O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, ilustres pares, eu tenho pensado muito a respeito do que está acontecendo no Brasil nos últimos anos.

    Quando dizemos, quando falamos, quando afirmamos que no Brasil existe Estado de direito, significa, de uma forma muito clara, que existe uma Constituição e uma lei que, necessariamente, precisa acobertar o conjunto dos brasileiros, independentemente da sua cor, da sua filiação partidária, da sua religião ou dos seus sentimentos. A lei deve ser boa para mim e para o meu adversário, para o meu inimigo. Essa é a lei. E esse é o império da lei, e isso significa, com todas as letras: Estado de direito.

    Daqui a pouco, não demora muito, dia 15 de março de 2025, estaremos fazendo um aniversário importante no Brasil. Nesse dia, estaremos comemorando seis anos – vou repetir, senhores, seis anos – do inquérito das fake news, do inquérito do fim do mundo, do inquérito que empoderou o Ministro do Supremo Tribunal Federal para ser o xerife do Brasil, para relativizar direitos, para ultrapassar a Constituição, para sentir-se à vontade para instalar centenas de outros inquéritos, sem permitir que os advogados daqueles que estão sendo denunciados tenham acesso ao inteiro teor para fazer as suas defesas.

    Seis anos!

    O Brasil vive um regime de exceção. E nós, que lemos os grandes jornais, que pretendem fazer a opinião pública do nosso país, assistimos a um desfile incessante de editoriais onde as críticas são feitas, a respeito da longevidade desse estado permanente de excepcionalidade, como se eles não tivessem culpa, porque, na hora em que o inimigo, entre aspas, estava sendo atingido, com seus direitos relativizados, tudo era possível. O que estava em jogo era, entre aspas, a democracia. As eleições aconteceram, a transição foi feita, vivemos em um outro momento, mas o estado de exceção permanece. Os poderes excepcionais continuam.

    E no dia 8 de janeiro, um ato bárbaro, deplorável, de depredação de prédios públicos, passou a ser denominado, por dois anos, por essa mesma mídia, como um golpe de estado. Sim, senhores, um golpe de estado.

    Cidadãos foram presos de forma industrial. A sua culpa não foi individualizada, como reza a lei. Desprezaram o instrumento do juiz natural, suprimiram instâncias, e o STF, através desse instrumento de exceção, os julgou e condenou pessoas sem antecedentes por atos que já haviam sido praticados anteriormente nesta mesma praça, neste mesmo lugar, por um espectro ideológico diferente e que tiveram outro tratamento, a penas de 12 a 17 anos de prisão, sob o argumento de que estávamos lidando com terroristas que, armados de bolas de gude, de Bíblias, de bandeiras, velhos, crianças, pessoas sem líderes, sem armas, estavam querendo suprimir, de forma violência, o Estado de direito; estavam querendo acabar com a democracia brasileira.

    Mas – pasmem! – essa narrativa, que durou dois anos, de repente é posta por terra, eminente Presidente, porque, na semana passada, nós assistimos à apresentação de um relatório da Polícia Federal que começa dizendo que havia uma elaborada inteligência militar para praticar um atentado, e essa elaborada inteligência militar contemplava uma ação em que um dos componentes da ação, sem veículos, de repente, se viu obrigado a buscar um táxi e, não o conseguindo, teve que ir a pé de uma das superquadras de Brasília até o Pátio Brasil.

    E, a partir desta narrativa nova, desse novo inquérito, o golpe não era mais 8 de janeiro. Por favor, prestem atenção: o golpe agora é 15 de dezembro ou 12 de dezembro. Ora, e as pessoas que foram condenadas? E aqueles que foram condenados a 14, a 12, a 17 anos por pintarem de batom uma estátua, por terem a infelicidade de estarem na praça pública naquele momento ou por terem adentrado os prédios públicos e, efetivamente, os depredado? Estes devem ser responsabilizados sim, mas de acordo com a lei e não com a narrativa; de acordo com o rito legal e não com o estado de exceção; de acordo com a lei, que deve nos acobertar a todos, e não com uma tentativa clara de suprimir a vontade e a expressão de, pelo menos, metade da população brasileira que ousa pensar diferente.

    Meus senhores, é importante que venham a público explicar essa nova abordagem Nós precisamos dizer aos órfãos de pais vivos que os seus parentes próximos, alguns exilados, impedidos de praticar a sua atividade laboral, impedidos de ter acesso às suas contas bancárias, mortos civilmente porque não podem se expressar, precisamos dizer a essas pessoas que houve um equívoco, que houve um erro e que 8 de janeiro não era o golpe, era 15 de dezembro ou 12 de dezembro, vinte e tantos dias antes, eminentes Senadores.

    Após a apresentação do relatório, dois dias depois, nós assistimos a um outro espetáculo – e parecem estar banalizadas no Brasil as arbitrariedades: o delator – sim, o delator! –, o Coronel Cid, publicamente, fala que estava sendo coagido, dá uma entrevista ou vaza áudios, colocando a sua irresignação, que é publicada por uma revista de grande circulação. Imediatamente, é chamado para que possa reiterar as suas posições, sob pena de que os benefícios da sua delação não o acobertassem nem tampouco a sua família – sim, a sua família! –, a sua esposa, o seu pai.

    E olhem que coisa inusitada, que fato pitoresco, que só acontece no nosso Brasil: esse cidadão é chamado a depor no mesmo dia em que é anunciado um novo processo, mas, quando ele é chamado a depor na Polícia Federal, senhores, a polícia diz a ele e publiciza, porque sai nos jornais o vazamento seletivo, que, caso ele não corrobore o que a polícia acredita que é correto, esses benefícios vão ser retirados novamente, pela segunda vez, e o seu depoimento, em 200 anos de República, é tomado inusitadamente não por um juiz auxiliar, nobre senhores, mas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que faz a inquirição da testemunha, do delator, sendo que, dois dias antes, toda a imprensa anuncia que, se ele não falasse o que era necessário ser falado, ele poderia perder os benefícios da sua delação. Que Brasil é esse!? Onde nós estamos? Não dá para banalizar esse tipo de situação.

    E nós assistimos aqui a um desfile incessante daqueles que defendem o arbítrio, daqueles que defendem a repressão, daqueles que querem calar e emudecer os que pensam diferente, não se lembrando de que este país tem uma tradição de apaziguamento. Ao defendermos uma anistia, não o fazemos porque queremos anistiar crimes, até porque defendemos que aqueles que depredaram sejam punidos, nós queremos desarmar espíritos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... nós queremos a volta da normalidade democrática, nós queremos que a Constituição seja cumprida, nós queremos que o escudo que nos protege e a lei possam voltar a vigorar em nosso país – é esse o sentido – e que a discussão política, importante e essencial, aconteça neste Parlamento, no Congresso Nacional. Nós não podemos mais banalizar o fato de que Ministros do Supremo Tribunal Federal estejam constantemente fazendo política, fazendo declarações políticas, além das suas prerrogativas de magistrados. Isso desequilibra a democracia brasileira.

    Espero, de verdade, que nós tenhamos a consciência de que, independentemente das nossas posições políticas naturais, nós somos todos brasileiros e temos que respeitar e preservar a nossa Constituição.

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) – O Brasil é muito maior do que as suas crises.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Um aparte, Senador.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Concluindo, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que esse tempo de tormenta vai passar, de que esse tempo de desassossego vai passar e de que nós teremos a possibilidade de voltar a ter em nosso país uma democracia plena em que cada Poder exerça o seu papel, sem ultrapassar as prerrogativas de cada um deles.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Senador Rogerio.

    O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Um aparte, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senador Flávio, apenas registrando que o tempo utilizado pelo Senador Rogerio Marinho, inclusive, expirou com mais outros três minutos. Eu pediria apenas a sua compreensão para um registro bem rápido, até para que nós iniciemos a Ordem do Dia.

    O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) – Senador Rogerio Marinho, quero parabenizar V. Exa. pelo discurso.

    Essa perseguição contra Bolsonaro e contra a direita não começou em 2022, em 2023 ou em 2024, começou muito antes, mas, para ser breve aqui, o único caminho...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... para alguma normalidade e para algum reequilíbrio entre os Poderes é uma anistia que tem que ser ampla, geral e irrestrita – estou cada vez mais convicto disso –, que inclua, inclusive, o Ministro Alexandre de Moraes, porque ele já deu vários exemplos de descumprir a lei do impeachment, no seu art. 39, inciso II, que fala muito claramente – eu vou ler aqui, para não falar errado – "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa". Isso é inquestionável, é um consenso entre todos aqui no Brasil.

    E que essa anistia tem que se estender também aos policiais federais que estão se prestando a esse papel, que acabaram de indiciar, por exemplo, dois Deputados Federais, Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva, por usarem a tribuna, e fazerem uma crítica à Polícia Federal, e chamarem um dos delegados de cachorrinho de Alexandre de Moraes, o que é uma verdade, é uma opinião, e todo Parlamentar deveria ter a sua imunidade parlamentar para fazer uso da palavra respeitada pela Polícia...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... Federal.

    Não são poucos os crimes (Fora do microfone.) cometidos por Alexandre de Moraes e por esse grupo especial de Lula na PF.

    E o que começa errado não tem como terminar certo. Nunca vi ninguém que faz o que Alexandre de Moraes está fazendo no mundo que, em determinado tempo, não vá sofrer as consequências pelas ilegalidades, arbitrariedades e abusos que cometeu.

    Parabéns pelo seu discurso!

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) – Presidente, 30 segundos.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Pois não, Senador Plínio.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) – Esse discurso que o Senador Marinho faz é bom para chamar a atenção de milhões de brasileiros, porque essas coisas são imperceptíveis para milhões; e é sempre bom chamar isso.

    A gente fala em Estado de direito, que nada mais é do que os Poderes se respeitarem, o que não está acontecendo.

    Então, eu vou tentar traduzir também em uma linguagem popular – hoje é dia de futebol –: mudaram o mando de campo, capturaram os juízes, os bandeirinhas e o VAR. É assim que o Brasil se encontra atualmente, sob a ditadura do Judiciário.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Obrigado, Senador Plínio Valério.

    Senador Izalci, nós vamos iniciar a Ordem do Dia, se V. Exa. nos permitir, sem perdas...

    O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Eu estou inscrito, mas vou falar depois.

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Perfeito.

    O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) – Quero só também corroborar o que foi colocado pelo Senador Rogerio Marinho.

    É inadmissível o Ministro Alexandre de Moraes avocar dentro do processo no qual ele é vítima, no qual ele abre o inquérito, ele analisa, determina, faz tudo, investiga, julga e condena. Cara, não dá para continuar desse jeito.

    Então, parabéns ao querido Senador Rogerio Marinho!