O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Rogério, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, Senador Izalci, que está presidindo, eu hoje pela manhã, na abertura dos trabalhos da Comissão de Direitos Humanos, mostrei toda a minha indignação com o massacre de São Paulo, acontecido ontem, onde ficaram nove mortos. Fiz o registro lá que faço aqui: morte em Paraisópolis, o que se sabe e o que falta esclarecer. "Confusão durante ação da PM deixou 9 mortos e 12 feridos na madrugada de domingo, zona sul de São Paulo" – matéria do G1.

    Há duas versões sobre o que aconteceu em um baile funk de Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, na madrugada deste domingo, quando nove pessoas morreram pisoteadas – barbárie, crueldade – e outras 12 ficaram feridas. A polícia disse que a confusão foi provocada por criminosos que atiraram contra militares e usaram frequentadores da festa como escudo humano. Já os parentes das vítimas contestam e falam que foi uma emboscada da PM.

    Essa política de ódio, essa política de liberdade para matar, mediante projeto que está aqui circulando no Congresso, encaminhado pela Presidência da República, é que leva a situações como essa. Eu, sem ter bola de cristal, no dia 30, só olhando a violência no Brasil e as denúncias que chegam à Comissão de Direitos Humanos, tinha divulgado o seguinte tuíte – @paulopaim, 30 de novembro:

Mais mortes ocorrerão em nosso País se o sistema público de segurança continuar como está: um modelo ultrapassado e arcaico [os milhares de pessoas que entraram no Twitter viram isso no dia 30], com seríssimos problemas estruturais e que tem como eixo uma cultura de ódio e de violência, da bala e da repressão. É preciso um outro olhar.

    Infelizmente, estou soltando um outro tuíte agora dizendo o que aconteceu em São Paulo, que eu retratei aqui.

    Na Comissão de Direitos Humanos, hoje pela manhã, decidimos que, na próxima segunda-feira, às 9h, porque queremos que a TV Senado, a Agência Senado e a Rádio Senado possam cobrir ao vivo, faremos uma audiência pública para discutir a violência e a barbárie em nosso País. Estamos convidando a Comissão de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério da Justiça, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de São Paulo – a maioria de denúncias que chegam à Comissão vem de São Paulo –, representantes das favelas, o Secretário da Justiça de São Paulo. Também representantes das comunidades se farão presentes na segunda-feira, para discutirmos. Como está, não pode continuar.

    Não é que a Comissão de Direitos Humanos vai fazer milagre, mas vai mostrar, denunciar, alertar e cobrar das autoridades firmeza, dureza para aqueles que cometem crimes como esse, porque alguém foi responsável. Como é que você, sendo uma força de segurança, vai adentrar um baile funk, onde estão 5 mil pessoas, perseguindo dois bandidos? E alguém atirou. Ora, se alguém atirou, num País como o nosso, onde, recentemente, mesmo em São Paulo, se não me engano, em Suzano, entraram atirando e mataram estudantes, como vemos em outros países, é natural que as pessoas correram. Cinco mil pessoas correram, 12, hospitalizados e nove, mortos.

    Lamentável, muito lamentável que a gente esteja aqui, na segunda-feira, falando de um tema como este.

    É preciso preparo. É preciso precaução. É preciso orientação. É preciso tática até para você prender um criminoso.

    Senador Humberto Costa, é uma satisfação o aparte de V. Exa. Na escuridão, eu não conseguia ver se V. Exa. estava de fato com o microfone levantado. A palavra é sua.

    O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) – Senador Paulo Paim, inicialmente quero parabenizá-lo por trazer este tema. O Brasil todo hoje está em estado de choque com o que ocorreu.

    Eu concordo plenamente com V. Exa.: isso é mais um resultado de toda a política de culto ao ódio, à violência, que vem sendo feita tanto pelo Governo Federal, pelo Presidente Jair Bolsonaro, como também pelo Governo estadual de São Paulo, com o Governador João Doria, por todos esses que alimentam essa ideia de que nós temos que tratar dos conflitos sempre de forma agressiva e violenta. Eu os culpo até mais do que os policiais que eventualmente participaram desse tipo de ação. E o que me preocupa mais ainda é que o Governo Federal esteja querendo ampliar até mesmo a possibilidade de situações como essa terminarem com resultados trágicos como esse.

    Essa proposta do chamado excludente de...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Excludente de ilicitude. Eu chamo de licença para matar.

    O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de ilicitude nada mais é do que uma autorização para matar. E juntando-se a autorização para matar com essa cultura que eles estão criando no Brasil de que se deve enfrentar qualquer tipo de conflito com a violência, eu tenho certeza de que isso só pode se agravar.

    Felizmente, eu tenho ouvido muitas manifestações de Senadores e de Deputados dizendo claramente que essa proposta não vai passar. Eu espero que realmente ela não passe para que nós não tenhamos que assistir a um aumento da frequência de situações como essa.

    Por último, quero me associar a V. Exa. para cobrar do Governo de São Paulo uma apuração adequada de tudo o que aconteceu. É importante também a gente dizer que, por trás disso, há uma tentativa de criminalizar uma atividade cultural importante, que é o funk.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bem lembrado.

    O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Inclusive, nós tivemos aqui oportunidade de derrotar projetos que queriam qualificar o funk como atividade criminosa. Ao contrário, neste Senado o funk foi elevado à condição de um patrimônio imaterial da nossa sociedade, que reflete a cultura negra e a cultura da periferia. Portanto, estou com V. Exa. nessa ideia de que temos que cobrar uma apuração rigorosa sobre o fato.

    Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador Paulo Paim, queria...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Rogério, a palavra é sua, com satisfação. Com tristeza, mas com a satisfação de receber um aparte de V. Exa.

    O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Primeiro, quero elogiar a iniciativa de V. Exa. de vir aqui tratar deste tema.

    A gente vê que os ricos recebem proteção do Estado para fazerem suas festas regadas a qualquer tipo de substância. Ninguém questiona; a polícia está lá, dá garantia e acontece...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Gostei do "tipo de substância".

    O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Qualquer tipo de substância, qualquer tipo. E há proteção do Estado ali para assegurar aos ricos toda diversão.

    Mas este País vive um momento tenebroso na sua história, que é a criminalização dos pobres, que é a criminalização da pobreza, que é a discriminação das comunidades onde vivem os negros, os pardos, os mais pobres do Brasil.

    Então, uma festa que reúne milhares de pessoas, que é a única forma que essas comunidades têm de confraternizar, de comungar, de estar em comunhão comunitária, como são essas festas, ela se transforma em uma atividade criminosa, criminalizada.

    Então, eu queria também aproveitar para dizer que o excludente de ilicitude está presente em várias ações institucionais no Brasil. O que fizeram, Senador Humberto Costa, com o Presidente Lula, nesse julgamento do TRF-4, é um excludente de ilicitude, ou seja, é autorização para matar e tirar o direito à liberdade e à cidadania do Presidente Lula, porque, veja, em um julgamento que já estava questionado no STF em função dos vícios da primeira instância, eles não só validam o julgamento da primeira instância, como aumentam a pena do Presidente. Isso é, como disse o Reinaldo Azevedo, um excludente de ilicitude.

    E, para concluir, quero dizer que, imagine V. Exa. se é aprovado o projeto do Ministro da Justiça Sergio Moro – é importante a gente dizer de Sergio Moro e de Jair Bolsonaro – que autoriza a polícia e o Estado a matar indiscriminadamente. E o pior é que a gente vê o Governador de São Paulo elogiar a ação da sua polícia e a ação da sua política, que é a política que criminaliza os pobres, que criminaliza a atividade cultural que não é a dos ricos. Portanto, ela não é uma atividade cultural. Portanto, ela não merece ser protegida pelo Estado, e, sim, desmontada, agredida pelo Estado.

    Então, eu queria parabenizar V. Exa. por trazer esse tema e fazer esse debate, com toda a coragem que lhe é peculiar quando se trata da defesa dos interesses da população mais pobre do nosso País. Parabéns, Senador Paulo Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Rogério, primeiro cumprimento V. Exa. pela análise que fez desse massacre acontecido lá em São Paulo. E concordo plenamente com V. Exa. Lá estava quem? Noventa por cento, negros e pobres.

    E é essa a maneira de a polícia agir. Para mim, há que mudar a formação, a forma de a polícia agir no nosso País. Há que haver uma reeducação.

    E claro que o Governo de São Paulo é responsável por tudo isso.

    Eu vi aqui, pela manhã, que uma menina – e quero deixar aqui, porque isto aqui foi uma matéria produzida pelo G1 – fala que fizeram uma armadilha, que as viaturas ficaram bloqueando a saída, e eles tinham que correr todos por ali. E claro que só poderia acontecer isso. Colocaram viaturas, e ela caiu, e uma amiga dela caiu. Ela tentou ajudar a amiga e recebeu uma garrafada na cabeça. Esse é um episódio só, de uma menina que estava lá, diante dos fatos que se deram nesse massacre em São Paulo.

    Mas eu queria aproveitar a oportunidade também nesta segunda, Sr. Presidente, de falar sobre um outro tema. Vou tratar sobre uma fala do Banco Mundial. Chamo a atenção para o que afirmou recentemente o ex-Economista-Chefe do Banco Mundial para a América Latina e Caribe. Diz Augusto de la Torre, olhando para todo esse retrocesso: "Se queremos um círculo virtuoso de crescimento com igualdade social e percepção de igualdade, toda a política econômica deve ser acompanhada de uma política social bem desenhada. Se isso é feito, essas políticas nos fortalecem".

    O Governo está fazendo exatamente o contrário.

    Ao explicar a onda de instabilidade política em países como Chile, Bolívia, Peru e Argentina, ele diz: "Houve uma mudança radical de expectativas após anos de redução de pobreza e desigualdade, aliada a uma percepção de injustiça decorrente da corrupção e potencializada pela desaceleração do crescimento".

    Ele lembra que, entre 2003 e 2015, os países da região experimentaram grande progresso social – repito, de 2003 a 2015 –, com mais de 150 milhões de latino-americanos deixando a pobreza e uma redução também significativa da desigualdade, que, ainda assim, permanece elevada.

    Diz ele: "É preciso entender por que, apesar de tanta mobilidade social, há tanta insatisfação". E lembra de la Torre: "Vejo duas hipóteses: uma delas é que, com o progresso social, houve também uma mudança profunda das expectativas". Aí ele coloca entre aspas: "À medida que o poder de compra das pessoas cresceu, elas passaram a esperar outras coisas de suas vidas, de seus empregos, de suas cidades, do desenvolvimento e do Estado".

    "A essas expectativas frustradas por serviços básicos, que não acompanharam a melhora da renda, soma-se um mal-estar com relação à corrupção, que leva a uma percepção de privilégios injustificados", avalia o economista.

    "Tudo isso indica que a tradicional medida de desigualdade usada por nós, economistas, que é o coeficiente de Gini da renda, não está capturando as tensões e as fraturas na sociedade", avalia. O Gini varia de zero a um. Quanto mais próximo de um, maior é a desigualdade.

    Para de Ia Torre, essa mudança profunda de expectativas, comum a vários países latino-americanos, parece ser a força "subjacente" desse descontentamento. "Isso pode ter sido exacerbado pelo fato bem conhecido de que o crescimento da América Latina desabou [...] [nos últimos anos]", considera ele, lembrando que a região, que crescia cerca de 5% ao ano, agora tem avanço próximo de zero.

    "O tipo de violência [como vimos nesse domingo] e insatisfação social que estamos vendo sugere que é preciso haver alguma reavaliação de que elementos do contrato social precisam ser atualizados", afirma ele.

    "Por exemplo, como reduzir a corrupção ou como assegurar que certos bens e serviços públicos não respondam a interesses de mercado, mas sociais, como transporte público, aposentadorias [decentes] e educação para todos".

    É aquilo que nós temos falado, todos nós aqui: o mercado, o mercado, o mercado e o senhor mercado, e os direitos sociais vão desaparecendo.

    Lembro que há atualmente 191 milhões de pessoas na América Latina vivendo...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... abaixo da linha da pobreza. Já a soma do capital dos dez maiores bancos da América Latina atingiu o valor de US$128,3 bilhões; os quatro primeiros são brasileiros. Veja: dos dez de toda a América Latina – por isso que o Brasil é campeão em concentração de renda –, os quatro primeiros são brasileiros: Itaú/Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal.

    Sr. Presidente, de la Torre destaca que é importante que a política social, que a política social – repito – não seja deixada para trás. Palavras dele: "O Brasil foi um líder na inovação em políticas sociais, com o Bolsa Família". Diz ele: "Agora, claramente o país precisa crescer, ampliar investimentos, se integrar melhor ao mundo". Volta ele: "Boas políticas sociais facilitam investimentos. [Porque] não se trata apenas de atrair capital, mas de atrair pessoas", e pessoas dependem do social.

    Sr. Presidente, para concluir, aproveitando os últimos quatro minutos, eu só vou registrar que, no dia 1º de dezembro, a comunidade internacional celebrou, como faz há 31 anos, mais um Dia Internacional de Luta contra a Aids. No dia 1º de dezembro, sinaliza no Brasil o início da Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/aids e Outras Infecções, denominada Dezembro Vermelho.

    Teremos, então, um mês inteiro de palestras, de atividades educativas, de campanha de mídia e de eventos diversos por todo o Brasil. Tudo isso com o objetivo de fazer a sociedade refletir a respeito da importância da prevenção, da assistência, da proteção e, sobretudo, da promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/aids.

    Neste ano de 2019, em especial, refletir é absolutamente necessário. É preciso refletir muito para entender por que, entre os anos 2010 e 2018, o Brasil foi na contramão da tendência mundial, um dos países que mais registrou novos casos de aids. São dados do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/aids (Unaids).

    No mundo todo, houve, entre 2010 e 2018, redução de 16% na taxa de pessoas infectadas com HIV. Já no Brasil, o que se viu foi um aumento de 21%. Na Colômbia, redução de 22%; na Nicarágua, redução de 29%; em El Salvador, redução de 48%; e, no Brasil, um incremento de 21% na taxa de pessoas infectadas.

    Chama a atenção, também, um outro dado da pesquisa do Unaids. Pela primeira vez, constatou-se que mais da metade dos casos novos afetaram as chamadas "populações-chave", ou seja, os segmentos populacionais mais vulneráveis ao HIV e à aids, tais como usuários de drogas, homossexuais, profissionais do sexo, pessoas transexuais e presidiários, justamente alguns dos segmentos populacionais que não encontram hoje, no Governo Federal, a receptividade, a atenção e o respeito que merecem e com que foram tratados em outras épocas.

    O modelo brasileiro de prevenção do HIV já foi considerado referência mundial. No entanto, atualmente, nos tempos de agora – tempos confusos, obscuros –, diversas associações, organizações da sociedade civil e especialistas vêm denunciando o enfraquecimento e o desmonte das políticas públicas voltadas para ao HIV/aids.

    No Ministério da Saúde, o Governo rebaixou para o nível de mera coordenação o antigo e renomado departamento responsável pela vigilância, prevenção e controle de infecções sexualmente transmissíveis...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... do HIV/aids e das hepatites virais.

    Agora, o departamento responsável pelo HIV/aids se chama Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

    Não há mais o devido destaque – mais um minuto, Sr. Presidente – que tínhamos em outros tempos, antes deste período triste, e, consequentemente, a exposição à questão da aids e do HIV. O novo departamento, além da mudança de nome, passou a ter como responsabilidade outras doenças – doenças sem ligação com o contágio sexual, como a hanseníase e a tuberculose.

    Nas redes sociais e nos sites de internet do Governo, houve retirada de materiais, de cartilhas e de informações voltadas a esses grupos vulneráveis.

    Em janeiro, saiu do ar, sem explicação, uma cartilha que trazia dicas de prevenção...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de infecções sexualmente transmissíveis para homens transexuais. Em março, a Anvisa suspendeu o projeto piloto de distribuição do autoteste de HIV, que vinha sendo tocado em 14 cidades. Em abril deste ano, o Governo vetou integralmente um projeto de lei de nossa autoria que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Felizmente, o Congresso Nacional, por unanimidade, derrubou o veto, e a lei está garantida.

    O Congresso se colocou firmemente, como deve se colocar, na defesa dos direitos humanos das pessoas portadoras de HIV/aids.

    Termino, Sr. Presidente, somente saudando o Coordenador da Articulação Nacional de Direitos Humanos, Renato da Matta, que foi o grande articulador dessa lei que tive a satisfação de apresentar – hoje é uma lei nacional.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele é um ativista pelos direitos humanos e pelos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Agradeço a tolerância de V. Exa. e peço que considere na íntegra o meu pronunciamento.

    Só leio a última frase, em 40 segundos.

    A campanha Dezembro Vermelho representa oportunidades para imunizar a consciência dos brasileiros contra todo tipo de discriminação e contra todo tipo de afronta na defesa dos direitos humanos, à liberdade, à justiça e, na nossa linha, com o combate sempre a todo tipo de preconceito.

    Obrigado, Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)