O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, população brasileira. Quero pegar todo o discurso do Senador Girão como prova, mais uma, do que eu vou afirmar aqui agora, Senador Confúcio: este Senado não tem mais legitimidade para sabatinar e para aprovar ninguém mais para este Supremo Tribunal Federal.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro que nos assiste. Estou na tribuna para dizer de novo o que muitos aqui pensam, mas que, às vezes, poucos têm dito. Com todas as letras, eu quero repetir: este Senado perdeu a legitimidade moral para aprovar a indicação, não apenas do Messias, mas de qualquer outro nome indicado por esse Governo em fim de linha. Não é questão pessoal, é questão de coerência constitucional e de dignidade.

    Como é que o Senado vai aprovar o indicado para a corte que humilha, castiga, usurpa e nulifica as decisões desta corte, deste Senado? É só dar alguns exemplos do que vem acontecendo e que justificam eu afirmar que o melhor que fazemos é deixar para o eleitor, que vai eleger dois terços do Senado, que vai eleger um novo Presidente, que esses novos eleitos indiquem quem quiserem indicar, e o Senado aprova ou não. Se tivermos ainda um pouco de vergonha, nós não aprovaremos mais ninguém! Não é um, Zé, Pedro, Manoel, Bastião; é ninguém!

    Vamos lá.

    I – Inquérito das fake news: sete anos de censura.

    Em, março de 2019, o Presidente do STF, Dias Toffoli – esse mesmo da Pousada Tayayá –, instalou de ofício, sem provocação do Ministério Público, o chamado inquérito das fake news e entregou para Alexandre de Moraes, sem sorteio.

    Ao longo desses sete anos, o inquérito foi e continua sendo responsável por: censura a veículos de imprensa; suspensão de passaportes de jornalistas – jornalistas – e formadores de opinião; banimento de rede social do país por mais de um mês; violações da imunidade parlamentar – tem Parlamentar preso até hoje –; instauração de crimes de opinião e crimes de cogitação; quebra de sigilo em conversas privadas; e investigações sob sigilo, em que os próprios investigados não sabiam do que eram suspeitos.

    O inquérito continua se alastrando. Na última semana, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão contra o jornalista maranhense, terra do Ministro Dino, que publicou reportagem sobre o uso de veículo oficial por familiares do Ministro Flávio Dino. A decisão assinada por quem? Pelo xerife-mor da República, Alexandre de Moraes, que, na própria decisão, vinculou o caso ao inquérito das fake news. O STF emitiu nota negando a correlação, mas a decisão de Moraes afirmou o contrário.

    Esse inquérito das fake news é uma espada de Dâmocles sobre a imprensa, Parlamentares e os cidadãos. É um instrumento de intimidação institucionalizada e a negação do Estado de direito – e este Senado tem ficado calado.

    II – CPI da covid e CPI do Banco Master: seletividade que escandaliza.

    Em 2021, quando a oposição, o Presidente Bolsonaro, reuniu assinaturas necessárias para a instalação da CPI da covid no Senado, o STF foi acionado. O Ministro Luís Roberto Barroso, com rapidez e unanimidade, disse que o Presidente da Casa era obrigado a instalar a Comissão; não podia protelar, não podia obstruir, não podia negar. O STF defendeu com rigor a prerrogativa da minoria parlamentar.

    Agora em 2026, com a CPI do Banco Master, tendo reunido as assinaturas necessárias na Câmara dos Deputados e no Senado, respeitando todos os requisitos condicionais, o Ministro Zanin decidiu suspender liminarmente a sua instalação: a mesma Constituinte, as mesmas regras, mesma prerrogativa parlamentar, mas decisão completamente oposta.

    A diferença entre os dois casos não está na lei, está nos investigados. Em 2021, a CPI mirava o Governo do meu amigo, o Presidente Bolsonaro. Em 2026, a CPI do Banco Master ameaça expor relações entre o sistema financeiro e figuras de alta patente ligadas ao Governo atual e ao próprio STF.

    Isso é jurisprudência de ocasião, é o uso da toga como escudo político. Quando a CPI investiga adversários do Governo, o STF garante seu posicionamento. Agora, quando a CPI ameaça aliados desse Governo, o STF a enterra.

    III. Marco temporal (Risos.), assunto, Zequinha Marinho, meu querido colega do grande Estado do Pará, que leva tanta insegurança à área rural de todo o Brasil. Marco temporal: o STF, contra a vontade do Congresso Nacional, em setembro de 2023, por nove votos a dois, declarou inconstitucional a tese do marco temporal.

    Até aqui, tudo bem, dentro do debate legítimo entre os Poderes. O problema veio em seguida, porque o Congresso Nacional, no exercício pleno de sua função legislativa, aprovou a Lei nº 14.701, de 2023, que institui o marco temporal como parâmetro para as demarcações, e o Presidente Lula vetou – claro, a gente já imaginava –, mas o nosso Congresso derrubou o veto. Esse é o mecanismo democrático funcionando.

    O que faz o STF? Voltou ao tema em dezembro de 2025 e, pela segunda vez, declarou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Mais do que isso, o Ministro Flávio Dino foi além e declarou que até propostas de emenda à Constituição que tentem incorporar o marco temporal seriam materialmente inconstitucionais. Ou seja, o STF diz ao Congresso que não pode nem emendar a própria Constituição.

    O Ministro declarou, abro aspas: "O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas [...]", fecho aspas. Em outras palavras, o STF proíbe o Congresso de legislar sobre o tema, mesmo por emenda constitucional. Isso não é controle constitucional, isso é usurpação do Poder Constituinte. O STF transformou-se em um Poder acima de todos os outros, inclusive, acima do próprio povo que elegeu este Congresso.

    E qual a consequência prática? Está aí, o MST promoveu agora nove invasões em um dia só, em sete estados da Federação. Aliás, o MST viaja de jatinho ao lado do Presidente da República – a primeira viagem internacional para a China. Lá levaram o Stédile, um sinal claríssimo de como esse Governo relativiza o direito à propriedade.

    Resultado: a insegurança jurídica no campo explodiu de novo. Produtores rurais, com títulos legítimos, veem suas propriedades ameaçadas por um processo de demarcação sem critério temporal definido, sem indenização garantida, sem previsão de conclusão. Isso não é proteção de direitos indígenas, isso é caos institucional imposto pelo Supremo.

    E aí, Senador Zequinha, uma frase que eu venho dizendo sempre: o que adianta ter 14% de terra indígena com o índio pisando em cima de riqueza e morrendo de fome? Quero dizer mais uma vez que quem segrega e mantém segregados os indígenas do Brasil é a esquerda, e, toda vez que nós tentamos liberar terra indígena para atividade econômica, são eles, há mais de 30 anos neste Congresso Nacional, que impedem que o índio tenha a liberdade, em querendo, de explorar sua riqueza para melhorar o seu padrão. Enquanto isso, a gente vê cenas e mais cenas de índios morrendo de fome.

    IV. Lewandowski e a Lei das Estatais. Lembram-se disso? A gente vai esquecendo, como disse aqui o Girão...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – É muita coisa.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) – A gente vai esquecendo.

    O Ministro Ricardo Lewandowski, aquele que presidiu a sessão do impeachment da Dilma, que separou a Constituição, suspendeu por decisão liminar trecho da Lei das Estatais. Essa lei veio depois dos escândalos do mensalão e do petrolão. O Congresso Nacional fez o seu papel. O que faz o Ministro Lewandowski? Cancela a lei, porque o PT ganhou eleição – ganhou, não; levou! E o timimg é revelador. A decisão de Lewandowski não veio em resposta a nenhuma injustiça concreta, veio no momento em que o Governo Federal – esse do PT de novo –, pela quinta vez, enfrentava a pressão da base aliada por mais espaço nas estatais. Um Ministro do STF indicado pelo Presidente da República derrubou uma proteção anticorrupção aprovada pelo Congresso – porque a lei previa quarentena para poder assumir uma estatal – para abrir caminho, de novo, ao aparelhamento político que beneficia o próprio Governo que o indicou. E virou Ministro desse mesmo Governo. Quer dizer, não é à toa que as estatais que pararam de dar escândalo de corrupção nos quatro anos do Bolsonaro voltaram, porque inclusive o Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, depois Ministro do Lula, foi o que derrubou a lei que o Congresso aprovou, que dava uma certa defesa contra o assalto às estatais, que agora já voltou.

    V. Aborto: o STF decidindo o que o Congresso jamais aprovaria. O Supremo Tribunal Federal tem em pauta a ADPF 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana. Já foram proferidos dois votos favoráveis: da ex-Ministra Rosa Weber e do ex-Ministro Luís Roberto Barroso, ambos, curiosamente, apresentados às vésperas das suas aposentadorias. O julgamento está suspenso por pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes e aguarda retorno ao plenário. Mas o STF já sinalizou claramente a sua disposição de decidir o tema por conta própria, sem lei, sem debate no Congresso, sem referendo popular.

    Em maio de 2024, Ministro Alexandre de Moraes foi além: suspendeu monocraticamente uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a utilização de uma técnica de interrupção fetal em gestações de mais de 22 semanas. Ou seja, Moraes, sozinho, interferiu nas normas éticas de uma categoria profissional para ampliar as hipóteses de aborto, sem nenhuma lei que autorizasse a tanto.

    Senhoras e senhores, a maioria esmagadora do povo brasileiro é contrária ao aborto. A maioria esmagadora deste Congresso é contrária. E o STF quer decidir sozinho, com 11 votos não eleitos, o que décadas de debate democrático não conseguiram resolver. Isso tem nome: tirania da toga.

    VI. Outra: liberação das drogas, legislando sem mandato. Em junho de 2024, após nove anos de sucessivas suspensões e interrupções, o STF concluiu o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. O STF não para por aí.

    Com a ADPF 442 pendente de julgamento, há uma janela aberta para que a Corte avance sobre a descriminalização do aborto pelo mesmo mecanismo: declarar que a lei existe, mas não produz efeitos constitucionais. É o ativismo judicial como método de governo.

    Este Senado aprovou uma PEC – se eu não me engano, de autoria do ex-Presidente – que proíbe a descriminalização de qualquer droga. E o STF já sinalizou que pode considerá-la inconstitucional.

    VII. O IOF – alguém se lembra ainda do IOF? –, quando o STF anulou os votos do Congresso? Em junho passado, este Congresso – com 383 votos da Câmara e votação unânime do Senado – derrubou os decretos presidenciais que aumentavam o IOF em flagrante desvio de finalidade. E o que aconteceu? O Ministro, mais uma vez, Alexandre de Moraes, decidiu sozinho, sem submeter o caso ao Plenário do STF, e restaurou os decretos presidenciais.

    VIII. O rombo das estatais e o do Banco Master. Isso aqui é só um pouco, hein? Os Correios registraram prejuízo de R$5,6 bilhões em 2025, após R$2,6 bilhões em 1924, o maior colapso financeiro da estatal em décadas. O déficit das estatais federais chegou a R$6,35 bilhões em dez meses. O Governo respondeu com o quê? Com um empréstimo emergencial de R$20 bilhões, com garantia do Tesouro, ou seja, dinheiro público. O Banco Master, com o rombo estimado em R$52 bilhões no Fundo Garantidor de Créditos, o maior da história, atinge milhares de investidores e representa quase a metade do lucro de todos os grandes bancos brasileiros em 2025. E a resposta do Senado? Uma investigação tímida, sem CPI, sem poder de coerção, enquanto o STF protege testemunhas e investigados.

    IX. CPMI paralisada por decisão monocrática: em 26 de fevereiro deste ano, a CPMI do INSS aprovou legitimamente aquilo que V. Exa. mencionava agora há pouco: 87 requerimentos de investigação, incluindo a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados em uma das maiores fraudes, se não a maior, contra aposentados da história do Brasil. Eu sempre digo: essa corrupção é talvez a mais cruel de todas, porque foram em cima dos mais vulneráveis dos vulneráveis. Entre eles, nós quebramos o sigilo – era para quebrar o sigilo –, de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, citado em mensagens como possível destinatário de ao menos 300 mil oriundos de esquema criminoso, mensalidade.

    E o que fez o Ministro Flávio Dino – aquele que Lula comemorou que era o primeiro comunista no Supremo Tribunal Federal? Suspendeu tudo, monocraticamente, sozinho, e chamou a votação desta CPMI de "olhômetro", humilhando esta Casa com uma canetada, sem consultar o Plenário da corte. Isso se chama conflito de interesse, isso se chama captura institucional, isso tem nome e sabemos qual é.

    Testemunhas-chave da CPMI foram liberadas de comparecer por decisão do STF. A Corte tornou facultativa a ida de investigados considerados peças-chaves. Uma CPMI, por mandamento constitucional expresso, tem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais. Mas o STF decidiu que isso só vale quando lhe convém.

    X. Fim das decisões monocráticas: há uma pauta neste Senado que precisava ser votada com urgência: o fim das decisões monocráticas com efeito vinculante sobre atos do Poder Legislativo. O Ministro do STF não pode sozinho suspender investigações parlamentares; o Ministro não pode sozinho restaurar decretos que o Congresso derrubou democraticamente; o Ministro não pode sozinho liberar investigados de comparecer às CPMIs constitucionalmente instituídas. Isso não é democracia, isso é oligarquia judicial. Enquanto este Senado não tiver a coragem de enfrentar essa realidade, continuaremos assistindo ao esvaziamento progressivo do Poder Legislativo.

    XI. Por fim, Sr. Presidente, a narrativa do golpe, tentativa não tentada de um golpe de Estado no Brasil, que serviu para eliminar adversários. Golpe que nunca existiu, com pessoas presas, condenadas até 30 anos de cadeia, por uma tentativa não tentada de um golpe de Estado. Pense numa narrativa quando, na verdade, Sr. Presidente, aquele homem que passou 28 anos na Câmara Federal nunca teve o nome envolvido em nenhum escândalo de corrupção; e 4 anos no Poder Executivo, sem um escândalo de corrupção. Esse homem está pagando porque enfrentou o sistema.

    A gente vê na CPMI do aposentado: tentaram explodir naqueles anos porque Rogerio Marinho, Relator da reforma trabalhista, acabou com o imposto sindical obrigatório. Onde só tinha uma entidade – a Contag –, subiram 40 para o mesmo esquema, para explodir, e foi o Governo do Presidente Bolsonaro – esse que o STF está matando aos poucos. Tem sangue nas mãos do STF!

    Não é a primeira vez a maldade, a crueldade, que consegue nos surpreender a cada tempo, porque não tem como não se surpreender. Eles estão eliminando, na nossa cara, um ex-Presidente da República por uma mentira de uma tentativa de golpe, que não existiu.

    Portanto, Sr. Presidente, eu estou aqui mencionando, relembrando, para, de novo, ao final, fazer a minha afirmação. Com tudo isso, Sr. Presidente, que nós estamos vendo e assistindo, com que moral nós vamos avalizar? Com que moral, com que credibilidade, nós que assistimos a tudo isso, o Senado, que assistiu e assiste a tudo isso calado, omisso, submisso... Como é que este Senado tem legitimidade para sabatinar alguém, seja quem for?

    Por isso eu conclamo: façamos uma reflexão! O Senado não pode sabatinar, nem aprovar ninguém, e as relações estão contaminadas. O clima é contaminado! Se indicar qualquer um que seja, vai ser mais do mesmo e vai ser uma falta de respeito à população brasileira, que, daqui a seis meses, vai às urnas escolher um novo Governo, um novo Presidente e dois terços do Senado.

    Esperemos! Tenhamos um pingo ainda de amor-próprio! Tenhamos ainda um pingo de credibilidade, de responsabilidade. Deixemos a população brasileira eleger o novo Governo, o novo Senado, e os novos eleitos que indiquem...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) – ... quem eles desejarem, e o novo Senado os aprova ou não.

    Isso é o mínimo que este Senado tem que fazer: não sabatinar nem aprovar mais ninguém nesse clima doentio, corrompido, em que se envolveram pessoas da mais alta patente do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.