Pela ordem durante a Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentários sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária". Pedido de apreciação de requerimento de urgência para o referido projeto.

Autor
Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal:
  • Comentários sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 2253, de 2022, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária". Pedido de apreciação de requerimento de urgência para o referido projeto.
Publicação
Publicação no DSF de 07/02/2024 - Página 48
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACOMPANHAMENTO, VIGILANCIA, PRESO, APARELHO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, EXAME, PROGRESSÃO, REGIME, EXTINÇÃO, BENEFICIO, SAIDA TEMPORARIA, PEDIDO, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, URGENCIA.

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, é uma grande satisfação também reencontrar V. Exa. e os colegas aqui em Plenário hoje. O carpete azul ficou muito bonito, a exemplo da jaqueta da minha Líder, (Risos.) a Senadora Tereza Cristina, está aqui manifestando ostensivamente também.

    E, Presidente, na linha do que V. Exa. colocou, na pauta de segurança pública em especial, hoje o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Senador Petecão – sinalizando que estamos nesta mesma linha, com preocupação de aprovação de projetos que atenuem a sensação de insegurança, pelo menos em nosso país –, aprovamos o Projeto de Lei 2.253, que é o que extingue as saídas temporárias, as chamadas "saidinhas". E acho que a redação final chegou a um bom termo, equilibrada, atendendo à emenda do Senador Moro, que modifica o projeto, que originalmente previa a proibição também das saídas temporárias para presos em regime semiaberto poderem estudar ou trabalhar. Então, isso foi acolhido pelo nosso relatório.

    E outro ponto importante – acho que V. Exa. também vai concordar –, nós incluímos no relatório que essa lei, caso seja sancionada ou promulgada, vai se chamar "Sargento PM Dias", exatamente em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi assassinado com dois tiros na cabeça em Minas, por um foragido da justiça exatamente que não retornou de uma dessas saídas temporárias de Natal do ano passado.

    Pois bem, agradeço mais uma vez aqui ao Senador Petecão, a todos os integrantes da Comissão de Segurança Pública, que aprovaram por unanimidade essa redação desse projeto, e aprovamos também o requerimento de urgência para que fosse incluído na Ordem do Dia esse projeto de lei e para que o parecer da CCJ fosse dado aqui em Plenário de forma oral.

    Então, eu queria só questionar V. Exa. sobre a tramitação desse requerimento de urgência, se nós temos a previsão de apreciá-lo aqui em Plenário, e, caso seja aprovado, quando é que nós poderíamos votá-lo aqui em Plenário.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/02/2024 - Página 48