O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, retorno a esta tribuna para falar de um assunto que acho de grande relevância.

     O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem fixar a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. A notícia repercutiu como se fosse um duro golpe contra a Lava Jato, um caminho aberto para a impunidade.

    Ora, Sr. Presidente, a verdade é que a decisão do Supremo Tribunal Federal é totalmente razoável. É justamente isso que determina a lei e a nossa Constituição. O entendimento em sentido contrário gerava imensa insegurança jurídica, com a perigosa possibilidade de nulidade absoluta das decisões.

    A Primeira e a Segunda Turma do Supremo vinham decidindo de forma diversa. Ora enviava-se uma acusação para a Justiça Eleitoral, ora para a Justiça Federal.

    Além do mais, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, não é porque se pensa que uma Justiça é mais rigorosa que se deve fixar a competência ali. Fosse assim, deveria se determinar que a competência para o julgamento da Lava Jato fosse igual ao da Inquisição espanhola, onde a tortura prevalecia e onde se queimavam pessoas em praça pública. A competência deve ser dada pela lei e a competência criminal eleitoral obviamente atrai os crimes conexos, que não podem ser julgados em outra seara, sob pena de grave prejuízo ao processo.

    Mas não é só isso, Sr. Presidente. Não há qualquer razão para supor que as penas serão mais brandas. Ora, os crimes a serem julgados são os mesmos. O Código Penal é o mesmo, Senador Paulo Paim. Os artigos são os mesmos. Além do mais, não se pode presumir que a Justiça Eleitoral tenha qualquer tendência a ser mais branda que a Justiça Comum.

    Descaracterizar a Justiça Comum e a Justiça Eleitoral é se acharem reitores da universidade de Cristo porque, na Justiça Comum, na Justiça Eleitoral, há grandes e sérios julgadores. Ora, os magistrados da Justiça Eleitoral são colhidos, Senador Paim, na Justiça Federal e na Justiça Comum, além de contar com juristas especialistas nos tribunais. Trata-se de uma Justiça que tem altíssima credibilidade diante da população brasileira, capaz de conduzir com segurança e higidez o processo eleitoral de uma das maiores democracias do mundo, que é o Brasil.

    Semelhantemente, o Ministério Público Eleitoral é composto por procuradores e promotores do Ministério Público Federal e Estadual. Portanto, não há absolutamente nenhuma razão para supor que tenham menos empenho ou competência no seu trabalho. Não podemos, portanto, Sr. Presidente, fazer qualquer juízo de demérito desta Justiça especializada.

    Acreditamos, portanto, que o combate à corrupção continuará com a mesma força e o mesmo vigor que a Justiça vem demonstrando em toda a sua atuação. Mas queremos demonstrar com o meu discurso nesta manhã que a Justiça Comum e a Justiça Eleitoral do Estado da Bahia agem com absoluta isenção e higidez. E sei também que a Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral e a Justiça Federal brasileira também agem com higidez e imparcialidade.

    Então, não podemos achar que mudar a esfera, a área de atuação significa que terão penas mais brandas. Isso é um demérito para com as justiças dos Estados. Coisa com a qual eu não concordo e estou aqui levantando a minha voz contra esse procedimento, Sr. Presidente. E obrigado.

    O aparte do Senador Paulo Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Angelo Coronel, é uma satisfação fazer um aparte a V. Exa. Senador Presidente desta sessão Senador Plínio Valério. Eu aprendi, nesses anos todos em que eu estou na vida pública, que decisão do Supremo, eu confesso que muitas vezes eu também não gosto. Isso faz parte da democracia. A gente pode não gostar, mas tem que respeitar e torcer para que ela seja sempre a mais adequada possível.

    Mas eu tenho uma visão muito semelhante à de V. Exa. e vou explicar por que, respeitando e muito, claro, os que pensam diferente. A Justiça brasileira, em todos os seus Estados, tem mostrado muita qualidade. São profissionais qualificados, se prepararam, estudaram durante toda a vida, fizeram um concurso, chegaram lá. E eu tenho visto lá no meu próprio Estado... E nem sempre eu concordo, mas com muito critério, com muita seriedade. Houve um caso que eu não vou citar quem foi, em que a diferença foi um centavo, e eles disseram: "Não, tudo bem, vamos aprovar". Mas fizeram uma ressalva: tinha uma diferença de um centavo. Mostrando a seriedade de quem estuda com profundidade o processo.

    Eu não acho que vai enfraquecer. E não enfraquece nem a Lava Jato, na minha avaliação. Cada um, na sua competência, vai continuar fazendo aquilo que entender que mais deve ser feito para o bem do País e da justiça. Eu sei que o que V. Exa. quer é justiça. E, se assim o Supremo já decidiu, que assim seja. E que assim seja a democracia, me permita que eu diga isso. O que a gente não pode concordar é que, de repente, nós vamos ter uma briga, um debate permanente entre os Poderes constituídos e até setores do mesmo Poder. Não leva a nada.

    Por isso, decisão tomada é decisão que tem que ser cumprida. Quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento.

    O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Senador Paim, Senador Irajá, Senador Plínio, a Justiça Eleitoral nos Estados, composta por dois desembargadores, composta por um procurador regional eleitoral, composta por um juiz federal, composta por dois juízes de direito, por dois advogados especialistas, não podem colocar dúvidas sobre esse colegiado. É um colegiado formado de pessoas capazes e competentes.

    Eu faço aqui, e dei o testemunho da minha terra, a Bahia, onde a Justiça Eleitoral tem agido ao longo da sua existência com total altivez, com total independência, independentemente de julgar ação de candidatura de partido A ou de partido B. Então, nós temos que prestigiar as Justiças Estaduais, por isso que eu quero aqui corroborar com a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Paim, o senhor poderia vir presidir aqui enquanto eu me dirijo à tribuna, já que o Senador Irajá já esteve aqui? (Pausa.)

    Por favor.

    Angelo Coronel, só fazer um registro aqui: o Senador Angelo Coronel acabou falando hoje duas vezes. Cabe só a mim registrar que não é possível falar duas vezes da tribuna. Claro, sexta-feira, não deliberativa... Com todo o respeito – nem capitão eu sou – ao Coronel. Não é nenhuma repreensão, não, é só registrar.

    O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pela ordem, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Pois não, Senador.

    O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Senador, é porque eu estou aprendendo ainda o Regimento da Casa, e, se V. Exa. permitir, não falarei só duas: falarei duas, três, quatro, porque, principalmente, nós temos audiência na Rádio Senado, temos audiência na TV Senado, nas redes sociais, e nós temos que externar ao povo brasileiro qual é o nosso pensamento e qual é a missão que nós viemos cumprir aqui no Senado da República. 

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Fique registrado, para cumprir o Regimento. Eu passaria era o dia inteiro ouvindo-o, principalmente sobre os "causos" da Bahia.

(O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)