O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu hoje quero dizer que eu não subo aqui a esta tribuna para falar de um homem, mas para defender um princípio. O Estado de direito não se fortalece com exceções e se sustenta com garantias. Quero repetir que o Estado de direito não se fortalece com exceções; se sustenta, sim, com garantias.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e a população que nos assiste aqui pela TV Senado, pela Rádio Senado, por todos os meios de comunicação, saúdo aqui inicialmente também a minha companheira suplente Rosana Martinelli, que aqui assumiu como Senadora e, de cara, fez grandes projetos. Estava com as suas contas bloqueadas apenas porque veio aqui... Nem veio, estava em Sinop, numa manifestação, teve lá suas contas bloqueadas, passaporte retido. Quando ela assumiu como Senadora, com o passaporte retido, foi fazer uma viagem, chegou ao aeroporto e estava impedida de fazê-lo. E ela também fez o projeto da anistia aqui, para contemplar todos aqueles injustiçados. E, claro, é nessa linha que vou falar aqui também, Deputada e Senadora Rosana Martinelli, que é nossa pré-candidata a Deputada Federal.

    Então, trata-se de uma decisão judicial que autoriza visitas a um Presidente da República, a um ex-Presidente da República, hoje custodiado, decisão essa que reconhece direito previsto em lei, assegurado a qualquer cidadão submetido à execução penal.

    Não se discute aqui o mérito da condenação. O mérito já foi julgado. O que se discute aqui é o respeito às garantias legais após o julgamento. O preso tem os seus direitos, que têm que ser respeitados. Isso está muito claro e de acordo com a legislação. O Estado democrático de direito não termina na sentença; ele começa exatamente ali. Quem defende a Constituição não escolhe quando ela vale nem para quem ela vale.

    É papel deste Parlamento afirmar que direitos fundamentais não são concessões do Judiciário, são obrigações do Estado. Visita de um familiar, de uma autoridade, de um Senador, de um Parlamentar, uma visita institucional, respeito às regras da execução penal não são privilégios, são garantias mínimas que protegem todos os brasileiros, inclusive aqueles que não têm votos, mandato ou holofotes.

    Quando um direito é relativizado – repito, quando um direito é relativizado – para um, ele se enfraquece para todos. Quando a exceção vira regra, a democracia deixa de ser sólida e passa a ser seletiva. Não podemos aceitar que o clima político contamine o cumprimento da lei. Não podemos normalizar a ideia de que determinados cidadãos merecem menos direito, porque se tornaram personagens de um embate ideológico. Muito menos por isso, porque apenas o cidadão está lá, numa situação, recluso, por um embate ideológico. E isso não é justiça: isso com certeza é arbitrariedade, é arbítrio disfarçado de legalidade.

    O Senado da República tem a obrigação de zelar pelo equilíbrio entre os Poderes, pela serenidade institucional e, sobretudo, pela Constituição, para não proteger pessoas, mas para proteger o sistema que sustenta a República. Hoje é o sobrenome, amanhã pode ser qualquer cidadão. Quem se silencia diante da exceção abre caminho para abusos. E democracia nenhuma sobrevive quando o direito vira instrumento de conveniência.

    Estou falando aqui porque eu fui autorizado a visitar o Presidente Bolsonaro, pelo Ministro Alexandre, agora no próximo sábado, às 8h da manhã, e assim eu farei. Estarei lá para conversar com o Presidente, como estive aqui no recesso branco. Durante todo o recesso eu permaneci em Brasília, lá no partido, junto com o Presidente, até em solidariedade àquele momento em que ele já sofria muito, após 12 horas de cirurgia, com uma tornozeleira. E depois veio o pior: ele foi para a prisão e hoje está lá na Papudinha, com toda a pressão. E é por isso que nós vamos fazer essa visita.

    Mas quero dizer que, na semana passada, estive com o Ministro Gilmar Mendes – e por isso estou falando aqui, autorizado – para pedir ao Ministro Gilmar Mendes, na condição de decano do STF, que converse com os outros pares, porque nós já pedimos, muitos outros já pediram a prisão humanitária ao Presidente Bolsonaro.

    O Presidente Lula, quando esteve preso, todos podiam ir lá, ele podia receber a imprensa, ele podia receber quem ele quisesse, não com essa rigidez que hoje está acontecendo com o Presidente Bolsonaro. Por isso, nós entendemos que estão sendo dois pesos e duas medidas. Então, nós estamos aqui clamando, sim, pela prisão humanitária ao Presidente.

    Queremos, sim, a anistia, vamos lutar por ela ainda, não nos esmorecemos. A marcha da liberdade, feita pelo Deputado Nikolas... Ele foi o grande líder que arrastou milhares, milhões de pessoas. Milhões de pessoas neste Brasil todo estiveram acompanhando. E eu tive também a felicidade de estar lá com a Senadora Rosana, e tantos outros, com o Senador Izalci. Fizemos uma caminhada na água, por quilômetros e quilômetros. Uma chuva... E ainda teve, infelizmente, na Praça do Cruzeiro, um raio que caiu, atingindo muitas pessoas.

    E, eu quero aqui parabenizar, homenagear a Dra. Luciana Horta, Vereadora da minha cidade, Rondonópolis – ela, que é uma médica especialista no trabalho do Samu. Ela teve, inclusive, um fato muito inusitado, em que houve um acidente e ela foi lá socorrer. Quando chegou, Senadora Leila, a mãe já tinha morrido, e ela fez um parto dentro da ambulância e conseguiu salvar a criança. Ela estava aqui no dia, no domingo, presente lá, e, junto com a equipe do corpo de bombeiros, ajudou a salvar vidas também aqui. Então, a Dra. Luciana Horta é uma iluminada e vai ser, inclusive – já é –, a nossa pré-candidata a Deputada Estadual.

    Então eu faço aqui, desta tribuna, uma homenagem à Dra. Luciana Horta por esses e outros tantos fatos, mas especialmente citando esse caso da mulher, em que ela conseguiu ali tirar a criança, com a mulher já sem vida, e ainda salvar uma vida. E aqui também, da mesma forma, ela, junto com o corpo de bombeiros, fez esse trabalho.

    Por isso eu quero aqui dizer que, nesse sábado, estarei lá com o Presidente Bolsonaro, e espero que essa ação que fiz... Aliás, já estamos percebendo a ação que fizemos com o Ministro Gilmar Mendes; ele já está conversando, já conversou com outros Parlamentares, inclusive já falou comigo e, provavelmente, nós teremos a evolução da prisão do Presidente Bolsonaro, com justiça, para ser uma prisão humanitária domiciliar.

    Mesmo a luta nossa de continuar aqui com a anistia, para que se vote a anistia, não acaba por aí. Continuaremos trabalhando para que também possamos derrubar aqui o veto da dosimetria. Não é possível que uma mulher que usou apenas um batom como arma... Essa mulher reproduziu uma frase irônica do Ministro do Supremo Tribunal – "Perdeu, mané" –, no outro dia, foi lavada a estátua com água e sabão, e estava perfeita.

    E essa mulher, Senadora Leila, ser condenada a 14 anos de prisão, isso é um absurdo.

    Portanto, nós temos que derrubar, sim, o veto da dosimetria. Não podemos ter pena que seja uma perseguição, mas, sim, que tudo seja feito com bom senso. Afinal de contas, eu falo muito que está faltando Deus no coração do julgador. Não é possível que essa mulher, que era uma trabalhadora, uma cabeleireira e tem os seus filhos... E agora, lá, os seus filhos estão abandonados. É o Estado que vai cuidar? Uma mulher na cadeia custa sete vezes mais do que uma criança numa creche. E das filhas, dos filhos dessa mulher quem é que vai cuidar? O Estado não está conseguindo cuidar nem da merenda escolar direito.

    E vou aqui falar, inclusive, do seguro-defeso, que estava aqui para ser votado. O seguro-defeso até hoje não pagou... Tem mais de 10 mil pescadores de Mato Grosso que não recebem o seguro-defeso. Íamos votar esse projeto de lei hoje. Isso não foi possível. Mas, realmente, nós precisamos fazer com que o Governo pague isso, porque os pescadores cumpriram o seu papel de não agredir e não depredar o meio ambiente e estão lá, sendo penalizados, porque o aluguel, no final do mês, vence, eles precisam comprar a comida, a roupa e eles estão há quantos meses sem receber?

    Por isso, dou aqui como lido, Sr. Presidente, este pronunciamento em que falo, inclusive, sobre o seguro-defeso na sua integralidade, porque, realmente, acho que precisamos aperfeiçoar isso. E esta Medida Provisória, que é a 1.323, de 2025, vem, em muitos aspectos, para aprimorar... Inclusive, passando a questão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho. Acredito que isso envolveria mais, então, diretamente, quem conhece, quem sabe do dia a dia dos pescadores.

    Então, agradeço muito.

    Dou como lido este pronunciamento e espero que, no dia 7 de março, então, Deus me dê essa oportunidade e saúde para estar lá, junto com o Presidente Bolsonaro, para levar lá, com ele... Magno Malta, você que já esteve, em muitas oportunidades, é amigo, esteve também na caminhada, de cadeira de rodas o tempo todo, presente com o Nikolas. E eu espero que Deus me ilumine e que eu possa estar, então, lá, no dia 7, no sábado, junto com o Presidente Bolsonaro, para levar o abraço de muitos mato-grossenses e, é claro, de todos os nossos companheiros aqui da Oposição também...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... enfim, de todos os Senadores.

    Muito obrigado.