O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Senador Chico Rodrigues, mais uma vez é um privilégio tê-lo na Presidência da sessão do Senado Federal.

    Aqui quero aplaudir as palavras de nossa reserva moral, cultural do Congresso Nacional, o Senador catarinense Esperidião Amin, pelas suas palavras, e só acrescentar, Amin, que a CPI, hoje, registrou um fato histórico em 200 anos do Senado Federal: nós vamos ter um sigilo bancário aberto de um dono de banco. Convenhamos, isso não é fácil de acontecer, até porque – e aprendi cedo – quem quebra é o banco, nunca o banqueiro. E, nesse caso do Master, é óbvio que o banqueiro não quebrou.

    Bem, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto na tribuna aqui, hoje, é o injustificável privilégio de que desfruta uma elite do funcionalismo público, que, por meio dos chamados penduricalhos, acaba recebendo muito acima do teto constitucional – atualmente R$46.366, valor correspondente ao salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Já passou da hora, senhoras e senhores, meus únicos patrões, de o Brasil acabar com a farra dos supersalários no serviço público, até mesmo em respeito à maioria do funcionalismo, que é mal e muito mal remunerada. Há levantamentos mostrando que a média salarial dos servidores públicos é próxima da média do trabalhador brasileiro – atualmente R$3.613.

    Assim, chamam a atenção notícias que pipocam na imprensa sobre pagamentos mensais no serviço público que chegam a R$100 mil, R$200 mil ou R$300 mil, sobretudo no Judiciário. Em janeiro passado, uma das principais manchetes foi a remuneração paga a um magistrado – pasmem – do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que recebeu valores líquidos de R$354.558. Esse valor equivale a 237 salários mínimos, fixados atualmente em R$1.621, e chega a quase oito vezes o teto constitucional do funcionalismo público – repito: de R$46.366.

    E como isso é possível, pátria amada? Por conta de um dispositivo constitucional que exclui do teto determinadas indenizações que deveriam ser excepcionais e restritas, como despesas com transporte, hospedagem e alimentação em viagens a serviço. O drama é que esse dispositivo abriu diversas brechas com a criação de uma série de pagamentos adicionais classificados como indenizações. O que deveria ser uma verba eventual ou transitória se torna, na prática, permanente.

    Hoje, esses penduricalhos aparecem sob os mais variados nomes e justificativas: auxílios de toda natureza, suposto excesso de trabalho, alegado acúmulo de função. E muitas vezes eles aparecem nos contracheques com expressões, no mínimo, inusitadas: aspas, "direitos eventuais", fecho aspas; aspas, "direitos pessoais", fecho aspas; abro aspas, "indenizações", fecho aspas; abro aspas, "remuneração paradigma", fecho aspas; entre outras que constam nos portais de transparência. Isso acontece sobretudo nos tribunais e no Ministério Público. Há justificativas como excesso de trabalho ou acúmulo de função, que permitem que juízes contabilizem até dez dias de folga por mês, o que pode, é lógico, ser convertido em dinheiro. Haja recurso público!

    No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, o valor médio mensal dos contracheques de juízes e desembargadores no ano passado, segundo o levantamento dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, foi superior a R$121 mil, cerca de 2,5 vezes o teto constitucional. Um detalhe: em dezembro, todos os magistrados do tribunal de Justiça paulista receberam acima do teto. O maior contracheque no mês do Papai Noel chegou a R$244 mil líquidos.

    Felizmente, parece que a farra dos supersalários tende a acabar. Decisões recentes e complementares dos Ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam temporariamente o pagamento desses penduricalhos, e o plenário do Supremo Tribunal Federal ainda vai decidir em definitivo sobre o tema.

    Ontem, o STF e a cúpula do Congresso Nacional decidiram criar um grupo de trabalho para formular uma regra de transição relacionada aos penduricalhos. A princípio, esse grupo contará com representantes dos três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. A iniciativa merece ser aplaudida, embora eu considere que não deveria haver transição para acabar com algo que claramente foge à regra. O importante, no entanto, é avançar e impedir que o assunto seja empurrado para debaixo do tapete.

    Lembro aos amigos e amigas que decidir sobre a remuneração na administração pública federal é atribuição do Congresso Nacional – Presidente exemplo Chico –, de Senadores e Deputados Federais, e isso também pode ser feito no âmbito de uma mais do que necessária reforma administrativa.

    Privilégio não é política pública, e o Brasil do século XXI não pode continuar sendo a República dos penduricalhos.

    Agradecidíssimo.