A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, eu gostaria de começar dizendo da importância desse projeto que, na verdade, regulamenta um conjunto e um programa de atendimento, combate à violência e redução do feminicídio.

    Quero cumprimentar a nossa querida Senadora Daniella Ribeiro, porque esse projeto e essa ideia nasceram sob a Presidência de S. Exa. na Comissão de Orçamento: a preocupação com nós, mulheres, e a possibilidade de organizar uma previsão orçamentária para o orçamento do ano seguinte. E aqui nós vamos dar um passo, no sentido de consolidação, ao tornar permanente uma política que fará toda a diferença na garantia e no respeito a todas as mulheres do Brasil.

    Peço licença, eu vou direto à análise.

    O projeto é de conhecimento de todos. Obviamente, seguindo todos os... De acordo com as nossas responsabilidades previstas na Constituição, a constitucionalidade material e as prerrogativas...

    Passo direto a relatar o mérito.

    No que tange ao mérito, é imperativo reconhecer que a violência contra a mulher produz consequências devastadoras. O feminicídio representa sua forma mais extrema. Nos últimos cinco anos, os casos de feminicídio cresceram 14,5% no país: em 2021, foram registradas 1.347 vítimas; em 2025, o número chegou a 1.568 – com certeza, todos esses números ainda têm uma subnotificação.

    Os dados expostos constam do relatório Retrato dos Feminicídios no Brasil. O estudo revela um dado especialmente preocupante: embora tenham melhorado os indicadores gerais de morte de mulheres, sobretudo nos contextos típicos de violência urbana, como conflitos armados, disputas ligadas ao tráfico de drogas, vitimização difusa, aumentou a letalidade nos contextos doméstico, familiar e afetivo, o que é muito preocupante. As mulheres têm morrido menos em situações do cotidiano, mas no lugar em que elas deveriam se sentir protegidas e cuidadas é onde o número tipificado de feminicídios tem acontecido e ampliado de maneira bastante significativa.

    Segundo a publicação, que faz todo um estudo, a violência letal acompanha as transformações mais amplas na dinâmica criminal e social do país. Ao contrário da violência urbana, que costuma responder mais diretamente às políticas tradicionais de segurança pública, os casos de violência doméstica e familiar são marcados por fatores estruturais, como o controle coercitivo e a fragilidade da rede de proteção. O aumento da letalidade nesse contexto evidencia a dificuldade em interromper os ciclos de violência muitas vezes já conhecidos pelas instituições estatais.

    É nesse contexto, portanto, que as proposições em análise se mostram altamente meritórias: o PL 6.674, de 2025, de autoria da nobre Senadora Daniella Ribeiro, e os PLs nº 2.266 e nº 1.234, ambos de 2019, abordados no final desta análise.

    O Projeto de Lei 6.674 institui o Programa Antes que Aconteça. Constitui uma proposta voltada à implementação de políticas públicas destinadas não apenas a responder à violência já consumada, mas, sobretudo, à sua prevenção, à interrupção dos ciclos de violência e ao fortalecimento do protagonismo feminino.

    A proposição adota diretrizes relevantes para o enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no contexto doméstico e familiar, e o estímulo, entre outras medidas, à autonomia econômica por meio do empreendedorismo feminino – que pode ser decisivo para viabilizar o rompimento da dependência, que, por vezes, facilita a continuação do ciclo da violência –, bem como busca fortalecer a capilaridade e a efetividade da rede de apoio e proteção às mulheres em situação de violência.

    Ademais, considerando a complexidade e as características próprias da violência doméstica e familiar, que muitas vezes se desenvolve em relações contínuas de afeto, dependência e convivência, o PL também prevê o apoio à criação de grupos reflexivos voltados também aos agressores. A medida tem por objetivo enfrentar padrões culturais que alimentam a desigualdade e a violência de gênero; promover a responsabilização individual; incentivar a mudança de comportamento; estimular a construção de relações afetivas saudáveis; e prevenir a reincidência. Aborda, portanto, a principal causa da violência contra a mulher, que identificamos na cultura de dominação machista.

    Outro aspecto digno de reconhecimento e que certamente contribuirá para ampliar a proteção das mulheres é a previsão de instrumentos concretos de acolhimento, como é o caso da Sala Lilás, das casas de acolhimento e dos serviços itinerantes, aptos a articular a atuação do poder público no enfrentamento da violência contra a mulher.

    Diante do exposto, reiteramos o mérito das três matérias, que podem constituir instrumentos relevantes para o aprimoramento das políticas públicas, em especial na constituição, agora, do Programa Antes que Aconteça.

    O PL 226, de 2019, trata da divulgação ao público de códigos de acesso telefônico destinados ao recebimento de denúncias de violência contra a mulher e de violação dos direitos humanos; já o PL 1.234 institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. Assim, em razão das especificidades técnicas e do objeto dessas proposições, entendemos que elas devem seguir tramitação autônoma.

    Por fim, considerando o espírito de inovação e a necessidade de soluções que transcendam os motivos e modelos tradicionais de enfrentamento, propomos emendas, com o objetivo de aprimorar ainda mais a matéria.

    A primeira é inspirada no PL de autoria do Senador Eduardo Braga que cria o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Inteligência Artificial. Diante do contexto tecnológico e geopolítico, é confortante saber que a inteligência artificial pode ser mobilizada para a proteção à vida, especialmente à vida de mulheres, e não para destruir, disseminar o horror ou ampliar a violência.

    Por essa razão, entendemos que o Projeto de Lei 6.674, de 2025, pode se beneficiar dessa iniciativa inovadora para o aprimoramento de seu conteúdo normativo.

    Nesse sentido, destacamos, em especial, o art. 8º da proposição, que trata do monitoramento eletrônico do agressor. A emenda apresentada busca incluir, nesse dispositivo, a previsão do uso de inteligência artificial no monitoramento de agressores.

    As demais emendas têm por finalidade: i) atribuir ao caput do art. 6º caráter exemplificativo, de modo a possibilitar a adoção de outras medidas necessárias ao acolhimento da mulher vítima de violência; e ii) aprimorar o art. 11, que também trata de conferir teor exemplificativo quanto aos programas de recuperação e reeducação dos agressores, razão pela qual suprimimos o parágrafo único desse artigo, uma vez que a metodologia de atendimento nos grupos reflexivos exige flexibilidade para atuação e adaptação.

    Os demais dispositivos, notadamente dos arts. 2º ao 5º, também foram aprimorados com o objetivo de enfatizar, de forma mais precisa, o acolhimento, o apoio e o atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência de gênero. Buscamos reforçar, portanto, a articulação permanente entre os serviços de saúde, segurança pública, assistência social, educação e justiça, bem como a capacitação contínua e intersetorial dos profissionais responsáveis pelo atendimento humanizado, com o registro adequado das ocorrências e o encaminhamento tempestivo das vítimas à rede de apoio e proteção.

    Como destacado pela Senadora Daniella Ribeiro, o projeto de lei em análise inspira-se na cooperação técnica e administrativa entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, as universidades, ambientes de pesquisa e inovação, entes federativos e o setor privado. A matéria, portanto, também encontra respaldo em parcerias exitosas já articuladas e em execução nos planos nacional e regional, como é o caso, que eu gostaria de destacar, que vem sendo realizado no Rio de Janeiro e o modelo hoje do Programa Antes que Aconteça, que é desenvolvido no Estado da Paraíba. Gostaríamos de parabenizar a iniciativa e o desenho assumido no Estado da Paraíba, sob a liderança da nossa querida Senadora Daniella Ribeiro.

    Nesse contexto, a aprovação do PL nº 6.674, de 2025, conferirá maior densidade normativa às ações de prevenção e combate à violência contra a mulher, além de assegurar maior integração institucional e capilaridade de todos os serviços. Desse modo, será possível ampliar o Programa Antes que Aconteça, de modo a beneficiar um número cada vez maior de brasileiras.

    Nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 6.674, com as emendas apresentadas, e pelo desapensamento, nos termos regimentais, dos Projetos de Lei 226 e 1.234, ambos de 2019.

    Eu já li durante o texto e estão disponíveis as emendas que consolidam a melhoria e o ajuste do texto proposto.

    O programa... A minha leitura, Sr. Presidente: nós tivemos no domingo o Dia Internacional da Mulher, e houve várias matérias, várias reportagens, vídeos mostrando situações de total violência, feminicídio e abuso em relação às mulheres. O Congresso Nacional tem aprimorado muito a legislação em relação à proteção, ao combate à violência simbólica, psicológica, à violência física. O programa aqui tem um nome com grande peso, porque qual é a nossa responsabilidade? Nós não queremos nos preocupar com as estatísticas e com os números de feminicídios só, nós queremos impedir que aconteça. Por isso, o Programa Antes que Aconteça precisa ter uma rede que funcione de maneira articulada, com responsabilização, para que, antes que as mulheres morram na mão de seus agressores, que deveriam protegê-las, a defesa e a proteção possam acontecer.

    Não posso deixar de mencionar a Senadora e ex-Ministra Damares também pelo seu esforço nesse rumo e nessa direção. Do Senador Eduardo Braga, que acabou de chegar, também acolhi uma emenda importante do projeto, a IA vindo como um instrumento de contribuição de redução da violência. Então, é um grande orgulho relatar este texto.

    Eu quero fazer já um pedido: quero levar para o meu Estado do Tocantins o Antes que Aconteça. Embora o estado tenha ações concretas, o que nós temos aqui é uma rede de proteção articulada para cuidar das nossas meninas e mulheres.

    Muito obrigada.