O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e os internautas que nos acompanham, eu pretendia hoje fazer um balanço sobre o desastre representado pelo Governo Michel Temer, as suas repercussões sobre a sociedade brasileira, mas, diante da proeminência, da importância do tema que envolveu o pedido de liberdade para o Presidente Lula, no último final de semana, e principalmente diante das colocações que vêm sendo feitas por setores pseudoespecializados neste tema, em temas jurídicos e das manifestações de pseudojuristas também, enfim, eu também gostaria de, mais uma vez, emitir a minha opinião, a minha posição.

    Em primeiro lugar, muitos têm colocado que o Juiz, que o Desembargador Favreto foi induzido a erro pelo fato de ter admitido que existia uma situação nova, o que justificaria o habeas corpus. De fato, há uma situação nova. Não simplesmente o fato de Lula ser pré-candidato, mas a situação nova é que inúmeras atividades que envolvem pré-candidatos têm sido realizadas por órgãos de comunicação, jornais, revistas, televisões, também por instituições das mais variadas, corporativas, federações de determinados segmentos econômicos e trabalhistas da nossa sociedade, e Lula tem sido impedido de participar, pela leitura equivocada que a juíza das execuções penais faz sobre a restrição dos direitos do Presidente Lula.

    Sim, o Desembargador, na verdade, julgou do ponto de vista da liberdade do Presidente Lula, porque ele está sendo impedido de dar entrevistas, de participar de debates, de seminários, de sabatinas, e isso é algo que não está definido nem pela sentença de condenação que foi feita a ele. Na verdade, há um processo que não é automático, mas que alguns entendem que pode ser feito, que é a privação da liberdade por conta da decisão na segunda instância.

    No entanto, a perda dos direitos políticos só acontece – e quanto a isso não há divergência no Supremo nem em lugar nenhum –, quando nós temos a sentença transitada em julgado. Então, o Presidente está sendo tolhido de exercer um direito seu, que é de ser pré-candidato à Presidência da República e, como pré-candidato, de poder se dirigir à população brasileira.

    Além do mais, para que essa proibição acontecesse ou para que a prisão fosse decretada, teria que haver uma fundamentação. Em que o Presidente Lula produz ameaça do ponto de vista da sociedade, do ponto de vista do avanço do seu processo ou de quaisquer investigações que estejam sendo procedidas contra ele? Nenhuma, absolutamente nenhuma ameaça isso representa.

    Além do mais, é óbvio que quem está na condição de juiz de plantão está investido da representação daquele tribunal ou daquela instância judiciária de onde ele faz parte. Então, ele teria todas as condições de tomar a decisão que tomou.

    E não se vê argumentar que é porque foi filiado ao PT, exerceu funções nos governos do PT. Eu aqui disse ontem, com todas as letras: o Ministro Nelson Jobim foi filiado ao PMDB durante décadas e foi talvez um dos maiores Ministros do Supremo Tribunal Federal; o Ministro Gilmar Mendes foi da Advocacia-Geral da União no Governo Fernando Henrique, assim como Toffoli, o Ministro Toffoli, foi da Advocacia-Geral da União no Governo do Presidente Lula.

    Então, esse argumento só é válido em relação ao Juiz, ao Ministro, ao Desembargador Favreto? Claro que não.

    Eu dou a V. Exª o aparte, Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço e serei breve, porque irei à tribuna para tratar do mesmo assunto, que considero da mais extrema relevância e elucidativo, Senador Humberto. Mas V. Exª fala sobre a possível – abro aspas – "suspeição". Já pensou? E o que estamos vendo? Eu estou assistindo a todos os noticiários da grande imprensa brasileira. Eles noticiam o fato e, toda vez em que citam o nome do Desembargador Rogério Favreto, dizem: "Foi filiado ao Partido dos Trabalhadores durante não sei quantos anos." Já pensou se a moda pega? Toda vez, agora, em que Alexandre de Moraes, Ministro do STF, do Supremo Tribunal Federal, der uma decisão, eles vão ter que, logo em seguida, qualificar Alexandre de Moraes: até o final de 2017, ou seja, momentos antes de ser indicado para o Supremo, era filiado ao PSDB. Já pensou, Senador? Já pensou? Então, eu acho que, de todo o episódio, o que aconteceu foi trazer luz para muitas coisas que eles queriam esconder, manter às escondidas e que, felizmente, para o bem da boa informação da população, vieram à tona. Parabéns pelo pronunciamento, Senador.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu incorporo o pronunciamento de V. Exª à minha manifestação aqui e quero ressaltar outras questões.

    Quando o desembargador tomou a decisão de libertar o Presidente Lula, não foi por conta da decisão de Sergio Moro em qualquer momento, foi, na verdade, em relação ao posicionamento da juíza da execução penal, executora da pena, a Juíza Carolina Lebbos. Então, jamais o Juiz Sergio Moro poderia se sentir competente, porque em nenhum momento ele foi colocado como autoridade coatora daquele direito do Presidente Lula. Ele chamou para si uma competência que não tinha, o que é absolutamente estranho, e, como foi dito, teria a partir daí passado a articular com desembargadores do TRF para que a decisão fosse suspensa.

    Chegou-se a um absurdo – aí eu não posso afirmar que tenha sido ele e não posso afirmar que aconteceu, mas já cobrei aqui –: o Ministro Raul Jungmann teria sido mobilizado para dizer à Polícia Federal que não cumprisse a decisão judicial. E o Ministro Raul Jungmann vai ter que responder à sociedade e ao Congresso Nacional. Nós vamos fazer um pedido de informação para saber se ele emitiu algum tipo de ordem para que a Polícia Federal não cumprisse aquela disposição, aquela decisão judicial.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Então, Sr. Presidente, como disse a Senadora Vanessa Grazziotin, se esse episódio não serviu para restituir a liberdade do Presidente Lula, que foi injustamente dele retirada, pelo menos serviu para mostrar que aquilo que nós temos dito e reiterado é a mais pura verdade: que há, sem dúvida, uma articulação que envolve setores do Poder Judiciário, a mídia, a grande mídia e alguns outros setores do Ministério Público, enfim, que trabalham para impedir que o Presidente Lula possa vir a ser candidato à Presidência da República e voltar a governar o Brasil.

    É como o Lula tem dito, Sr. Presidente, se querem afastá-lo da política do Brasil, que o façam pela maneira democrática, por intermédio do voto, coloquem um candidato que tenha a dizer ao Brasil mais do que o Presidente Lula tem a dizer e que ganhe com o voto da população brasileira o direito de afastar Lula da política no nosso País.

    E, Sr. Presidente, o que há de mais lamentável nisso é que a mácula da imagem do Brasil, a maculação da imagem do Brasil no exterior com esse cenário que foi colocado é algo profundamente lamentável. O mundo inteiro vê uma instituição como o Poder Judiciário, ou parte do Poder Judiciário, não é o Poder Judiciário como um todo, sendo, de alguma maneira, instrumento para interferir no direito de milhões e milhões de brasileiros de se manifestarem com o seu voto nas eleições de 2018, em outubro de 2018.

    Portanto, Sr. Presidente, para todos nós, tudo o que aconteceu no último domingo foi algo lamentável, que não pode se repetir, e para isso, inclusive, é importante que o Supremo Tribunal Federal, o mais urgentemente, tome uma posição, vote esse tema da possibilidade ou não de prisão após a condenação em segunda instância e, mais do que isso, trate igualmente a todos. Quantos estão tendo a oportunidade de serem candidatos,...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de se manterem em liberdade, mesmo com decisão condenatória em segunda instância, e Lula não? É como se Lula fosse um cidadão de segunda categoria que não tivesse os seus direitos individuais respeitados para impedir que ele possa ser votado ou não pela população brasileira.

    Então, Sr. Presidente, eu não poderia, assim como fiz ontem, deixar de me manifestar, mais uma vez, sobre essa temática, porque, sem dúvida, isso tudo que aconteceu deixou a nu no nosso País que, infelizmente, os que deveriam praticar a justiça o estão fazendo de modo absolutamente seletivo.

    Muito obrigado.