Pronunciamento de Evandro Gussi em 11/07/2018
Questão de Ordem durante a 12ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Apresentação de questão de ordem acerca da ausência de notas taquigráficas da reunião realizada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Autor
- Evandro Gussi (PV - Partido Verde/SP)
- Nome completo: Evandro Herrera Bertone Gussi
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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CONGRESSO NACIONAL:
- Apresentação de questão de ordem acerca da ausência de notas taquigráficas da reunião realizada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Publicação
- Publicação no DCN de 12/07/2018 - Página 40
- Assunto
- Outros > CONGRESSO NACIONAL
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, AUSENCIA, NOTAS TAQUIGRAFICAS, REFERENCIA, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, COMISSÃO MISTA, DEBATE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, PREÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou pedindo para uma questão de ordem e gostaria da atenção de V. Exª e da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional.
No dia 3 de julho, Sr. Presidente, na Comissão Mista da Medida Provisória 832, que acabou de ser aprovada, eu, como membro da Comissão, pedi vistas para que pudesse depois discutir o processo. O Deputado Darcísio Perondi, funcionando como Presidente da Comissão, concedeu vistas, segundo consta das notas taquigráficas, pelo prazo de 24 horas, às 16h26, se não me falha a memória. O Presidente da Comissão concedeu vistas, por 24 horas, às 16h26. No entanto, Sr. Presidente, às 14h30 do outro dia, ou seja, menos de 24 horas depois, a Comissão, Sr. Presidente, deliberava e votava o relatório.
Sr. Presidente, é a única Comissão – e me dirijo ao Secretário-Geral – em que não há notas taquigráficas. Não há notas taquigráficas dessa Comissão, não há registro de vídeo dessa Comissão, não há registro de áudio dessa Comissão, dessa deliberação, ou seja, caímos num limbo jurídico, num limbo político, num limbo assustador para o Congresso Nacional. Repito: não há notas taquigráficas. Havia dois Parlamentares.
Por isso, Sr. Presidente, não há dúvida de que essa medida, aprovada na Câmara, aprovada no Senado, tem por pressuposto uma ilegalidade insanável que certamente prejudicará o processo final da medida provisória. Portanto, que isso fique claro. Não houve publicidade, não há notas, não há vídeo, não há áudio.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Estou tomando conhecimento dessa informação agora. Vou mandar analisar e darei uma resposta oportunamente a V. Exª.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) – Agradeço, Sr. Presidente.
Faço só constar que falo isso neste momento porque é a primeira sessão do Congresso Nacional post factum.