etapa no julgamento do recurso, foram negadas ao Presidente Lula; questões fundamentais reconhecidas por muitos juristas deixaram de ser feitas no respeito ao que a Constituição prevê e à presunção da inocência. Por isso é que nós não podemos aceitar essa decisão. Naturalmente que acatar, cumprir essa decisão vai acontecer, mas isso não significa respeitar nem concordar com essa decisão, porque ela é injusta, ela é ilegal e é por isso que nós temos falado no princípio da desobediência civil.

    Na verdade, é uma sentença injusta que vem pelas mãos e consciência de homens que, devendo agir como juízes, fizeram parte de uma perseguição política, tentando caçar o voto de milhões de brasileiros, que inclusive já deixaram claro, nas diversas pesquisas de opinião, que tendem a votar em branco ou a votar nulo caso Lula não seja candidato. Isso faz com que, qualquer que seja o próximo Presidente, ele não tenha a legitimidade necessária para que possamos sair, sob a sua liderança, desta situação crítica.

    Na verdade, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esse Governo que aí está todos sabemos que é incompetente, que é mal-intencionado. Mas o principal problema que esse Governo tem é o da carência de legitimidade, é o da sua ilegitimidade. E um Presidente da República ou uma Presidente da República que venha a ser eleito ou eleita num processo em que a maior liderança popular do País está proibida de participar – porque foi condenado com base em convicções por um crime que não aconteceu, que não cometeu – é de fato algo inaceitável.

    Por isso, Sr. Presidente, nós não vamos nos calar e vamos fazer a defesa do Presidente Lula em três importantes frentes.

    A primeira é a judicial. Acreditamos que os tribunais superiores vão fazer justiça. O fato de estarmos questionando o posicionamento do juiz de primeira instância e do Tribunal Regional Federal não significa que não acreditemos na Justiça. Achamos que a justiça será feita nas instâncias superiores, pois acreditamos na independência e na autonomia dos seus integrantes que lá estão. Então, a nossa primeira frente é a frente judicial, a frente jurídica, para que o devido processo legal se restabeleça.

    A segunda será a frente das ruas. Temos de buscar a mobilização permanente do povo brasileiro para assegurar a vontade popular e o direito de o povo se expressar nas urnas em uma disputa na qual o ex-Presidente aparece à frente de todas as pesquisas.

    Mas vamos também utilizar a frente internacional. Vamos denunciar em todos os fóruns do mundo a caçada política promovida contra Lula, a ruptura da ordem democrática no Brasil provocada por um processo absolutamente viciado e por um processo que não terá a participação da maior líder político do País.

    Disse muito bem hoje o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence: "Lula é vítima da maior perseguição ocorrida neste País desde o segundo governo de Getúlio Vargas". É uma trama sórdida urdida por parte significativa do empresariado, especialmente financeiro, internacional, de integrantes que deveriam ter como a principal responsabilidade buscar a verdade e dar a Lula um julgamento justo.

    Portanto, resistência permanente, mobilização popular, levante popular servem para denunciar no Brasil e lá fora a face perversa dessa caçada e a desnudar moralistas de conveniência, vestais de ocasião que, por baixo de suas togas, tentam encobrir vaidades, militância política e privilégios.

    Iremos já, no dia 26, em uma missão do PT junto ao Parlamento Europeu, junto a partidos que compõem a vida política daquele continente, para denunciar o que está em curso: a tentativa de impedir aquele que pode unir o Brasil, aquele que pode construir aquilo que foi destruído ao longo desse ano e pouco desse governo golpista que aí está, de poder participar e ver o povo brasileiro escolher com liberdade.

    Na verdade, o que o Brasil vive hoje é um governo instaurado por um golpe, um governo que estrangula o País, que afunda o Brasil, que acaba com a saúde e a educação, que é incompetente no combate à criminalidade, que estoura o preço dos combustíveis, aumenta o gás de cozinha, reduz o salário mínimo e acaba com políticas sociais importantes.

    O País bate um desemprego recorde, a escravidão é reinstaurada, e o Ministério do Trabalho fica sem o titular, porque a pessoa indicada é condenada por descumprir a legislação trabalhista. Vejam que contrassenso. E é um governo tão frágil que é capaz de passar meses sem ter um Ministro do Trabalho, porque não tem coragem política, força política de dizer ao Presidente do PTB que não vai nomear sua filha para ser Ministra do Trabalho. Veja que governo pífio, que governo sem a mínima condição de exercer a sua autoridade política.

    Então, o que se passa é isso: o líder mais popular do País é perseguido pela Justiça, enquanto o sujeito mais detestado e enlameado é Presidente da República. Enquanto Temer tem contra si provas de que procurou obstruir a Justiça na gravação que fez com o dono da JBS; Temer tem contra si provas de ter mandado um assessor para andar com uma mala cheia de dinheiro para lhe entregar.

    Temer, que tem contra si acusações comprovadas de realização de crimes, está na Presidência da República, enquanto Lula, que não tem conta no exterior, que não carregou nem recebeu mala de dinheiro, que não tem nenhum recibo de dinheiro nas suas contas pessoais, é massacrado por essa caçada.

    Aliás, Presidente e Senador Requião, a gente nem precisa ir muito longe. Aqui, neste Senado mesmo, vários são aqueles que tiveram identificadas contas na Suíça, contas lá em Hong Kong, gente que recebeu mala de dinheiro, que gravou até prometendo matar testemunhas. E nada acontece com essas pessoas! Como, então, a gente falar que há justiça neste País, que está sendo feita justiça em relação ao Presidente Lula, Sr. Presidente?

    É lamentável que nós tenhamos chegado a esse ponto de um jogo descarado dessas elites – elites que não têm um projeto para o Brasil, elites que preferem ser sócias minoritárias do capital internacional a construir um projeto para o nosso País, um projeto de inclusão, um projeto que seja capaz de fazer com que o Brasil recupere a sua autoestima, como teve até há pouco tempo. E aí essas elites se lançam nesse jogo descarado para impedir que Lula volte a governar, em um absoluto desrespeito e violenta agressão à vontade soberana do povo. Três homens estão caçando o voto de milhões e milhões de brasileiros, agredindo a vontade soberana da população.

    No entanto, nós, Sr. Presidente, acreditamos piamente em que os Tribunais Superiores haverão de restabelecer, no Brasil, o legado da lei, da justiça, da garantia daquilo que a Constituição prevê e, portanto, que o Presidente Lula não somente venha a ser inocentado como também que ele possa disputar as eleições.

    Se esse projeto que está aí é tão bom, se é isso que é bom para o Brasil, por que é que esse pessoal, ao invés de tentar ganhar no tapetão, ao invés de tentar criminalizar Lula e a política, por que é que esse pessoal não se apresenta para disputar as eleições?

    Michel Temer, seja candidato! Alckmin, seja candidato! Qualquer um deles, seja candidato e dispute o voto popular, dispute a consciência e o coração das pessoas! Mostre um projeto para o Brasil diferente disso que estão fazendo, que é apenas entregar o País à sanha do capital financeiro internacional.

    O Brasil é hoje um país humilhado, um país ajoelhado diante dos interesses internacionais, dessa elite que jamais rompeu com essa consciência do senhor de engenho, que vê no pobre, que vê naquele excluído um inimigo, alguém que não pode ter a possibilidade de viver com dignidade. Vivem por aí, vão aos Estados Unidos, vão à Europa. Lá eles dizem: "Ah, que maravilha esses países aqui! Que coisa! Que povo educado! Tudo limpo, tudo funciona, o transporte funciona." Mas eles não querem isso no Brasil, porque, nesses países, quando o desenvolvimento se construiu, não se construiu eliminando a maior parcela da população da possibilidade de ajudar na construção desse processo.

    Vejam vocês: é hoje lamentável, inclusive, que, em muitos desses países, essa política grotesca que está acontecendo no Brasil lá esteja acontecendo também. E o argumento deles aqui, talvez pouco preocupados em saber o efeito dessas políticas em outros países, é de que estão modernizando o Brasil, de que vão fazer o Brasil crescer, de que vão fazer o emprego crescer.

    Recentemente, na própria Espanha, o Primeiro-Ministro se jactava de que tinha havido um crescimento do emprego na Espanha a partir da reforma trabalhista que foi feita lá e que tem pontos semelhantes à reforma trabalhista no Brasil. Só que ele não dizia mais à imprensa. A oposição dizia que 80% desses empregos eram empregos temporários; eram pessoas que tinham anteriormente a garantia de direitos mínimos e que passaram a deixar de tê-la. É o chamado primeiro emprego que existe lá de jovens que podem trabalhar até quatro anos sem estabelecer um vínculo definitivo com uma empresa, ganhando menos do que aquilo que é o piso da sua própria categoria.

    Como nós vamos criar no Brasil uma sociedade nos padrões dessas outras sociedades com esse nível de exclusão que aí está, com esse nível de ódio que se instalou nessa sociedade contra o mínimo a que a população teve direito nos governos de Dilma e Lula, quando puderam almejar uma educação melhor, uma saúde melhor, um emprego melhor, o mínimo de acesso a bens de consumo? Portanto, é por isso que eles não querem que Lula volte.

    Não é porque eles foram prejudicados durante o governo Lula, não; pelo contrário, no governo Lula, muitos empresários, especialmente industriais, tiveram a oportunidade de ganhar muito mais, de crescer muito mais, mas não foram só eles que cresceram.

    Isso é o que acontece hoje no Brasil quando se quer crescer não pelo trabalho, não pelo investimento, não pela ação produtiva, mas busca-se tão somente permitir uma acumulação maior, fazer com que no Brasil todo mundo queira ser rentista e, ao mesmo tempo, destruir o Estado brasileiro.

    Pois bem, Sr. Presidente, nós aqui viemos, juntamente com outros companheiros, para trazer ao Brasil esta palavra. Esta palavra de que nós vamos continuar lutando para que não transformem, como eles têm transformado o Brasil, em uma republiqueta de bananas, consigam destruir o que resta da democracia no nosso País e destruir, principalmente, o Estado brasileiro, a nossa soberania e a nossa democracia.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.