O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, que nos acompanham pelas redes sociais.

    Sr. Presidente, a reforma da previdência entregue por Jair Bolsonaro a este Congresso Nacional confirma a sua condição, no meu ponto de vista, de natimorta.

    É um texto marcado, fundamentalmente, pela lógica ultrapassada de cortar direitos e de excluir aqueles que mais precisam ser acolhidos pela rede de proteção social do Estado. É uma reforma que lega ao futuro do Brasil uma legião de miseráveis, que, sem qualquer condição de sobreviver, estará condenada à morte, com a finalidade de que se possa ter uma Previdência Social pretensamente saneada. É, enfim, uma gritante agressão à dignidade humana, que, dessa forma, ou não será acolhida pelos Parlamentares desta Casa ou, se acolhida, será derrubada no Judiciário.

    Não é humanamente aceitável desmontar o Benefício de Prestação Continuada, criado pela legislação de 1988, retirando dos idosos em extrema pobreza o direito de receber um salário mínimo para custear a própria sobrevivência, a partir dos 60 anos.

    Para o trabalhador rural, que sente o peso de uma enxada, de Sol a Sol, em condições muitas vezes inóspitas, Bolsonaro aumentou para 20 anos o tempo mínimo de contribuição e quer exigir a efetiva comprovação do recolhimento, além de equiparar a idade mínima entre homens e mulheres.

    Isso, Sr. Presidente, é de uma crueldade inaceitável, típica de quem não conhece a dureza do trabalho no campo, ou de quem dele se locupleta, como é o caso da Ministra da Agricultura, integrante da bancada ruralista e conhecida como Musa do Veneno, que declarou à imprensa que essas regras estão ótimas. Ótimas para quem?

    Seguramente, ela e seus colegas vão lucrar muito mais em seus latifúndios, à custa do trabalho duro e desumano dos agricultores, se essa reforma passar.

    O aumento de contribuição para 20 anos vem também para os trabalhadores urbanos, juntamente com o aumento da idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, algo não negociado, não estudado, que desconsidera completamente as realidades de gênero, as realidades regionais, estabelecendo uma régua pela qual, hoje, estariam excluídos do regime 60% daqueles que se aposentaram por idade em 2014.

    Para receber a aposentadoria integral, mais um absurdo: 40 anos de contribuição. Ou seja: dentro de um País onde campeia a informalidade, pela falta de emprego, será praticamente impossível alguém cumprir esses requisitos. A consequência será o aumento do fosso social, jogando no abismo da miséria milhões de seres humanos, em sua maioria idosos e crianças.

    Os professores perdem o regime especial do magistério. A idade foi aumentada para 60 anos, sem respeito às diferenças de gênero.

    Os aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, para complementar a renda, perdem o direito à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.

    Então, é uma reforma de perdas, perdas e somente perdas para o trabalhador.

    Não se fala em rever a política de desonerações, que, somente este ano, deve tragar mais de R$300 bilhões. Não se fala no efetivo combate à sonegação, que deixa escoar, pelos ralos da impunidade, mais de meio trilhão de reais.

    O ajuste é todo feito nas costas dos mais pobres, em prejuízo dos mais pobres, para aumentar as mazelas dos mais pobres. É uma reforma caracterizada por ser nitidamente excludente.

    Como lembrou o Presidente Lula, injustamente condenado e preso em Curitiba por um processo de perseguição jamais visto na história deste País, e ele dizia recentemente: a previdência social, na época dele, Lula, era superavitária. E por quê? Porque havia emprego; porque havia crescimento econômico; porque as pessoas tinham seu trabalho, sua carteira assinada e, dessa forma, contribuíam regularmente com o sistema.

    Nossos Governos fizeram ajustes na previdência social. O próprio Presidente Lula o fez, sem, no entanto, retirar direitos dos trabalhadores, e sim combatendo fraudes e corrigindo distorções que mais faziam todos perderem do que ganharem.

    E, agora, este Governo entreguista, mesquinho, tacanho, vem dizer que a previdência social, o Regime Geral de Previdência Social é deficitário e emprega milhões de reais do dinheiro do bolso do trabalhador brasileiro, para tentar convencê-lo de que trabalhar mais, contribuir mais e, no fim da vida, ganhar menos é um excelente negócio! E faz isso junto com o empresariado, que também tem gastado muito para se somar a essa campanha mentirosa. Vão fracassar!

    Não adianta virem com essa de que a reforma vai combater privilégios. É uma balela que tem o objetivo de estigmatizar todos os servidores e, muitas vezes, deixar intactos os privilégios de algumas corporações. E, mesmo assim, o Governo Bolsonaro fala em abocanhar até 40% da remuneração de alguns servidores, entre tributos e aumento da alíquota da previdência social, num claro e configurado confisco. Tudo isso, impondo às aposentadorias rendimentos abaixo da própria inflação – como denuncia hoje reportagem do jornal Folha de S.Paulo –, numa clara manobra para impor sérias perdas aos aposentados.

    Eu quero então ver, Senador Kajuru, quem vai ter coragem de votar contra os idosos em extrema pobreza.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Quem vai votar contra os trabalhadores do campo? Contra os professores? Contra os policiais de menores salários? Contra os servidores públicos de salários reduzidos? Contra os trabalhadores em geral? A quem essa fatura miserável do ajuste está sendo imposta?

    Lembro, por exemplo, o atual Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, que vem comandando essa reforma, Rogério Marinho. Todos os dias, ele aparecia. Era Rede Globo, SBT, TV Record, CBN... O homem mais conhecido do Brasil! Não conseguiu se reeleger Deputado Federal, porque foi o Relator da maldita reforma da previdência, da reforma trabalhista.

    Aqueles que votarem pela reforma da previdência vão sofrer do mesmo jeito. E não adianta depois vir com história: "Eu votei porque considero que é necessário". Não! Já está na imprensa sendo dito que quem votar com o Governo vai estar fazendo parte da velha política. Aqui não se fala tanto na nova política? São mil cargos que estão sendo distribuídos, todo dia, no Diário Oficial. Depois do Carnaval, vou trazer a relação dos Deputados, dos Senadores derrotados, dos políticos que estão assumindo os cargos de segundo e terceiro escalão. Não que eu tenha nada contra isso – não tenho –, mas é porque este Governo fez a encenação de que não ia botar político no Governo porque os políticos não servem, porque este Governo só ia ter pessoas técnicas e, além do mais, prometendo dez milhões em emendas por cada voto de Parlamentar a favor da reforma da previdência.

    É essa a nova política de Bolsonaro? Ou é o ouro de tolo com que ele enganou milhões nas eleições e, agora, em flagrante prática de estelionato, tenta aprovar uma proposta que jogará o povo brasileiro na miséria e no mais completo desalento?

    Nós, Sr. Presidente, cumprindo o papel que o povo brasileiro nos deu, nos colocou, nos destinou, vamos oferecer toda a nossa oposição a essa proposta, ao mesmo tempo em que mostraremos que há alternativas a essa reforma e que ela, longe de resolver os nossos problemas, tirará a segurança de uma velhice tranquila dos nossos trabalhadores e roubará o futuro de nossa juventude.

    Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.