Discurso durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro do manifesto dos parlamentares participantes do 8º Fórum Mundial da Água.

Satisfação com a aprovação, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), de projeto de lei que define novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.

Autor
Roberto Muniz (PP - Progressistas/BA)
Nome completo: Roberto de Oliveira Muniz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
MEIO AMBIENTE:
  • Registro do manifesto dos parlamentares participantes do 8º Fórum Mundial da Água.
INDUSTRIA E COMERCIO:
  • Satisfação com a aprovação, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), de projeto de lei que define novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Publicação
Publicação no DSF de 21/03/2018 - Página 92
Assuntos
Outros > MEIO AMBIENTE
Outros > INDUSTRIA E COMERCIO
Indexação
  • REGISTRO, MANIFESTO, AUTORIA, GRUPO PARLAMENTAR, PARTICIPANTE, CONGRESSO, AMBITO INTERNACIONAL, CONSELHO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), REALIZAÇÃO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL (DF), ASSUNTO, DEBATE, IMPORTANCIA, CONSCIENTIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, OBJETO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, APROVAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PROTEÇÃO, AGUA.
  • COMENTARIO, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, SENADO, PROJETO DE LEI, OBJETO, ACRESCIMO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, SERVIÇO, TELEMARKETING, REFERENCIA, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, O ESTADÃO, APOIO, CONSUMIDOR.

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós somos regimentalistas e temos de respeitar o Regimento. O Senador Eduardo Lopes é um amigo e deve ser muito difícil liderar a Bancada dele, ele deve ter muita dificuldade para falar em nome de todos. Então, tenho convicção de que o pronunciamento dele fez com que toda a Bancada se unisse em torno do municipalismo, e eu quero registrar que me faço também da Bancada dele pelo municipalismo.

    Quero aproveitar para saudar todos os Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras e dizer que o Fórum Mundial é um sucesso, e o Senador Jorge Viana tem sido fundamental para esse sucesso, Senador.

    Quero registrar que hoje mais de 60 mil pessoas já passaram pelo Fórum Mundial da Água, em diversos locais: nas comissões temáticas, na Vila Cidadã, nos estandes da exposição, no FAMA (Fórum Alternativo Mundial da Água). Desde domingo, nós estamos juntos: eu, o Senador Jorge Viana, o Senador Cristovam Buarque. Tivemos oportunidade de estar num colóquio de alto nível junto com a nossa Drª Raquel Dodge, junto com promotores, magistrados, especialistas e os representantes do Senado. Tivemos oportunidade, hoje à tarde, de recebê-los nesse local onde estava havendo a conferência dos Parlamentares que hoje estão aqui fazendo esta visita ao Congresso Nacional, o que nos honra muito.

    Do trabalho, foi retirado o Manifesto dos Parlamentares. Quero ler algumas frases, porque ele é muito longo, para ficarem inscritas nos Anais do Senado Federal.

    Esse manifesto diz: Nós, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, reunidos em Brasília para debater "O papel dos Parlamentos e o Direito à Água", em 20 de março de 2018, reconhecemos a importância do esforço dos Parlamentares para garantir segurança hídrica, universalização do acesso à água potável, eliminação das desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável.

    Nesse contexto, recordamos que a água é elemento essencial para a manutenção da vida no Planeta, com dignidade, qualidade e saúde, para o desenvolvimento de todos e a eliminação das desigualdades, o equilíbrio dos ecossistemas, a produção de alimentos, a geração de energia limpa e o transporte.

    O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), conforme a Resolução 64/292, do ano de 2010, e sua universalização justa e equitativa é uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n° 6, que deve ser atingido por meio de políticas públicas e marcos legislativos adequados para garantir segurança hídrica e progressiva eliminação das desigualdades, cabendo a todos os países garantir esse direito internamente.

    Também quero destacar, entre outros propósitos desse manifesto, que o propósito da colaboração multilateral e o estabelecimento de parcerias nos níveis nacional e global entre Parlamentos, governos, sociedade civil, instituições acadêmicas, organizações internacionais e setor privado são essenciais para garantir que o ODS nº 6 seja alcançado.

    Também se destaca que nós, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, reunidos na conferência para debater "O papel dos Parlamentos e o direito à água", em Brasília, comprometemo-nos a apoiar as seguintes iniciativas para concretizar o direito humano à água e ao saneamento. São 11 iniciativas. Quero ler algumas.

    Primeira: requer que a segurança hídrica e o saneamento sejam prioridades na alocação dos recursos orçamentários e não orçamentários nacionais e internacionais destinados a países com dificuldades no acesso à água potável e saneamento.

    Também quero destacar que precisamos garantir a participação ampla de organizações da sociedade civil para ampliar a compreensão dos atuais desafios na eliminação das desigualdades, concretizando os direitos à água potável e saneamento por meio de políticas públicas para aprimorar a segurança hídrica.

    Também posso destacar que é importante fomentar a segurança jurídica e econômica necessária ao fortalecimento dos setores público e privado responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e saneamento, com foco na universalização, na transparência e na modicidade tarifária; garantir a transparência e o controle social sobre os serviços de abastecimento de água potável e do saneamento; fortalecer também a Rede Internacional de Parlamentares pela Água, por meio de apoio na cooperação entre os países com vistas à solução dos problemas que dizem respeito à água e ao saneamento, do compartilhamento de melhores práticas legislativas, bem como da iniciativa e do aperfeiçoamento de proposições legislativas relacionadas à água. Também é importante liderar as negociações sobre cooperação, políticas públicas e orçamento público.

    No décimo primeiro, nós também asseguramos o debate nos Parlamentos para que o direito humano à água potável e ao saneamento seja incluído na legislação nacional, na Constituição ou em norma infraconstitucional, como o exemplo do projeto da PEC já encaminhada pelo Senador Jorge Viana.

    Em conclusão, nós, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, acordamos em implementar as seguintes iniciativas de forma colaborativa:

    • Comprometemo-nos a adotar as ações estabelecidas nesse manifesto, para fortalecer o papel dos Parlamentos na universalização do direito humano à água potável e ao saneamento.

    • Reforçamos a necessidade de priorizar medidas de enfrentamento à mudança do clima que se relacionem à segurança hídrica, proteção das florestas, incorporando a água como componente central das ações de adaptação.

    • Comprometemo-nos a colaborar globalmente com os múltiplos parceiros que promovem a concretização do ODS nº 6 e a garantia ao direito humano à água potável e ao saneamento.

    • Requeremos que os representantes de nossos países apoiem junto à Assembleia Geral das Nações Unidas as propostas contidas neste manifesto, no Acordo de Paris e na Cúpula Um Planeta.

    Às vésperas do Dia Mundial das Florestas, amanhã, dia 21 de março, e do Dia Mundial da Água, no dia 22 de março, nós Parlamentares, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, apresentamos, por meio deste manifesto, contribuições para o alcance da universalização do acesso à água potável e ao saneamento e nos comprometemos a implementá-las.

    Este manifesto alinha-se com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e com as metas firmadas no Acordo de Paris.

    Brasília, 20 de março.

    Esse documento, Senador Dário Berger, foi assinado por dezenas de Parlamentares, em português e em inglês, para que seja um marco do encontro do Parlamento dentro do Fórum Mundial da Água. Isso será um dos legados do 8º Fórum Mundial da Água para o 9º Fórum Mundial da Água, para que possamos, durante esses próximos três anos, lutar para a universalização da água e do esgoto tratado em todos os países no mundo.

    Tenho a convicção de que o Brasil precisa estar alinhado a esse projeto, já que nós temos um grave problema para enfrentar, um grande apartheid social, pois nós temos apenas, a cada dois brasileiros, um com coleta de esgoto e, a cada três brasileiros, apenas um tem o seu esgoto tratado.

    Essas são as palavras do informe sobre o Fórum Mundial da Água.

    Quero, neste meu tempo e já finalizando, dizer que fiquei muito feliz. Eu quero agradecer aqui a todos os companheiros, os Senadores que me permitiram aprovar um projeto de lei na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor que trata basicamente de definir novas hipóteses de práticas abusivas através do telemarketing ativo. Quero aqui agradecer de público ao Senador Armando Monteiro pelo brilhante relatório que fez e ao Senador Dário Berger, que lá esteve e proporcionou, através do seu voto, a aprovação desse projeto.

    Esse projeto foi concebido, Senador Dário Berger, para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra vontade, de forma reiterada e persistente, muitas vezes em horas inoportunas. Essa forma de convencimento comercial invade o espaço privado do consumidor, bem como a sua intimidade, não podendo ser admissível tal forma de assédio comercial – isso é um assédio comercial –, pois o exagero e a reiteração persistentes dessa prática, sem dúvida, desrespeitam o direito constitucional, a intimidade e a vida privada, assim entendido o direito constitucional fundamental do indivíduo de estar tranquilo muitas vezes em seu lar.

    A presente proposição visa a instituir no Brasil disciplina na utilização do chamado telemarketing ativo, adotando limites na persuasão, que, atualmente, hodiernamente, já se apresenta como inconveniente e abusivo. Definitivamente, são inúmeros os registros de queixas e reclamações de consumidores dessa abordagem desmedida das operadoras de marketing na oferta de produtos e serviços.

    Não é forçoso reconhecer que o telemarketing ativo se tornou principal meio de contato e abordagem das empresas com os consumidores. Ligações automatizadas, gravadas, mecanizadas, sumariamente interrompidas de múltiplos números que nem sequer recebem ligações de retorno se tornaram um inconveniente presente na vida dos brasileiros.

    Sem embargo, frente à crescente utilização desse mecanismo de comunicação com o consumidor, impõe-se a regulamentação da atividade sob a égide do consagrado Código de Defesa do Consumidor, que, apesar de moderno, em diversos aspectos, não dispõe sobre essa matéria do telemarketing.

    Dentre as regras previstas, temos como princípio a observação da manifestação do interesse do consumidor. Não é incomum empresas possuírem cadastros positivos de potenciais clientes que efetivamente desejam receber ofertas de produtos e serviços daquela natureza. Tornamos obrigação a observância pelas operadoras de telemarketing do cadastro oportunizando ao consumidor um canal para desligamento do mesmo quando não interessar mais essa abordagem.

    Outro ponto é a limitação do horário. Ligações inconvenientes em horários inoportunos também acontecem rotineiramente. Aproximamos a atuação do telemarketing ativo ao horário comercial. No mesmo sentido, limitamos os contatos diários, bem como proibimos a oferta de produto ou serviço ao consumidor que os tenha recusado anteriormente. O contato com o consumidor que já foi adquirente de um produto ou usuário de um serviço cancelado somente poderá acontecer após um prazo de encerramento do contrato, a menos que o consumidor assinta, ou seja, permita esse contato com a própria empresa.

    Um inconveniente que devemos superar são as ligações automatizadas, digitais, gravadas e mecanizadas que são realizadas por telefones que nem sequer recebem ligações de retorno. Muitas vezes, recebemos ligações e não sabemos para quem retornar. Ora, são contatos de que o consumidor não conhece o número, e, quando não atende, ao tentar retornar, depara-se com um número inexistente. Tenho certeza de que diversos ouvintes e diversos Senadores e Senadoras aqui presentes já tiveram o desprazer de receber esses números que não recebem esse retorno, e ficamos nós indefesos – a palavra é esta: indefesos – a uma enxurrada de ligações que não sabemos de onde vêm. Assim, nossa proposta visa a criar regras de convivência minorando as abordagens agressivas do telemarketing ativo.

    Por certo, a previsão da manifestação de interesse do consumidor também traria maior assertividade às empresas, visto que não estariam atuando a esmo para um público desinteressado nos produtos ou serviços apresentados.

    Destacamos, ademais, que algumas das regras estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Autorregulamentação do Setor de Relacionamento (Probare), coordenado pela Associação Brasileira de Marketing Direto, pela Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente e pela Associação Brasileira de Telesserviços, que, embora preveja muitas normas protetivas aos consumidores, são costumeiramente inobservadas pelas operadoras de telemarketing ativo.

    Eu quero colocar isso e dizer que fico muito feliz. Eu queria que fosse registrado nos autos do Senado um artigo em Opinião hoje no Estadão, o que me deixa muito honrado, porque pegou o nosso projeto, Senador Dário Berger, e, de uma forma clara, entendeu o nosso objetivo que não é de barrar o telemarketing – não é isso –, mas é de barrar o abuso do telemarketing. Esse artigo em Opinião do jornal Estadão relata como foi pensado o projeto e estabelece que é um projeto positivo para a sociedade. Por isso, quero aqui agradecer ao jornal Estadão e dar como lido esse artigo em que eles destacam algumas questões, como a questão da tecla interruptiva, que eu acho também um ganho. O consumidor, ao receber uma ligação, vai poder apertar uma tecla e, durante quatro meses, não receber mais nenhuma ligação daquela empresa. Acho que isso trará de volta ao consumidor a força de definir o que ele quer consumir e quando ele quer consumir. Acho que o reparo que esse projeto faz é trazer de volta ao consumidor o direito de ele ser o mestre, de ter o poder da decisão, a discricionariedade do ato da compra e de não ser importunado para que o ato da compra seja feito. Então, eu quero deixar isso como lido.

    Eu quero agradecer a todos os Senadores e as Senadoras que o apoiaram. Estaremos em contato com a Câmara Federal para que se possa dar agilidade, já que é um projeto que tem essa dimensão, esse grande espectro na defesa do consumidor brasileiro.

    Senador Dário Berger, muito obrigado.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Eu quero agradecer também à Senadora Marta por esperar aqui o momento de falar.

    Boa noite.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ROBERTO MUNIZ.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Regras para telemarketing, Estadão.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/03/2018 - Página 92