A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar a Deputada Laura, que agiu de forma imediata após o Brasil assistir estarrecido à decisão da Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O devido tribunal entendeu que o réu e a vítima tinham um vínculo afetivo e consensual e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.

    A Justiça cita o vínculo afetivo consensual e absolve um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra essa menina de 12 anos em Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.

    O caso ocorreu em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. E, após a mobilização nacional – é importante que se diga – da sociedade brasileira, também representada pelos seus políticos, representantes, houve uma indignação. Nessa indignação, movimentações foram feitas, movimentos foram feitos, e aí a Justiça terminou voltando atrás com a sua decisão, mas isso, obviamente, nos preocupa porque no instante em que... Inclusive hoje, considerando como suspeita a mãe, além de ter sido presa, de também ter participado da "venda", entre aspas, de sua filha para esse homem, esse estuprador, nós precisamos proteger esses vulneráveis.

    E através desse projeto que a querida Deputada Laura traz:

[...] o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima [ou seja, se ela, aos 10 anos ou 11 anos, tiver tido algum tipo de experiência, isso não dá, de forma alguma... Não há mudança no entendimento de que foi vítima de um estupro] ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

    Sr. Presidente, o projeto altera a lei, é um projeto que, inclusive, já foi pensado anteriormente, e eu gostaria de dizer que, como a relatoria veio também da Senadora Dorinha...

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Não, Eliziane.

    A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) – Eliziane, perdão, que hoje possamos aprovar esse projeto que vai ao encontro do entendimento de quem a sociedade deve proteger, e nós, como representantes, como políticos e como legisladores, devemos cumprir o nosso papel.

    Então, Sr. Presidente, gostaria de pedir que fosse, além de incluído, votado, para que a gente pudesse ter essa tranquilidade a partir de um projeto como esse.