O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Bem, quero cumprimentar, parabenizar, o Senador Humberto Costa; o Chefe de Gabinete Adilson também; o Delegado... Quero lembrar que foi aprovado por unanimidade aqui na Casa, no Senado Federal, com o apoio de todos os Senadores.

    Fiquei muito feliz em presidir e agradeço também o convite, ainda mais com esta participação conjunta da Polícia Federal e da polícia civil, porque sempre teve, realmente, essa paridade nas ações e também em todas as situações, e perdemos isso durante um período e estamos tentando resgatar – resgatamos bastante, mas ainda falta um pedacinho, para ficar exatamente naquilo que a gente deseja, que é essa paridade. E foi dito aqui que a lei foi a mesma, de criação; então, são consanguíneos, né? Então, realmente essa é a nossa luta aqui.

    Mas eu queria aproveitar essa oportunidade com os delegados para explicar uma situação no Distrito Federal.

    A Constituição de 1988, no seu art. 21, inciso XIV, diz que compete à União manter e organizar a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar, o corpo de bombeiros e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde – isso é o que está no texto constitucional.

    A manutenção... Por que é que veio a manutenção na Constituição? Porque, desde a época da colônia, desde quando o Brasil era colônia, sempre quem bancou as despesas da capital foi a União, seja em Salvador, seja no Rio de Janeiro, seja em Brasília. Então, sempre, integralmente, quem bancou as despesas era isso.

    Em 1988, quem indicava o Governador do DF era o Governo Federal – era indicação; não era eleição. Nós só conquistamos a eleição para Governador em 1990, posteriormente à Constituição.

    Então, ficou esta distorção, porque a União não organiza a segurança do DF. Quem organiza a segurança do DF é o Governador, como em todos os estados.

    Então eu apresentei uma PEC, que eu espero que a gente consiga aprovar o mais rápido possível, exatamente organizando, tirando essa distorção da Constituição e colocando simplesmente o que está no texto, mas, assim, que compete à União transferir o recurso para o GDF, para manter e organizar, da mesma forma como está na lei, porque essa é a nossa independência.

    Brasília conseguiu autonomia política parcial, mas, evidentemente, sempre buscando a luta da paridade tão merecida.

    E me lembro, inclusive, recentemente, de que a Polícia Federal também já era a sétima, a oitava, em termos de remuneração, comparada com alguns estados.

    Então, a gente precisa realmente colocar a polícia como política de Estado, isso é fundamental, e contem com o meu apoio aqui na PEC, eu acho que é fundamental isso.

    O crime está cada vez aumentando, e, evidentemente, a polícia precisa ter a contrapartida também, para poder enfrentar essa dificuldade. Então, nada mais justo que os recursos obtidos pelas polícias sejam, de fato, investidos na estrutura da polícia.

    Então, contem comigo nesse apoio.

    Aprendi aqui também, no Congresso, que a gente não deve legislar sem conhecer, sem ouvir as pessoas: nada de nós sem nós. Então, falar em segurança pública, e não chamar realmente... Como foi colocado aqui pelo Amarildo, ouvir o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, e também federal – não é, Saulo? –, é fundamental, porque muita gente aqui vota sem conhecer o mundo real, e a gente precisa realmente ouvir mais, para aperfeiçoar cada vez mais a nossa legislação.

    Fiquei feliz com o cumprimento do acordo que foi feito, aqui no Senado, de que o Presidente iria editar a medida provisória, e agora se confirma a edição da medida, porque nada mais justa do que essa luta, porque a proposta encaminhada ao Governo Federal pelo Governador foi em fevereiro, como foi dito aqui também. Em muitos momentos, a gente fica quase que sendo humilhado, como foi dito aqui também na mesa, exatamente por essa burocracia. O dinheiro já está no Orçamento, o dinheiro já está no GDF, e aí uma burocracia, para colocar no Anexo 5 – não tem nada a ver isso –, causa tudo isso aí.

    Então, espero que a gente consiga aprovar e ter autonomia total do Distrito Federal, para poder realmente, quando anunciar, cumprir aquilo que está anunciando, porque também não adianta anunciar e jogar a culpa no Governo Federal; tem que ter essa articulação. É fundamental que a capital tenha uma relação próxima e muito boa entre Governador e Presidente da República.

    Eu vou dizer para vocês: no período de 1990 a 2002... A gente só conseguiu colocar o fundo em 2002. Os Governadores tinham que vir com o pires na mão, todo mês, para pagar as contas aqui do DF, porque... E ainda mais: quando se tem um Governador e um Presidente de partidos opostos, vocês sabem o que é que acontece – tivemos já isso aqui em Brasília –: muitas vezes atraso de pagamento... E 90% disso são para pagar salário.

    Então, eu quero aqui parabenizar as associações, os sindicatos, pela mobilização, pela parceria, e nos colocar, como sempre, à disposição.

    Bem, cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado, eu agradeço às personalidades que nos honraram com a sua participação e declaro encerrada esta presente sessão.

    Muito obrigado. (Palmas.)

(Levanta-se a sessão às 12 horas e 18 minutos.)