Pronunciamento de Rogerio Marinho em 19/02/2025
Comunicação inadiável durante a 1ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Insatisfação com a denúncia oferecida pela PGR contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro e com a suposta arbitrariedade dos Ministros do STF.
- Autor
- Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
- Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Comunicação inadiável
- Resumo por assunto
-
Atuação do Judiciário,
Atuação do Ministério Público:
- Insatisfação com a denúncia oferecida pela PGR contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro e com a suposta arbitrariedade dos Ministros do STF.
- Aparteantes
- Izalci Lucas, Marcio Bittar, Marcos Rogério, Sergio Moro.
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/02/2025 - Página 32
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Ministério Público
- Indexação
-
- CRITICA, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, DENUNCIA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, JAIR BOLSONARO, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, ARBITRARIEDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LUIS ROBERTO BARROSO, GILMAR MENDES, AUSENCIA, IMPARCIALIDADE, FAVORECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, agradeço a gentileza. Com a anuência do Senador Plínio, gostaria de pedir a V. Exa. que acrescesse os dez, porque ele não vai ficar chateado, não.
Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante, porque ontem nós recebemos, ao final da noite, na véspera de iniciar o Jornal Nacional, de maneira que foi uma coincidência, a denúncia esperada contra o Presidente Bolsonaro.
Essa, Sr. Presidente, é uma denúncia cujo teor nós já conhecemos, que é fruto, inclusive, do inquérito policial que havia sido apresentado há alguns meses, e o que tem de novidade é o acréscimo de finalmente termos acesso à delação do Sr. Cid. Essa, Sr. Presidente, é uma delação sobre a qual eu vou me debruçar um pouco, mas é importante que se diga que nós estamos vivendo um momento em que, sempre em que há uma notícia ruim para este Governo, coincidentemente se cria uma espécie de tática divisionista: aparece uma coisa diferente para que as pessoas olhem na outra direção.
O preço dos alimentos está corroendo o poder de compra da população, e isso é fruto da incompetência, do desequilíbrio, da forma atabalhoada como a política fiscal brasileira tem sido gerida. Basta ver as últimas pesquisas de opinião que mostram o derretimento do Presidente da República, bem como a ascensão de Bolsonaro, mesmo ele sendo, há quase dois anos, diariamente desqualificado, atacado, vilipendiado, por grande parte da imprensa brasileira. Isso significa que a credibilidade dos órgãos oficiais de imprensa não está muito em alta junto à sociedade, que faz uma campanha tão massiva.
Dito isso, Sr. Presidente, eu fiz uma afirmação ontem que vou repetir hoje: claramente é um jogo de cartas marcadas. E por que, Sr. Presidente? O Presidente do Supremo Tribunal Federal afirma, juntamente com outro Ministro – acho que o Sr. Gilmar Mendes –, que é necessário que esse processo tenha fim, acabe, seja resolvido em 2025 para que não haja contaminação do processo eleitoral em 2026. Se isso não é uma opinião política passional, eu não sei o que é. E o devido processo legal? E a produção de provas? E a acareação de testemunhas? E as perícias que têm que ser produzidas? Isso num caso que tem mais de 30 réus diferentes, um caso complexo, um caso que leva em consideração o fato de que nós estamos impedindo de concorrer a maior liderança da direita conservadora no Brasil, que está liderando, inclusive, as pesquisas de opinião. Não é um caso qualquer.
Sr. Presidente, nós estamos vendo a mudança do jogo com o jogo em andamento, porque, no final de 2023, eu lembro aos senhores, houve uma mudança do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que permitiu ou propiciou a possibilidade de que casos penais como esses, em vez de serem julgados pelo Pleno, como estavam sendo julgados os casos anteriores, passassem para turma. E que turma! Uma câmara de gás! Ora, quem está nessa câmara de gás – desculpe –, nessa turma do Supremo Tribunal Federal? O advogado particular do Presidente Lula, que hoje é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sem nenhum demérito e nenhum juízo de valor, mas yo no creo en las brujas, eminente Senador Marcos Rogério, pero que las hay, las hay. Nós temos lá o Flávio Dino, alguém que foi indicado pelo atual Presidente, que era somente o Ministro da Justiça do Governo anterior e que seria o maior prejudicado se houvesse o pretenso golpe. Esse cidadão não se declara impedido. Ele está lá para julgar o Presidente Bolsonaro. Alguém que diz "Para mim, Bolsonaro é o próprio demônio" vai julgar o Presidente Bolsonaro. "Não há anistia mágica para ninguém, nem Bolsonaro", diz Dino. Flávio Dino sobre o bolsonarismo: "Bolsonaro é um serial killer e seu mandato precisa ser interrompido". Esse cidadão vai julgar o Presidente Bolsonaro.
Nós estamos diante de uma situação em que vemos o Presidente do Tribunal ir a público dizer: "Vai ser um julgamento imparcial". Como acreditar nisso? Desculpe-me; como acreditar nisso? Eu espero estar errado, sinceramente.
Nós temos aqui um processo claro de pesca probatória. O Cid... Houve busca e apreensão e prisão atrás do episódio das vacinas e se puxou uma série de outras situações que não tinham nada a ver com o caso original. O Cid... O Cid, senhores, deu diversos depoimentos diferentes ao Ministério Público, sendo um deles, inclusive, supervisionado pelo próprio Ministro do STF.
Vejam, ele fala – o Sr. Cid – o seguinte: "Você pode falar o que quiser. Eles não [...] [aceitam e nem discutem]. E [quando] discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo". "Eles estão com a narrativa pronta. Eles não queriam saber a verdade, eles queriam só que eu confirmasse a narrativa deles” – isso é o que diz o delator, conforme publicado pela revista Veja.
Sobre Alexandre de Moraes:
[Ele] já tem a sentença dele pronta. Acho que essa que é a grande verdade. Ele já tem a sentença dele pronta. Só está esperando passar o tempo, o momento que ele achar conveniente, denuncia todo mundo, a PGR acata, aceita e ele prende todo mundo. [...]
Se eu não colaborar, vou pegar 30, 40 anos, porque eu estou em vacina, eu estou em joia. [...] Vai entrar todo mundo [...]. [...] vai somar as penas lá, vai dar mais de cem anos [...]. A cama está toda armada [jogo de cartas marcadas]. E vou dizer: os "bagrinhos" estão pegando 17 anos. [...] [E quanto vão pegar] os mais altos?
É o delator.
Qual é o sistema judicial que aceita esse tipo de situação em que claramente o delator está sendo coagido? Não sou eu que estou dizendo, é ele que afirma isso num áudio que foi veiculado pela revista Veja.
Nós temos aqui o Presidente do tribunal que disse o seguinte: "Nós derrotamos o bolsonarismo", disse que as notícias sobre os planos golpistas são estarrecedoras, que estivemos próximos do inimaginável – declarações a respeito de atos que eles vão julgar no futuro.
Senhores, é muito sério o que está acontecendo no Brasil. Nós não temos mais juiz natural, nós não temos mais direito, opinião, aliás, todo o enredo desse processo é o crime de opinião, porque o Presidente Bolsonaro ousou questionar o sistema eleitoral brasileiro. Esse é o enredo, é o cerne, é a espinha dorsal desse pretenso golpe.
E eu disse há pouco, numa entrevista, que o Gonet errou, o Gonet afirma aqui, no início. Vou ler para os senhores:
Não foi obstáculo para os ataques ao sistema eleitoral que o Congresso Nacional viesse a rejeitar a sua mudança, preconizada pelo grupo do Presidente da República. Na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de agosto de 2021, foi mantida a sistemática digital de votação e apuração existente, a mesma que já recebera o aval técnico-jurídico do Supremo Tribunal Federal. A corrente que pretendia que o sistema fosse suplantado não somente deixou de conseguir o número mínimo de votantes na Câmara [...] (308 [...]), como recebeu mais votos contrários (229) [...] [para] (218).
Não, Sr. Gonet, teve 229 votos favoráveis à mudança do sistema e 218 contrários. A maioria quer a mudança do sistema eleitoral, porque o que nós queremos é um sistema eleitoral à prova de qualquer contestação. O maior desinfetante é a luz do sol: o que nós queremos é transparência.
E, diante dessa afirmação e seguindo a lógica do Sr. Gonet e da Polícia Federal de que quem questiona o sistema eleitoral brasileiro incorre em crime ou é cúmplice de crime...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... o Sr. Gonet se esqueceu de colocar no inquérito 229 Deputados Federais que corroboraram essa tese, que defenderam essa tese e materializaram essa tese com o seu voto.
Então, Sr. Gonet, o senhor errou na sua argumentação e o senhor, infelizmente, cometeu uma omissão.
Não quero criminalizar os Srs. Deputados, eu estou indo aqui na tese do Sr. Gonet de que quem questiona o processo eleitoral é um criminoso.
Nós estamos vivendo um momento em que, no Brasil, o crime de opinião, ou o direito de ter uma opinião, passou a ser criminalizado, e nós estamos criminalizando uma opinião legítima, amparada, inclusive, em fatos, o que já foi, inclusive, repetido – volto a chamar aqui o Sr. Flávio Dino – pelo próprio Flávio Dino, em 2013, quando afirmou que o sistema era falho.
E o que é que o Presidente Bolsonaro fez, na contramão do que dizem? Reconheceu o resultado das eleições...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... solicitou o desbloqueio das rodovias, nomeou o Geraldo Alckmin para coordenar a transição, nomeou os Comandantes das Forças Armadas indicados pelo Lula, e, por fim, apesar de ter ouvido conselheiros dos mais diversos, não decretou estado de sítio – não propôs, desculpe – nem estado de defesa, até porque esse decreto teria que ser validado pela maioria absoluta da Câmara e do Senado. Se isso for crime, a Presidente Dilma também o fez: chamou o Villas Bôas, na hora em que estava sob perigo o seu mandato, e conversou a respeito de estado de sítio, estado de defesa. Ele deu uma entrevista de três ou quatro páginas na Veja. E nem por isso foi crime, mas, no Brasil, hoje, a moda é relativa: democracia relativa, justiça relativa, verdade relativa.
E nós, que precisamos pacificar este país, Sr. Presidente, que precisamos unir este país, que precisamos fazer o nosso trabalho para permitir que a população não sofra os efeitos perversos de um Governo descontrolado...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... de um Governo inepto, e nos propomos a fazer isso em conjunto, inclusive com o próprio Governo... Nós precisamos que este país tenha paz, e a paz não vai ser conseguida à custa da inversão de valores.
Nós esperamos que a justiça seja feita, que as pessoas tenham serenidade e temperança. O que nós queremos, senhores, é justiça.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) – Presidente, só um segundo, eu gostaria de pedir um aparte rapidamente aqui para o Senador Rogerio Marinho, nosso Líder.
A gente está vivendo um momento, Presidente, muito triste. A gente percebe claramente um toque de vingança com relação a essas propostas que estão sendo apresentadas pela PGR, pelas atitudes do Supremo.
Eu mesmo fiz diversas audiências públicas sobre a urna eletrônica, desde quando fui Deputado. E realmente eu nunca consegui. Eu sou auditor, sou contador.
(Soa a campainha.)
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – E eu digo sempre: o que não é auditável não é confiável. Eu sempre disse isso aqui. Fizemos várias audiências, inclusive na Câmara, com a presença de hacker, com a Universidade de Brasília, proposta inclusive pelo PDT na época. Acho que o Marcio lembra disso, o Senador Marcio Bittar.
Então a gente percebe, assim... Eu não sou advogado. Fico aqui imaginando: cara, não é possível, cadê a OAB? Não é possível que os advogados não tenham acesso ao processo. Como é que pode esse inquérito, desde 2018, completando agora...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Sete anos.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... sete anos? E sob sigilo, as pessoas não têm acesso.
Então eu vejo infelizmente uma Polícia Federal... E tive conhecimento, porque vi as peças. Por exemplo, quando falam que o Anderson Torres estava com a minuta de golpe, ele disse que estava na internet. A Polícia Federal disse que não estava. Ele pegou na internet, registrou em cartório e levou. Ninguém apurou nada disso. Ficou a tese da Polícia Federal de que não estava na internet. Está registrada em cartório.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – A coisa é muito direcionada. Eu acho que o Brasil vive um momento difícil. Nós precisamos pacificar este país.
Eu estava acreditando, agora, já, que a gente pudesse trabalhar a anistia o mais rápido possível, porque não dá para admitir, o Senador Sergio Moro é Juiz. Como é que uma pessoa que escreveu de batom "perdeu mané", uma coisa que o Presidente falou, que não deveria falar, é condenada a 15 anos e fica por isso mesmo?
Então, Senador Rogerio Marinho, a gente precisa realmente pacificar, a gente precisa unir forças aqui, aprovar essa anistia e botar o Brasil no rumo. Eu acho que, como o Governo está sem projeto, está sem proposta, aí fica pegando com essas questões que acabam desviando o foco.
E o foco agora é realmente: nós temos que melhorar essa economia. Está aí o cafezinho, não é? Quanto é que está custando o café? Agora o ovo. Cara, não dá. Vamos cuidar da economia. Será que o Governo não tem proposta para apresentar que seja uma coisa não de vingança, mas em favor do Brasil?
(Soa a campainha.)
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Muito obrigado, Presidente.
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) – O senhor me permite?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Se o Presidente permitir, Senador Moro.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Concedido, Senador.
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) – Duas coisas aqui, Senador Rogerio, aproveitando.
Primeiro, quero aqui aproveitar as palavras do Senador Izalci e destacar: eu continuo com o meu compromisso com a anistia em relação ao 8 de janeiro. As penas ali foram absolutamente desproporcionais para as faltas cometidas por aqueles manifestantes que invadiram – alguns até destruíram patrimônio público, vários nem sequer entraram nos prédios, alguns entraram nos prédios e tentaram evitar a destruição – e, em qualquer cenário, não há qualquer justificativa para penas de 17 anos, esse excesso punitivo.
Então, creio que o Congresso deveria... Não é por uma questão política. O que eu tenho dito é: o grande problema é misturar a anistia com 1964 ou com 2026. Não tem nada a ver. A gente tem que pensar na justiça para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... desde 2022, e por atos que não têm uma proporcionalidade.
Mas, em relação a essa denúncia, eu creio que o Supremo acabou montando uma armadilha para ele mesmo, porque a jurisprudência do Supremo era no sentido de que acabou a função, acabou o foro por prerrogativa de função – acabou o foro privilegiado. Inclusive, isso foi considerado, ao seu tempo, um avanço, não só para tirar a carga de processos do Supremo, mas também para que não houvesse aquela sensação de um julgamento privilegiado.
O Supremo reverteu esse entendimento, logo depois de 2022. e ficou parecendo um pouco aquele tipo de jurisprudência de ocasião: "Vamos mudar de novo".
O que seria melhor aqui? Mandar esse caso para a primeira instância, deixar julgar um juiz de primeira instância, com recursos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... e o Supremo dar a última palavra.
Nós fizemos isso na Lava Jato, no caso do ex-Presidente. Tramitou na primeira instância, tramitou no tribunal. Ele só foi preso depois que o tribunal condenou. Muita gente, Senador Marcio, ficava até, de certa maneira, instigando, na imprensa, para que se decretasse a prisão preventiva do acusado, na época, o Presidente Lula. Nós não fizemos isso, nós entendemos: "Não, vamos esperar. Eu tenho o meu entendimento em relação à responsabilidade, mas vamos esperar o julgamento Colegiado, outros três juízes pensando sobre o caso, para evitar um erro Judiciário".
Então, talvez o melhor caminho em relação a essa denúncia fosse esse, e aí o Supremo se livraria de um problema tamanho, já que existe esse questionamento sobre parcialidade, imparcialidade. Ficaria aqui a minha sugestão, e talvez até pudéssemos pensar, aqui no Congresso, em editar uma regra...
(Soa a campainha.)
O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... que deixasse claro, ou para acabar de vez com o foro privilegiado, que é o que eu sugiro, ou para deixar claro que o que vale é aquela jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal, de que quem encerrou a função não tem foro. É isso.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Inclusive, eminente Senador Moro, é inconstitucional a maneira como está sendo conduzido. Eu faço esta afirmação: é inconstitucional esse processo, esse inquérito, porque nós somos signatários de um tratado internacional, que é o Pacto de San José da Costa Rica, um tratado de direitos humanos da América Latina – o Brasil é signatário –, em que se prevê, claramente, pelo menos o duplo grau de jurisdição.
Então, além dessa mudança inopinada do regimento, que é recente... Foi um voto condutor do Ministro Barroso, cinco anos atrás, quatro anos atrás, que definiu o escopo da atuação do Executivo, do Legislativo, como as ações impetradas naquele período. E, de repente, nós temos o único ex-Presidente a estar sendo julgado imediatamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... pelo Supremo Tribunal Federal, sem direito a recorrer a mais ninguém. Acabou.
É por isso que eu tenho falado de câmara de gás e de mudança inopinada de jurisprudência. E, como V. Exa. colocou, parece uma mudança de ocasião.
Eu ouço o eminente Senador Marcos Rogério.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) – Líder Rogerio Marinho, eu quero apartear V. Exa. nesse pronunciamento que faz e que é um pronunciamento que traduz o sentimento de boa parte do conjunto dos Senadores que estão aqui neste Senado Federal.
Trata-se de uma denúncia – a denúncia contra o Presidente Bolsonaro – vazia, de uma denúncia sem lastro, de uma denúncia que representa mais uma peça de ficção. Aliás, onde está o acervo probatório?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Agora a gente discute aqui, questiona acervo probatório, peça de ficção, narrativas, porque nós estamos vivendo um período em que as narrativas substituem as provas, em que as narrativas substituem os fatos, as evidências. Não são necessários mais os fatos, as evidências, bastam as narrativas.
Quando a gente começa a discutir esses aspectos do processo, do devido processo legal, na verdade a gente acaba escapando daquilo que foi um fato relevante, trazido aqui pelo eminente Senador Sergio Moro: que o processo nasce no foro impróprio, que ele nasce com um vício na sua origem, porque é denunciado num tribunal que não é o tribunal competente para julgá-lo. Nós estamos diante não do juízo de verificação de competência, de conveniência. Não, é o juízo de verificação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... porque outrora entendeu-se de maneira diversa para determinar a remessa dos autos do processo para a primeira instância. Mas isso depende de quem está como alvo da persecução penal, isso depende de quem é alvo da atuação do Judiciário.
Então, nós estamos diante de uma situação em que, primeiro, é preciso denunciar o juízo de conveniência sim, mas essa sanha vingativa não faz bem à democracia – não faz bem – e não é parte do devido processo legal.
Para além disso, eu concluo: onde estão as provas do processo? Fala-se em golpe, fala-se em tentativa de golpe: onde estão as provas de que houve golpe ou, alternativamente, onde estão as provas da tentativa de golpe? O 8 de janeiro aconteceu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... do novo Presidente, do novo Presidente empossado, com os Comandantes das Forças já devidamente em seus postos, com o Ministro da Justiça já com as suas funções e prerrogativas. Aí acontece o 8 de janeiro. O Ministro da Justiça estava no Palácio da Justiça. E vêm falar de golpe, golpe de narrativas.
Então, é uma denúncia que, com todo o respeito, se traduz em uma peça de ficção que pode ser classificada como um ato de perseguição política. Não há atentado maior à democracia, no que diz respeito à Constituição, ao devido processo legal e ao reconhecimento dos direitos políticos de um cidadão que não praticou crime.
Minha solidariedade ao nosso sempre Presidente Bolsonaro e vamos continuar aqui denunciando.
E, partindo desse ponto que o Ministro Moro trouxe...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... é um juízo incompetente para julgá-lo num julgamento político. Eu espero que o tribunal não referende essa denúncia, porque é uma denúncia vazia.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Agradeço a V. Exa.
Permita-me, Presidente, mais o último aparte aqui do Senador Marcio Bittar.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) – Líder, eu disse há pouco aqui, nessa tribuna, que, quando o Gonet e alguns ministros do Supremo Tribunal Federal insistem na narrativa de que houve uma tentativa de golpe no dia 8 de janeiro, isso se constitui na maior fake news de todos os tempos no Brasil. E, querido Líder, eles não entendem que arrancar na marra o Presidente Bolsonaro da disputa eleitoral no Brasil não vai pacificar este país porque não cabe na cabeça de ninguém. E não precisa ser jurista, não precisa ser advogado. No senso comum...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... não cabe na cabeça de ninguém que, de um lado, alguém que foi processado na instância correta – lá em Curitiba, no Paraná –, que foi processado e condenado em três instâncias, por unanimidade, deram um jeito de descondenar e, hoje, é Presidente do Brasil. Sabe lá como! Alguns ministros já falaram como foi que isso aconteceu. E o outro, que não tem um processo, não tem uma condenação, já julgado na última instância, não pode ser candidato?
Então, nós vamos aqui ficar, de pé, porque só quem pode dizer que Bolsonaro não pode ser Presidente do Brasil mais é o eleitor em 2026, na urna. Conte conosco!
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Sr. Presidente, eu peço apenas 40 segundos para encerrar aqui.
Quero agradecer a V. Exa., Senador Marcio Bittar, e aos demais que apartearam: Senador Moro, Senador Marcos Rogério, Senador Izalci Lucas. Quero dizer que, hoje, inclusive, assinei, Senador Mourão, um novo pedido ao Ministro...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... Alexandre de Moraes para que nós pudéssemos ter acesso ao nosso ex-parceiro, companheiro de governo, o General Braga Netto, que está lá recluso há quase dois meses, sem direito a ser visitado sequer pelos seus amigos.
Nós estamos vivendo um momento muito complicado e muito difícil neste país. Então, nós estamos novamente solicitando ao Ministro Alexandre de Moraes que permita, já que foi apresentada a denúncia, que nós possamos ter acesso ao General Braga Netto.
E digo que nós vamos manter aqui a nossa posição de denunciarmos as incongruências, de falarmos a respeito das injustiças que estão sendo praticadas no nosso país, porque o que nós queremos, eminente Presidente, é justiça, é isenção, é imparcialidade, é a democracia liberal plena. É isso que nós propugnamos aqui. E eu não tenho dúvida de que o povo, de uma maneira geral, será sábio o suficiente para entender...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... essa posição. E, no dia 16 de março, nós estaremos nas ruas para conclamar pela anistia dos brasileiros e patriotas que estão encarcerados e também para permitir que a população brasileira se livre desse mal que assola a sociedade brasileira, que é o PT no Governo. Fora, Lula!