Pela ordem durante a 17ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei no. 3.777/2023, que altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

Autor
Zenaide Maia (PSD - Partido Social Democrático/RN)
Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei no. 3.777/2023, que altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Publicação
Publicação no DSF de 19/03/2026 - Página 33
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, VITIMA, CRIME.
Texto integral

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) – Eu queria pedir para colocar extrapauta o Projeto de Lei 3.777, de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/03/2026 - Página 33