O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) – Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Senadores, eu fiquei acompanhando aqui praticamente todos os relatos, e todos foram unânimes, Sr. Presidente, em parabenizar V. Exa. por colocar em pauta o assunto da segurança pública. Isso demonstra sintonia com as ruas e demonstra que a nossa forma de devolver a confiança das pessoas é através do trabalho.

    E vi aqui também várias reflexões, que também achei muito interessantes, que não observaram apenas o impacto das saidinhas através de números, de índices, mas, sim, o impacto que têm para o cidadão que quer viver numa sociedade justa, que quer viver numa sociedade segura. Aqui todos falaram nesse sentido.

    E o papel do sistema prisional é, de fato, ressocializar, fazer com que as pessoas saiam melhor do que quando entraram. E até nós tivemos, inclusive, uma alteração recente, em 2019, salvo engano, no pacote anticrime, na qual a saidinha teve um endurecimento em um dos critérios e foi colocada para não ser permitida nos crimes hediondos com o resultado morte – isso em 2019. Então, é esse o paralelo.

    E é por isto que eu pedi a fala aqui: para acrescentar um ponto específico que, infelizmente, acontece – não em todo país, mas em apenas um estado que é o Estado de Alagoas. Em todo o Brasil, um criminoso, que é condenado, vai para o sistema fechado. Quando ele tem uma progressão na pena, ele vai para onde? Para o semiaberto. E é aí que acontece a saidinha, exceto com os casos de crime hediondo com o resultado morte, como já diz a lei desde 2019. E a próxima progressão é o regime aberto. Esse é o sistema do Brasil, Senador Girão. Agora, eu vou falar do sistema de Alagoas. Em Alagoas, um criminoso é condenado, ele vai para o sistema fechado e, na progressão de pena, ele não tem mais saidinha, ele já tem a saída por completo. Alagoas é o único estado deste país que não tem o sistema semiaberto. Então, olhem só: toda essa revolta está sendo colocada para fora nos casos em que o semiaberto permite a saidinha. Imaginem num estado que nem semiaberto tem há mais de dez anos. Tem estímulo maior para impunidade do que esse?! O maior combustível para a violência é a impunidade. Imaginar que um criminoso é condenado, em Alagoas, a mais de 103 anos – a condenação máxima pela nossa legislação vai a 30 –, e ele cumpre 9, tem uma progressão que deveria ir para o semiaberto, mas, em vez disso, ele vai dormir em casa. Passou todo esse período e não foi para o sistema semiaberto para ressocializar, passou todo esse período fazendo a faculdade do crime e volta pior do que quando entrou. Esse sistema, que já é danoso em todo o país, em Alagoas é um escárnio, é um absurdo1

    Por isso, há muitos anos, eu levanto esse assunto, acionei vários Ministros da Justiça sobre esse tema, farei novamente isso com o Ministro Lewandowski. Não há justificativa de recursos. Nós temos, inclusive, o Fundo Nacional de Segurança Pública, que deve ser revertido para isso. O que falta é prioridade política.

    Imaginar que todos esses debates que o Brasil intensificou justamente pelos casos da dor que isso ocasiona – foram televisionados – por um criminoso que sai num momento, numa única oportunidade, que tem de uma saidinha... Senhores, imaginem isso acontecendo em um estado onde não tem nem a saidinha, onde a progressão do crime não é da prisão para o semiaberto, é da prisão para casa. É um absurdo conviver em um país em que, mesmo tendo uma falha do Governo do estado – isso há mais de dez anos –, o Governo Federal também não assuma essa responsabilidade.

    E o pior: em 2020, a Justiça determinou que fosse instalado o semiaberto, mas não instalaram, fizeram um acordo com o Ministério Público e não cumpriram, ou seja, tem algo muito mais perigoso por trás de toda essa intenção em não fazer com que a sociedade se sinta justa e segura.

    Faço aqui essa demonstração para dizer que, sim, irei novamente ao Ministro da Justiça, desta vez, Ministro Lewandowski, levar esse assunto, cobrando, mais uma vez aqui, o Governo do estado para que respeite o povo de Alagoas, que quer viver numa sociedade justa, numa sociedade segura e que não merece ver um criminoso sendo estimulado a permanecer no mundo do crime, passando todo o tempo numa prisão especializando-se nessa faculdade do crime e não tendo a possibilidade de ressocializar, mas, sim, de já ir para a rua. Então, deixo aqui essas informações, reforçando que o meu próximo passo é, com certeza, acionar novamente o Ministério Público, devido ao acordo que não está sendo cumprido e ao desrespeito que está sendo realizado.