O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Alegria, voz consagrada do nosso amado Maranhão, Senador Weverton, sempre pontual quando preside as sessões desta nossa Casa Maior.

    Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, mais um assunto para a frase à la Kajuru, ou seja, "vespeiro, para entrar nele é preciso ter coragem".

    Na tribuna, hoje, o tema é o momento relacionado às nossas atividades aqui no Congresso Nacional: a destinação de recursos do Orçamento da União para as bases eleitorais através das emendas parlamentares. Refiro-me à determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, por quem tenho um respeito abissal, para que as emendas parlamentares sigam critérios de publicidade, transparência e rastreamento.

    Pela decisão do Ministro Dino, que precisa ainda ser analisada pelo conjunto do Supremo Tribunal Federal, o Parlamentar e o gestor que vai receber a emenda terão de divulgar informações detalhadas sobre para onde vai o dinheiro da emenda, com a devida classificação orçamentária. No caso específico da saúde, as emendas precisam estar alinhadas com a governança do SUS. O Ministro Dino ainda determinou a auditoria de emendas do Congresso Nacional liberadas desde 2020, escanteando as emendas em que Parlamentares não prestaram conta do dinheiro liberado.

    O fato ensejou a ida ao STF de representantes do Legislativo – Câmara e Senado –, dando início a um diálogo que substitui a intenção inicial de disputa jurídica sobre o tema. Eu, Kajuru, sou a favor, pátria amada, da solução negociada, dialogada, que deveria incluir também o Executivo, sem que isso signifique, senhoras e senhores, insulto ao cidadão que paga impostos, ou seja, a defesa do encaminhamento de recursos para as prefeituras e governos estaduais sem as necessárias justificativas e prestações de contas.

    Orçamento e Parlamento rimam também com problemas – não é de agora. Basta lembrar, por exemplo, o famoso caso dos "anões do orçamento", no início dos anos 1990. Mas hoje, não tenho nenhuma dúvida de que a maioria dos brasileiros exige – como aliás o Supremo Tribunal Federal decidiu no fim de 2022 – o fim de todo e qualquer resquício do famigerado, criminoso e nojento orçamento secreto – e Bolsonaro sabe que eu não aceitei nenhum centavo, e a mim foi oferecido o valor de R$200 milhões pelo então Líder do Governo Bolsonaro, meu amigo pessoal, Eduardo Gomes. Não briguei com ele porque gosto dele, porque senão faria um escândalo; mas ele sabe que eu não aceitei nenhum centavo. E a proposta, Presidente Weverton, foi de R$200 milhões para Goiás; e Goiás compreendeu a minha recusa.

    Eu abro aqui parênteses para dizer ao meu eleitor e aos cidadãos goianos em geral que por meu gabinete não passa dinheiro de emenda sem transparência. Eu sou um dos poucos que usa o compliance, ou seja, exijo dos Prefeitos ofícios informando onde eles pretendem aplicar o dinheiro que solicitam e, em alguns casos, até gravações de vídeo, as quais exponho em todas as minhas redes sociais para mais de 5 milhões de seguidores.

    Tenho também o aval do Ministro da Justiça, Lewandowski, dos Procuradores Mário Lúcio de Avelar, do Ministério Público Federal, e Fernando Krebs, do Ministério Público Estadual, ambos de Goiás, para que fiscalizem minhas emendas diariamente. Cada Prefeito tem que prestar contas aos dois ministérios e também ao Ministério da Justiça.

    E agora, consegui também o apoio da Polícia Federal. A Superintendente Marcela Rodrigues, de Goiás, convoca Prefeitos que não dão satisfação – só aconteceu em três casos em cinco anos e sete meses de mandato – do dinheiro que enviei para a saúde, para a educação ou para outro segmento. Se o recurso vem dos impostos pagos pelo contribuinte, por que eu deveria esconder dele para onde vai o dinheiro? E qual a justificativa para não cobrar de quem recebe a verba pública a sua aplicação correta? – pergunto. Num momento em que se fala tanto de responsabilidade fiscal, imagino que seria extremamente benéfico ao país a união do Executivo, Legislativo e Judiciário em busca de solução tecnológica que permitisse ao cidadão brasileiro acompanhar o caminho do dinheiro das emendas parlamentares e de outros recursos públicos.

    Voltando às decisões do Ministro Flávio Dino, merecedor de meu respeito sempre, ele ainda determinou que os recursos das emendas devem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. Se este quiser, pode fazer comigo o que todos já estão fazendo, a Polícia Federal, o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual – eu registrei isso em cartório! – e também pela Controladoria-Geral da União, por que não? Com a CGU tendo um trabalho extra: fazer uma auditoria em repasses que beneficiaram ONGs e entidades do terceiro setor nos últimos quatro anos.

    Não vejo nenhuma razão para celeuma. Fiscalizar a aplicação de dinheiro público do contribuinte é obrigação de qualquer um que exerça cargo no setor público. Aliás, cabe aqui destacar que é de competência do Parlamento a ação fiscalizadora e também é nosso papel trabalhar pela aplicação correta dos recursos públicos. Obrigação é para ser cumprida, não podemos esquecer do nosso juramento constitucional: cada Parlamentar, é óbvio, tem o dever de fiscalizar a aplicação do dinheiro que destina às prefeituras e ao Governo de seu estado. Não fazer isso é prevaricar – repito, é prevaricar –, ou seja, é crime, é cometer crime contra a administração, é desrespeitar o seu eleitor e os cidadãos brasileiros.

    Inclua-me fora dessa.

    Agradecidíssimo.

    Deus e saúde, pátria amada e aos funcionários desta Casa, o maior patrimônio do Senado Federal.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Senador Kajuru, você me concede um aparte rapidamente, já que temos um minuto ainda?

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Nós temos CPI, mas...

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Temos CPI.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... eu, com prazer, quero lhe ouvir, cearense Eduardo Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Eu quero cumprimentá-lo pelo seu discurso.

    Eu estava conversando aqui com o Senador Izalci e quero lhe dizer: "Poxa, que bacana! Por que o Ministro Flávio Dino também, ou a gente aqui, não pede que o Tribunal de Contas...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... fiscalize o próprio Supremo Tribunal Federal também?".

    O senhor mesmo trouxe aqui em alguns momentos lagostas, vinhos. O Senador Cleitinho sempre traz licitações aqui altíssimas de lá. Por que o Tribunal de Contas também não fiscaliza? É uma boa ideia.

    E sobre orçamento – eu sempre votei contra o orçamento secreto, o senhor sabe disso também, e denuncio –, é importante que a gente possa perceber, quem sabe, uma parceria institucionalizada entre os mandatos de Senadores com o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual.

    Eu fiz isso em meu gabinete logo no começo. Fiz uma parceria, um convênio com o Ministério Público do Estado do Ceará e o Ministério Público Federal para cada centavo ser fiscalizado.

    Realmente é algo que é um desvio de função de Senador, no meu modo de entender. A gente tem que fiscalizar e fazer leis, e não se perpetuar no poder com emendas, porque isso não é papel do Congresso, não.

    Muito obrigado.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) – Lembrando seu assessor: pau que dá em Chico dá em Francisco.