O SR. MINISTRO EDSON FACHIN - Exmo. Sr. Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, Parlamentar que merece a nossa mais alta admiração; Exma. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Sr. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Og Fernandes; Eminente Ministro Dias Toffoli, meu colega de tribunal, que presidiu o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral; Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa; ilustre Deputado Luiz Fernando Faria, requerente da presente sessão; Sr. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; representando a briosa Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Vice-Presidente, Dr. Rafael Horn; Sras. e Srs. Parlamentares; Ministras e Ministros do Superior Tribunal de Justiça; integrantes de tribunais de diversos países que nos honram com a presença; autoridades presentes; um tribunal é constituído pelas pessoas que o integram e pela institucionalidade que representa. Ambos os pressupostos, as pessoas e a institucionalidade, estão presentes nos 35 anos de existência do tribunal vocacionado à garantia do acesso das cidadãs e dos cidadãos brasileiros a seus direitos básicos.

    Quanto ao primeiro desses dois pilares, peço licença para homenagear todas e todos os Ministros e Ministras que compõem e que compuseram o Superior Tribunal de Justiça em seus 35 anos de história na figura do grande Ministro Milton Luiz Pereira.

    Milton Luiz Pereira foi Prefeito do Município de Campo Mourão, que recebeu, à época, o título de Município Modelo do Paraná. Quando ele renunciou ao mandato para se tornar juiz federal, a população local, em agradecimento ao trabalho como Prefeito, presenteou-lhe com um Fusca azul, ano 1967, zero quilômetro.

    Milton Luiz Pereira compôs a Justiça Federal do Paraná, presidiu o Tribunal Regional Federal de São Paulo e teve uma vida plena, aposentando-se como Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Homem culto, trabalhador, discreto como deve ser um juiz, de exemplar comportamento ético, firme e democrata, leal a si, fez questão de manter o Fusca presenteado pela população de Campo Mourão por toda a vida. Faleceu em 2012, em Curitiba.

    As Ministras e os Ministros do STJ seguem honrando o legado do Ministro Milton Luiz Pereira.

    Quanto à institucionalidade, o Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao mandamento constitucional, fez-se o Tribunal da Cidadania, incumbido de zelar pela uniformidade da interpretação das leis federais. E tem cumprido com zelo essa missão. Atua, pois, na formulação constitucional que o conjuga com os afazeres do Supremo Tribunal Federal, que o instalou em 1989.

    Nesta Casa da democracia comemoramos os 35 anos da criação e instalação do Superior Tribunal de Justiça.

    Tenho aqui a honra de cumprir o dever de representar nesta solenidade a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça por delegação do Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso.

    Tendo o STJ a tarefa de interpretar a lei e outorgar racionalidade à distribuição da justiça no Brasil, cumpre reiterar nesta data que ao Superior Tribunal de Justiça deve ser sempre preservada a área do debate sobre a interpretação da lei e a respectiva função interpretativa, como defende com acerto a melhor doutrina.

    O STJ é, portanto, instituição fundamental e indispensável ao sistema de justiça desenhado pelo Constituinte brasileiro de 1988. A ele, a esse grande Tribunal da Cidadania, incumbe a atribuição de imprimir sentido à lei, e ao Supremo Tribunal Federal é reservada a tutela da Constituição, porquanto, após 1988, todo juiz e todo tribunal é um magistrado da Constituição e do Estado de Direito Democrático.

    No processo de desenvolvimento do direito, cabe preservar os ambientes de interpretação da lei e de tutela à Constituição, com grande perspectiva de racionalização e de eficiência do sistema judicial.

    O compromisso, portanto, deve ser sempre com um Judiciário mais eficiente, mais acessível e mais sustentável, que melhor atenda às necessidades da sociedade brasileira. O Superior Tribunal de Justiça está alinhado a esse compromisso, e sei que o trabalho levado a efeito pela Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura caminha nesse sentido, de modo a produzir segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade, sempre dentro da legalidade constitucional.

    Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, a harmonia entre os três Poderes e o funcionamento das nobres Casas políticas selam o compromisso com a democracia. Ao lado da independência, a harmonia é fundamental para a preservação das instituições democráticas, das liberdades e dos direitos fundamentais. Sem instituições democráticas resistentes, como tem contado nessa resistência com o alto espírito altruísta republicano de V.Exa., aflora a decadência da política e da própria autoridade do direito. Será sempre a respeitosa união entre os Poderes constitucionais a fortaleza da resistência e da esperança. Por isso, pessoas e instituições como V.Exa., Sr. Senador Rodrigo Pacheco, são imprescindíveis para manter acesa a chama da esperança num futuro de uma sociedade livre, justa e solidária.

    Ao Judiciário — e, especialmente no dia de hoje, ao Superior Tribunal de Justiça — convergem pessoas e instituições investidas da autoridade do poder estatal para zelar pelos compromissos firmados aqui, nestas Casas, pelo Poder Legislativo, a começar pela própria Constituição.

    Senado Federal e Câmara dos Deputados, no dia de hoje, honram suas melhores missões democráticas ao aqui celebrarem os 35 anos do STJ com esta bela solenidade.

    Ao cumprimentar, mais uma vez, S.Exa., o Presidente Rodrigo Pacheco, pela realização desta solenidade, e S.Exa., o Deputado Federal Luiz Fernando Faria, requerente deste evento, expresso, em nome do Poder Judiciário, genuína admiração pelo STJ e também por estas Casas, berço da democracia e símbolo da harmonia entre os Poderes.

    Muito obrigado pela vossa atenção. (Palmas.)