Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Data
14/06/2019
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente desta sessão, Senador Izalci, Senador Kajuru, que fez aqui um pronunciamento e teve quer ir para Goiás, e Senador Confúcio Moura, que, mais uma vez, dá uma aula sobre a importância da educação, eu gostei da última frase, de que não é apostar só na educação, mas principalmente na educação, não se esquecendo... Como eu sempre digo, se forem feitas três pesquisas no País, o povo, na sua sabedoria, vai dizer: "Saúde, educação e segurança". Isto independentemente da ordem. Claro, há também emprego e distribuição de renda.

    Presidente, não tem como eu vir à tribuna... Todos sabe da minha origem, eu vim do mundo dos assalariados, dos trabalhadores, grande parte da minha vida. Cheguei ao Parlamento com 34 anos, como Deputado Federal, mas até ali era dentro das fábricas, no dia a dia, vivendo aquela realidade; e, em seguida, virei sindicalista, depois Deputado Federal e depois Senador.

    Hoje tivemos – estamos tendo, porque vai terminar com os atos à tarde, nesta tarde, nesta sexta-feira, dia 14 de junho – mobilizações em todo o País, greves parciais, setoriais, claro. Sempre digo num País continental como o nosso, só quem não conhece a realidade do Brasil vai achar que vai haver uma greve total num País, como eu digo sempre, que é um continente: 210 milhões, 215 milhões de habitantes.

    Aqui em Brasília... Eu moro distante daqui, onde eu fico já pertence à Santa Maria, eu demoro em média uma hora para chegar aqui. Hoje eu vim em 20 minutos de lá para cá. Aí perguntei se a paralisação era total, disseram-me que não havia um ônibus circulando e que o metrô – que eu não sabia – já está com uma greve há 40 dias, então ele está trabalhando parcialmente, não integralmente. E fica aqui já um pedido para o Governador: é fundamental tentar construir um acordo para que essa greve seja suspensa.

    Eu, pelos informes que recebi até o momento – porque eu só vou ter um informe total no fim do dia –, eu farei um balanço refletindo o que aconteceu. E não posso querer refletir num otimismo exagerado, se a greve é durante o dia de hoje, os atos serão à tarde. Temos, como eu dizia antes, paralisações parciais. Mas, até o momento, os informes que recebo mostram que há movimentos em todo o País.

    Eu apenas lamentei muito, Senador Izalci, porque todos os informes que eu recebi foram que os movimentos foram fortes, parciais naturalmente – parcial, quero enfatizar isso –, mas violência aconteceu e está acontecendo, pelo menos até há uma hora, que me falaram, no meu Estado, no Rio Grande do Sul.

    Eu sempre digo que a mobilização, seja desse ou daquele setor, democraticamente é justa, o protesto que você faz. E esse protesto era em defesa da Polícia Civil, da Polícia Militar, dos trabalhadores da área privada, dos trabalhadores da área pública, dos trabalhadores rurais, dos aposentados, dos pensionistas, dos professores, dos educadores, dos servidores das universidades, das escolas. As escolas foram as que mais pararam. Depois temos outros setores, que eu também vou falar aqui mais na segunda-feira.

    Mas o que mais me deixou chateado foi a violência. Eu sempre tive – e tenho mesmo – um respeito muito grande pela Brigada Militar, pela Polícia Militar do meu Estado, pela Polícia Civil. Mas os informes que recebi foram de muita truculência por parte da Polícia Militar do meu Estado, neste dia de paralisação, de protesto e de mobilização.

    Eu sempre digo que há comandante em chefe. E comandante em chefe, para mim, é o governador do Estado. Eu queria aqui me dirigir ao Governador Eduardo Leite: foi um exagero, por tudo que recebi até o momento, foi um exagero de violência em relação aos manifestantes. Eu faço um apelo para que V. Exa. não mantenha essa posição.

    Eu sempre tive uma relação muito boa com o hoje Governador Eduardo Leite, uma relação de respeito. Inclusive, ele, quando Prefeito de Pelotas, me recebeu na cidade nas vezes em que eu estive lá. Mesmo na campanha, quando nos encontramos, eu, candidato ao Senado, e ele, a Governador, sempre tivemos muita diplomacia. E estou estranhando essa... Não há necessidade dessa violência.

    Greve só acontece quando os trabalhadores querem fazer de uma forma ou de outra – de uma forma ou de outra. Bom, a paralisação do transporte faz parte do movimento. Não dá para dizer que você quer fazer greve e não vai gestionar, não vai articular, não vai discutir com os trabalhadores, seja do metrô, seja de trem, seja de carro, seja de ônibus, seja de van. Claro que vai e faz parte do processo. Mas a violência é que não contribui com nada, não ajuda a ninguém.

    Falamos tanto aqui em paz, em diálogo, em harmonia, é isso que eu espero que aconteça. E que no fim do dia se faça um balanço positivo: olha, houve um protesto, porque há uma indignação de grande parte da população – tenho usado muito aqui o termo "parcial" – em relação a algumas questões, a questão da educação, a própria questão da segurança. E aqui o foco desse movimento foi contra a reforma da previdência que foi apresentada e contra os cortes na educação.

    Mas, Sr. Presidente, para não ficar só nas notícias pesadas, eu, ontem, fui perguntado por alguns órgãos de imprensa o que eu entendia do relatório apresentado da reforma da previdência lá na Câmara dos Deputados, pelo Relator da matéria. Disse e repito aqui, Sr. Presidente: eu fui um dos Parlamentares que, desde que a proposta surgiu – e V. Exa. é testemunha –, que mais bateu da capitalização. V. Exa. é testemunha, porque aqui neste Plenário mesmo eu dizia: "O inimigo número um do povo brasileiro é essa tal de capitalização que adotaram". Começou no Chile e foi para 20 países. E esses 20 foram os que desistiram. Na verdade, chegou a 30; outros 10 estão refletindo ainda.

    Pois, ontem, o Relator informou que na proposta do Governo havia capitalização e ele retirou a capitalização da sua proposta. Claro que tudo pode acontecer no Plenário. Mas, eu sou contra radicalmente a capitalização, porque acaba com todas as contribuições para a previdência, ninguém mais paga nada a não ser o empregado. Dos nove componentes que são de arrecadação de impostos, que vão para o caixa da previdência, da seguridade, só iam sobrar os 10% do trabalhador, e ia falir, ia ser a miséria absoluta de todos os benefícios.

    Inclusive, fiz anteontem uma audiência pública em que ouvi os fundos de pensão das estatais, da Petrobras, dos Correios, da Caixa Econômica Federal e estavam outros lá também. E ali havia três partes que contribuem – e estavam todos falidos praticamente. O desespero das pessoas dizendo que estão tendo que contribuir com até 30% de uma tal de taxa extra, porque há um prejuízo de bilhões. Eu dizia: "Calculem se nesse sistema, havendo três partes contribuindo, no outro, onde será somente 10% do empregado, o que seria então?".

    Mas, felizmente, os Deputados – pelo que percebo, pelo relatório – entenderam que não teremos essa proposta da capitalização, que levou ao desespero o povo do Chile – diversos deram aqui depoimento –, nós não teremos.

    Achei importante também elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, das instituições financeiras. Na verdade, ele retomou uma alíquota que já vigorou de 2016 a 2018. Por diversas vezes, eu vim à tribuna e disse: "Quem mais deve e não paga são os grandes, não é o pequeno, não é o trabalhador rural, não é o pescador, não é o quilombola. Quem mais deve, não paga e arrecada são grandes setores da economia". Aí eu falei: "Posso citar como exemplo a JBS e inúmeros bancos, que são inclusive devedores da previdência". Achei correto o Relator, que aumentou a contribuição do sistema financeiro.

    Ele faz uma pequena mudança do BPC. O BPC ia na linha de dizer que o trabalhador, até os 70 anos, ia receber só R$400, se não tivesse como se manter dos 60 aos 70 anos. Ele eliminou isso. E volta a proposta original: a partir dos 65 anos, é um salário mínimo. Achei justa essa medida.

    Claro que gostaria que tivéssemos avançado mais em uma série de outros artigos, mas não tem como eu não vir aqui e dizer aquilo que até o momento avançou. Vai ainda ter debate na Comissão, vai para o Plenário da Câmara – eu acho que dá para melhorar muito a proposta ainda – e depois vem para o Senado.

    E como eu digo sempre... A diferença entre homem e mulher, ele manteve os cinco anos que havia no passado. Ele faz algumas mudanças, mas manteve, pelo menos, os cinco anos entre homem e mulher.

    Eu faria aqui alguns destaques, mas eu entendo que essa proposta vai vir aqui para o Senado, e, como eu tenho dito, o Senado não é uma Casa carimbadora. Nós não estamos aqui para subsidiar fábrica de carimbo. Nós temos responsabilidade com a história, com o nosso povo e com toda a nossa gente.

    Vamos esperar o fim do dia, ver que esse movimento cresce em todo o País. Os Deputados e Senadores foram para os seus Estados, voltarão na segunda com um choque de realidade. E dá para aprimorar essa proposta, com certeza, lá na Câmara e também aqui no Senado.

    Mas o repórter me pergunta o seguinte: "Paim, tudo bem. Digamos que se aprimore lá na Câmara e no Senado na linha, digamos, dessa maioria, você diz que a maioria quer isso, e o Senado também melhore, como é que você vota?". Eu não tenho problema nenhum de dizer aqui que se a proposta avançar na Câmara e avançar também aqui no Senado, naturalmente, como fizemos no passado... Na época de Lula e Dilma, eu vim à tribuna aqui e, daquela galeria lá, onde estão os dois senhores, nós conseguimos construir um acordo da famosa PEC paralela, que eu fui um dos construtores – não fui sozinho –, e votei a favor daquela reforma. A galeria me vaiou. Depois, em seguida, aprovamos a PEC paralela e todos os que estavam na galeria fizeram homenagens para nós em seus Estados. Viajei os 27 Estados, na Assembleia Legislativa, para discutir democracia, reforma trabalhista, previdência e recebia placas de homenagem.

    Então nós, que estamos no Parlamento, não somos só militantes da causa. Nós somos militantes da causa mas temos o dever, também, de construir aqui o melhor para toda a nossa gente. Houve votações aqui em que a oposição poderia ter pedido verificação, não pediu; votou contra um ou outro tema, simbolicamente, sem pedir verificação. Teve agora, o Governo precisava de, mais ou menos, R$250 bilhões, fizemos um amplo diálogo – fizemos que eu digo é que Senadores e Deputados dialogaram –, e eu acompanhei na votação, tanto que foi por unanimidade. Nessa negociação, entrou um veto de um projeto de minha autoria que garante aposentadoria definitiva para aqueles que têm HIV/aids, uma vez aprovado, naturalmente, pelos peritos e médicos da previdência.

    Por isso, Sr. Presidente, espero que essa paralisação de hoje, essa mobilização nacional que tivemos, contribua para sensibilizar ainda mais Deputados e Senadores, para que a gente possa avançar mais nessa proposta. Sei que é uma discussão muito grande. A imprensa tem coberto diariamente a questão em relação ao interesse dos Governadores, para que essa proposta, uma vez terminado o entendimento das negociações, seja aplicada também nos Estados. Tudo isso vai ser debatido, como vai ser debatida também a questão dos deficientes, a questão dos idosos, a questão dos setores mais vulneráveis. Tudo passa por um amplo debate, ainda, lá na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial, no Plenário, com votação em dois turnos, precisa ter 308 votos; depois volta para o Senado para votação em dois turnos, com 49 votos.

    Acho que o caminho é o diálogo, acho que o caminho é a concertação. Acho que é possível. Já não nego que houve avanços na Câmara. Não nego, não nego mesmo, se não vou negar todo o discurso que fiz aqui. Em todo discurso que fiz aqui enfatizava quatro ou cinco eixos e dizia que os outros nós íamos aperfeiçoando. Houve avanços, os Deputados e Deputadas – porque não chegou aqui ainda – estão fazendo, no meu entendimento, uma arrumação nessa reforma. Repito: eu, principalmente – e falei ontem à noite já para a imprensa –, vi com satisfação que não teremos mais a tal de capitalização, que enganava muita gente.

    Teve gente que me perguntou: "Sim, mas não ter vou agora a minha poupança? Não é bom eu ter a minha poupança?". Claro que sim, mas você tem a poupança das partes. Por exemplo, o servidor público, por que eles aceitaram o Funpresp? Porque até o limite de R$5.900 é igual para todo o mundo, área pública, área privada, enfim, para todo o mundo; dali para frente, nesse fundo, que eu acho bem interessante, ainda tem a contribuição do Estado e do servidor.

    Ora, se chegarem e disserem para mim: "Você concordaria que até R$5,9 mil fica todo mundo igual, e, daí para frente, um fundo complementar com a participação do empregador e do empregado em partes iguais?". Claro que sim! Quem é que não concordaria? Mas eu sei que isso é inviável. Nós temos que, pelo menos, trabalhar – e essa é a minha visão – para que até o teto seja igual para todo mundo e que, daí para frente, cada um aplique como bem entender, sem que... Porque, quando falamos no Estado, temos que lembrar que esse Estado é o povo, porque é o povo que contribui. O Estado apenas arrecada e vai devolver para alguém. Então, se nós assegurarmos, pelo menos, que até o teto seja igual para todo mundo, eu acho positivo.

    Perguntaram-me também sobre a questão dos Parlamentares. Eu acho que está caminhando bem. Termina com as especiais e, daqui para frente, vai ser todo mundo igual, todo mundo no teto, se for mantido esse teto, de R$5,9 mil. Está lá escrito no parecer do Relator.

    Para quem já tem o direito adquirido, bom, nisso não tem como achar que vão mexer. Esse é um princípio geral em todas as situações. Mas, daqui para frente, seria todo mundo igual no teto de R$5,9 mil, independentemente de ser Prefeito, de ser Deputado, de ser Senador, de ser Vereador. Acaba-se com essa ideia de aposentadoria especial. Eu acho que avançou em parte, Sr. Presidente. Eu espero que realmente avance.

    Aproveitando o meu tempo ainda, Sr. Presidente, mas na mesma linha, eu quero deixar registrada a carta que recebi da Fetraf, do Rio Grande do Sul. Esse documento da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do meu Estado, Fetraf-Sul, sob o título "Carta aos Parlamentares Gaúchos", na verdade, vai na linha do que eu falei aqui. E, aqui, grande parte do que eles colocam foi atendida, porque foi excluída totalmente a situação do trabalhador rural no texto apresentado pelo Relator. Então, a carta fica aqui como documento para os Anais da Casa.

    Se caminharmos nesse sentido, fica demonstrado que eles estavam certos quando eles pediam que essa reforma, nos termos em que foi apresentada, não fosse aprovada e que não mexesse nos trabalhadores rurais. E é nessa linha que está avançando a construção do texto lá na Câmara, que passará aqui pelo Senado, onde, naturalmente, nós haveremos de aperfeiçoá-lo.

    Mas, Sr. Presidente, enquanto eu estava aqui, eu olhava o celular. O celular, hoje, é uma fonte de informação também, não é? Não pode ser uma fonte de grampeamento, mas que seja de informação. Todos nós, hoje em dia, se falamos ao celular, se mandamos mensagem, mandou para o mundo. Tu não mandas mais para uma ou outra pessoa. Todo mundo tem acesso a tudo que você fala.

    E eu, ali, recebi a notícia, Sr. Presidente, nesta manhã, do falecimento de um cidadão que era um democrata. Ninguém aqui agrada a todos. V. Exa. não agrada, eu não agrado. Quem está nas galerias eu tenho certeza de que concorda, porque ninguém consegue agradar a todo mundo. Mas ele era um democrata e faleceu nesta sexta-feira.

    Então, Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 221, I – e sei que V. Exa. vai assinar junto – do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata do voto de pesar pelo falecimento do jornalista Clóvis Rossi – eu li muitas crônicas dele, muito do que ele escreveu –, decano da Redação da Folha de S.Paulo, bem como a apresentação de condolências e solidariedade à sua família, esposa e filhos.

    Sr. Presidente, de forma resumida, até porque o currículo dele é enorme... Eu precisaria aqui de três horas para ler o currículo dele, mas, só de forma resumida, o jornalista Clóvis Rossi, decano da redação da Folha, morreu na madrugada desta sexta-feira, em São Paulo. Ele tinha 76 anos e estava em casa, onde se recuperava de infarto tido na semana passada. Deixa a sua esposa, Catarina Rossi, com quem estava havia mais de meio século, três filhos e três netos.

    Colunista e membro do Conselho Editorial da Folha, Rossi publicou o seu último texto na quarta, intitulado "Boletim Médico". Ele era, segundo o jornalista, "uma satisfação devida ao leitor, se é que há algum". Era uma frase dele. Seu estilo irônico, que assim ele era, e descontraído continuava no agradecimento aos colegas do jornal quando ele disse – entre aspas –: "Eles mentiram dizendo que estavam sentindo a minha falta", escreveu. Isso quando ele estava no hospital, porque ele era muito irônico. Na verdade, estava cumprimentando todos.

    Rossi nasceu em 25 de janeiro de 1943, no bairro do Bexiga, em São Paulo, filho se Seu Olavo, vendedor de máquinas pesadas, e Dona Olga, artesã de grinaldas e buquês de flores, ele se formou como jornalismo pela Faculdade Cásper Líbero.

    Enfim, Sr. Presidente, o currículo dele é belíssimo. Escreveu livros, participou de eventos em praticamente todo o mundo. Eu termino só dizendo que Rossi, agora, descontraído, como ele era, torcia pelo Palmeiras e pelo Barcelona, e dizia ter um sonho não realizado no jornalismo: ser setorista da Liga dos Campeões da Europa.

    Enfim, descanse em paz, amigo Rossi. O velório será em São Paulo, no Cemitério Gethsêmani, e o início do velório será hoje, às 15h.

    Sr. Presidente, usando o meu último minuto ainda, eu gostaria de deixar registrada, nos Anais da Casa, uma última questão, Presidente, sobre a decisão do Supremo. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que esses atos preconceituosos contra os homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. A pena será de um a três anos, além de multa.

    A aplicação da pena de racismo valerá até que o Congresso Nacional se posicione, porque o Congresso Nacional vai e volta nesse tema, e nunca tinha uma posição. Agora, o Supremo decidiu: o Congresso haverá de votar a lei, que está na expectativa há muito tempo, que não poderá ferir a decisão já tomada pelo Supremo.

    Eu achei muito importante a decisão do Supremo, porque nós tínhamos aqui um problema na política de cotas para negros, índios, e não só negros, porque eu tinha colocado inclusive essa proposta para negros, brancos e índios pobres. O Congresso amarrou, amarrou. Quando eu aprovei o Estatuto da Igualdade Racial, tive que tirar esse artigo, porque não havia acordo. Fomos ao Supremo, o Supremo decidiu; em seguida, o Congresso, então, votou e regulamentou. Então, essa morosidade do Congresso é que, às vezes, obriga o Supremo a tomar uma posição como essa.

    Só alguns dados que eu acho importantes pela decisão. Entre 2011 e 2018, 4.222 mortos, nesse período, por serem ligados à comunidade LGBT. Isso equivale a 552 mortes por ano ou uma vítima de homofobia a cada 16 horas no nosso País.

    Sr. Presidente, com essas informações, eu agradeço muito a V. Exa. O que está aqui veio errado, e V. Exa... "Vai começar tudo aquilo ali de novo?". Não, isto aqui é um material que eu vou usar, na segunda-feira, para me posicionar aqui da tribuna. Então, agradeço muito ao Senador Izalci a tolerância.

    E já anuncio a Brasília e a alguns dos seus eleitores comprometidos com as causas: que ao projeto que V. Exa. me pediu eu já dei o parecer final. Houve entendimento com a Receita, é bom dizer para que ninguém diga que nós... Porque com tudo aquilo que é receita, que acaba indo para a União e muitas vezes para a Previdência, eu tenho muito cuidado, e V. Exa. é testemunha disso. Eu conversei com V. Exa., V. Exa. me pediu que eu o relatasse, e eu disse: "Olha, tem que fazer um entendimento com a Receita". V. Exa. foi muito diplomático: chamou aqui – se não me engano na sala da Vice-Presidência –, para uma reunião, os profissionais da Receita, e, a partir dali, eles foram construir esse acordo. Chegaram a um entendimento, o meu parecer já foi entregue e será votado entre terça e quarta-feira; ele atende o projeto de V. Exa.

<