O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, antes da minha fala que eu tinha programado aqui, já que V. Exa. fez um balanço do trabalho feito em Rondônia, eu quero primeiro parabenizá-lo. Eu acompanho há muitos anos V. Exa., a sua preocupação com a educação. V. Exa. já foi Governador.

    Uma coisa com que eu fico, de certa forma, preocupado, Senador Confúcio Moura, é que na prática poucos sabem disso. Eu não vejo, assim, aqui no Senado, na Câmara, as pessoas preocupadas com relação ao Executivo. Eu me lembro... V. Exa., que já foi Governador, sabe disso: a gente só pode fazer aquilo que é permitido. Então, o que acontece aqui no Distrito Federal, que já há algum tempo... Eu tive a oportunidade de ser Secretário durante dois mandatos, tanto do Roriz quanto do Arruda, como Secretário de Ciência e Tecnologia, e tudo que a gente ia fazer tinha dificuldade. V. Exa. sabe que na área de ciência e tecnologia era impossível fazer qualquer coisa.

    Então, tudo aquilo que eu fui anotando da experiência do Executivo, as dificuldades, a gente trouxe aqui para o Congresso Nacional. Por exemplo, quando eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia, a nossa legislação era praticamente, totalmente inadequada. Então, o que nós fizemos aqui? Eu apresentei um projeto colocando inovação na Constituição. Hoje está na Constituição a inovação, o que não existia. Depois, em função do que eu presenciei na secretaria, mas também como Vice-Presidente do Conselho de Secretários de Ciência e Tecnologia e das fundações de amparo à pesquisa, tudo aquilo que era difícil de executar, tanto das fundações quanto das universidades, nós anotamos, e apresentamos aqui a proposta de regulamentação, o marco regulatório de ciência e tecnologia. Nós mudamos toda a legislação de ciência e tecnologia, toda.

    V. Exa. deve lembrar que antigamente o pesquisador sequer podia participar da sua invenção, da sua experiência, eles não podiam ter relação com as empresas, e a gente sabe que o conhecimento está na universidade, mas a inovação está nas empresas. Então, todos esses gargalos, a gente mudou com o marco regulatório, tudo. Tudo o que se imaginar de ciência e tecnologia, todos os problemas do TCU, CGU, AGU, tudo que era "u", nós aprovamos a lei aqui para poder facilitar. Hoje o pesquisador pode participar da patente, pode, em até 400 horas, participar do projeto na empresa.

    Depois a gente viu aqui que estava tudo bem, mas não tinha dinheiro. Durante anos e anos o Governo contingenciava os recursos da ciência e tecnologia, e nós aprovamos uma lei de minha autoria proibindo o Governo de contingenciar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Então, hoje nós temos mais de R$20 bilhões garantidos, o que é muito pouco. Comparado com a Coreia, com o Japão, com a Alemanha, com todos os países desenvolvidos, o Brasil é nada, investimento mínimo. E olha que é a nossa vocação; aqui em Brasília a nossa vocação é conhecimento, é tecnologia, é serviço. Então, a gente conseguiu mudar isso.

    Depois, uma das grandes preocupações que tive... Inclusive, quando fui Secretário, eu trouxe para a secretaria a educação profissional, que estava na secretaria de educação. Nós tínhamos três escolas aqui, e essas três escolas estavam na secretaria de educação, com mais 500, 600, então era mais uma escola. A gente trouxe para a ciência e tecnologia e passou a ser o diferencial, passou a ser a escola técnica, e a gente conseguiu realmente fazer um excelente trabalho.

    Não tinha nenhum instituto federal em Brasília. Nós federalizamos o de Planaltina e hoje nós temos 11 unidades do instituto federal. Não tinha nenhuma. Nós identificamos terrenos, doamos os terrenos, e hoje nós temos 11.

    Consegui para eles também, ainda no Governo Bolsonaro, a sede para o instituto federal, que não tinha, funcionava numa dependência lá da escola da Asa Norte, e agora há duas perspectivas, de mais duas escolas: no Sobradinho II e no Sol Nascente.

    Então, a educação profissional sempre foi uma grande preocupação nossa. Por quê? Porque, de fato, o que tem ocorrido, principalmente quando eu fiz o meu ensino médio... A Damares talvez não lembre, porque é muito nova, mas, quando eu fiz o meu ensino médio, todos nós saímos de lá com uma profissão. Era técnico de contabilidade, de edificações, técnico de enfermagem, normal. Todos os alunos do ensino médio tinham a oportunidade de fazer curso técnico. Lamentavelmente, isso acabou. E hoje nós temos, no mundo todo aí, a faixa de 60% de jovens fazendo curso técnico, e o Brasil patinando aí nos 10%.

    Eu tenho falado sempre aqui: segurança pública vai se resolver com a educação profissional. Se a gente não dá para os jovens qualificação para eles empreenderem, para eles realmente trabalharem, nós vamos ter insegurança completa, porque somente 22% dos nossos jovens – de cada 100, 22 – conseguem entrar na faculdade, 78% não entram na faculdade. E aí? E a consequência disso? Minha avó já dizia: "Cabeça vazia, oficina do diabo; se não tem o que fazer, vai fazer o que não presta". Então, esse é um grande problema que nós temos, um grande gargalo que a gente tem com relação à educação profissional.

    O que eu fiz aqui? Eu fui o Presidente da Comissão do novo ensino médio. Nós aprovamos, aqui no Congresso Nacional, o novo ensino médio. A gente deu cinco anos para os estados implantarem, mas aí mudou o Governo. E no Brasil, infelizmente, você não tem política de Estado, você tem política de governo. Cada governo que entra, acaba com tudo, e começa tudo de novo. O novo ensino médio, que já era para ter sido implantado agora, foi largado, porque mudou o Governo. Então, é um gargalo importante que nós vamos ter que resolver, mas, de qualquer forma, existe a lei, já com os itinerários profissionais. E o que eu acho que o Governo tem que fazer agora é oferecer isso para a população.

    Da mesma forma, a educação infantil e a educação profissional, que tinham dificuldade financeira. Eu tive o privilégio aqui de ser o Relator do Fundeb. O Fundeb veio para cá – e eu fui o Relator, aprovamos por unanimidade aqui –, e nós aumentamos o fundo em 26%, colocando educação infantil e educação profissional. Ampliamos bem os recursos, principalmente para a primeira infância, que é a fase mais importante do cidadão. É na primeira infância que se desenvolve a questão da coordenação motora, a questão cognitiva. A alfabetização está na primeira infância, coisa que, infelizmente, hoje, a nossa educação não qualifica, e também não alfabetiza na idade certa. O Plano Nacional de Educação, que é um plano de intenções, colocou que é até o segundo ano primário para se alfabetizar. Na prática, ninguém alfabetiza hoje, e a criança carrega essa dificuldade para o ensino fundamental, depois, para o ensino médio e gera o que está acontecendo hoje: 70% dos jovens saem do ensino médio sem saber matemática, 60% sem saber português. Então, isso já foi avaliado. Saíram as notas do Inep, colocando esse resultado.

    Então, se você visita essas escolas, estou falando aqui da capital da República, as escolas não têm laboratório de ciência, a maioria delas, não têm esporte, não têm cultura, não têm tecnologia, não têm internet, o diretor é que paga a internet. Então, como é que você vai querer que o aluno frequente a escola, principalmente no ensino médio, se você não tem isso para oferecer para o aluno? Acontece o que está acontecendo hoje, mais de 1 milhão de jovens abandonaram o ensino médio exatamente porque não veem nessas escolas nenhum incentivo, não veem futuro nisso, até porque também não têm educação profissional.

    Então, a gente precisa mudar esse quadro. A legislação já existe e sem ela a gente não poderia executar. É o caso, por exemplo, de quando eu fui fazer um estudo aqui do desenvolvimento econômico do DF para mudar a matriz econômica, para a gente não ficar dependendo apenas do fundo constitucional, e eu percebi que Brasília não tem escritura: dos terrenos da área rural, ninguém tem escritura; e várias cidades também não têm escritura. Então, o que eu fiz? Tinha uma medida provisória ainda no Governo Temer para regularizar as terras da Amazônia. Eu chamei as pessoas aqui de Brasília que conhecem essa área, chamei o Mario Gilberto, que é um advogado que conhece como ninguém as terras aqui, e também a Fabiana, que era da SPU e também da Terracap, e nós apresentamos 28 emendas. Eu fui o Presidente da Comissão; então, nós conseguimos aprovar as 28 emendas que hoje permitem a regulação fundiária. Então, sem a lei, você não regulariza. Com a lei, depende de vontade política, depende de interesse, depende de competência, depende de uma série de fatores, mas, sem a lei, você não poderia regularizar. Então, hoje você tem os instrumentos para isso.

    Esse conhecimento e essa experiência são importantes, porque muitas pessoas entram na política, querem ser Governador, querem ser Prefeito e não têm a mínima noção do que significa isso, dos pré-requisitos que são necessários. E aí acontece o que vem acontecendo aqui em Brasília. Já há alguns anos que a gente vem sofrendo com a falta de gestão pública: o Governo Rollemberg foi um desastre, não foi feito nada; o Governo Agnelo nem se fala, foi preso inclusive; depois veio aí o Governo Ibaneis, agora com esse rombo do BRB. Quebraram o BRB, são mais de 12 bilhões de investimentos, sem nenhum documento. As pessoas não checaram se realmente tinha alguma garantia com relação a esse investimento, e agora a gente descobre que, desde 2019, o Governador já operava com o Banco Master e com a Reag, ou seja, está enrolado até o pescoço.

    Eu estive, Senadora Damares, lá no Banco Central, conversando com o Presidente Galípolo, e disse a ele: "Olhe, a última vez que nós estivemos aqui...". V. Exa. foi junto. Ele disse que, no caso do banco, quem respondia era o CPF, ou seja, o dos gestores. Então, eu perguntei para ele quando é que seriam bloqueados os bens do Governador, da Vice-Governadora aqui do DF, e ele me disse que só no caso de liquidação, se fossem liquidar o banco. Eles vão fazer isso se o BRB não colocar os 10 bilhões necessários aí para melhorar o balanço, que não foi publicado. Esse balanço do BRB não é publicado desde setembro de 2025. Não publicaram o balanço de setembro, não publicaram o balanço de dezembro e não publicaram agora o de março, têm até o dia 31 de março para publicar. Então, a não publicação é uma declaração de que realmente tem coisa errada, significa que, se fizer a apresentação do balanço, nós vamos perder a credibilidade, vamos perder investimento. Então, o Galípolo me disse isto: "Olha, só se houver liquidação, mas quem pode fazer isso é a Polícia Federal". E aí a Polícia Federal já solicitou busca e apreensão do Governador quatro vezes, e foi negada pelo STJ. Então, será que estão blindando isso?

    Eu fico, assim, indignado, porque, por exemplo, você pega o Gustavo Rocha, que é o Secretário da Casa Civil – que foi, inclusive, assessor do Temer, quando indicou o Alexandre de Moraes para o Supremo –, e ele diz para todo mundo, está nos jornais, inclusive, que vai cassar a candidatura do Arruda, que vai segurar... Ou seja, ele deixa claro que ele tem o controle do Judiciário, e tem mesmo! Ele tem uma relação muito forte com o Supremo, com o Alexandre de Moraes, principalmente, e também com o STJ. Como é que o STJ nega à Polícia Federal, que não faz por brincadeira... A Polícia Federal, se pediu quebra de busca e apreensão, é porque tem indícios. Então, é difícil você aceitar o que está acontecendo aqui no Distrito Federal.

    Agora, o BRB vai ter mais problema, porque, por mais que tenha sido aprovado na Câmara Distrital o cheque em branco para comprar o BRB – e aí teve lá, sim, a participação ativa da Vice-Governadora conversando com Deputado por Deputado, para aprovar esse projeto –, tudo bem, aprovaram, só que depois teve que aprovar de novo o fundo, a criação de um fundo para cobrir o rombo do BRB. E aí, novamente, os Distritais aprovaram a garantia desses terrenos – são nove terrenos –, e agora o próprio Presidente do banco disse já que: "Não sei se vai resolver". Por quê? Porque trouxe insegurança jurídica, porque foi para a Justiça; a Justiça impediu, ou deu a liminar, cassando a lei; depois derrubaram a liminar, mas, de qualquer forma, gerou um fato jurídico aí que pode dificultar a questão da confiança – ninguém vai investir em qualquer fundo imobiliário se não tiver garantia, se não tiver segurança jurídica.

    Como teve essas duas decisões judiciais, isso trouxe insegurança. Agora, saiu novamente, hoje mesmo, ontem, saiu também uma liminar proibindo o Governo de fazer qualquer venda lá da Serrinha, aqui na região do Lago Norte, responsável por 40% da nossa... da questão hídrica do lago – 40% vêm da Serrinha –, e o Governador tinha colocado a Serrinha como investimento imobiliário, por R$2 bilhões e alguma coisa. E aí o juiz agora disse que proibiu qualquer negociação relacionada à Serrinha, até porque teve um grande movimento dos ambientalistas aqui do DF, que defendem o meio ambiente, e com razão, né? Houve essa decisão judicial. Mais um problema, porque o centro administrativo também não foi aceito, porque ainda tem pendência judicial. Ninguém vai investir num negócio que ainda está na Justiça e não se sabe exatamente quem é o dono disso, como é que está a situação do centro administrativo. Então, isso dificultou bastante, vai dificultar muito a questão da constituição do fundo imobiliário para garantir realmente recurso para a sobrevivência do BRB.

    É lamentável, porque o próprio Governador conseguiu a derrubada da liminar que tinha suspendido a lei, alegando a questão dos programas sociais. De fato, o Governador colocou o BRB como se fosse o agente executor de todos os programas sociais; então, o Cartão Creche, tudo que é bolsa do Governo, o Na Hora, tudo é administrado pelo BRB. Então, evidentemente, se um banco desses vai para liquidação, isso vai comprometer todos os programas sociais. E talvez tenha sido esse o motivo de o Vice-Presidente conceder realmente a derrubada da liminar que derrubava a lei. Mas, de qualquer forma, a insegurança existe.

    Eu vi na imprensa que o Presidente do banco iria pedir ao Banco Central mais um adiamento, o que eu acho difícil de o Banco Central aceitar, porque, se fosse apenas o de março... mas não se publicou dezembro, não se publicou setembro. Então já tem mais de seis meses – vai completar agora nove meses – que não tem dados, não tem realmente a publicidade, a publicação do balanço, dos balancetes trimestrais. Então, isso leva realmente a uma insegurança muito grande.

    É lamentável que a nossa capital, a capital de todos os brasileiros, esteja numa situação como essa, um caos. Estão aí as obras paradas, porque não estão pagando as obras. O que mais tem hoje em Brasília é um monte de obra parada. Eu, agora mesmo, coloquei emendas para construir a UBS da Estrutural, coloquei R$13,8 milhões. E aí fiquei sabendo, na semana passada, que a empresa ia suspender a obra, porque não estava recebendo. Eu liguei para a Novacap e falei: "Cara, não vão pagar à empresa?". Disseram: "Izalci, a Saúde não passou o dinheiro para nós", ou seja, usaram o dinheiro da saúde para outras coisas, talvez para cumprir esse rombo aí do BRB. Então, é lamentável.

    A educação também, por mais que as pessoas tenham ido à escola, estejam satisfeitas com a escola, mas a educação mata a geração toda. Essa meninada hoje está saindo da escola sem saber português e matemática. A gente precisa realmente colocar a educação integral. Temos que investir em creches, universalizar o acesso a creches. E também, Senadora Damares, nós temos que criar as políticas públicas por idade, por faixa etária. Eu já estou na terceira idade – V. Exa. é muito mais nova, muito mais. Então, como é que pode? Hoje nós temos mais idosos do que crianças em Brasília.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Então, qual é a política pública que nós temos para os idosos em Brasília? Nada. Será que as pessoas acham que dos 60 aos 100... Porque eu vou viver 100 anos. Será que vão achar que nós vamos ficar assistindo à televisão durante 40 anos?

    Então, o que os governos deveriam fazer é isto: cuidar das pessoas, coisa que não acontece hoje. Não tem saúde, não tem educação, não tem segurança, não tem área social, nada acontece nesta cidade.

    E, para encerrar, mudando de assunto aqui, Presidente, eu só quero, se você me der mais um minuto, registrar também a minha indignação com relação à CPMI, porque o prazo está vencendo e não foi prorrogado. O Ministro André Mendonça está com o nosso pedido de prorrogação, espero que ele despache isso hoje, senão amanhã nós vamos ter que ler o relatório e, quinta-feira, encerrar a CPMI. E olha que nós iniciamos agora a questão dos consignados. V. Exa. viu lá...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Nós ouvimos um banco, o C6. E foi um rombo... Só a devolução já foi R$300 milhões. O Banco Master tem mais de 250 mil contratos sem qualquer assinatura ou biometria. Então, a Crefisa, uma coisa indecente... Nós marcamos a reunião da Leila, da Crefisa. Ela pediu para adiar em função do jogo do Palmeiras, que ganhou lá o campeonato. Nós adiamos.

    Ela foi ao Ministro Flávio Dino. O Flávio Dino deu a liminar, um habeas corpus, dizendo que ela não precisava ir naquele dia marcado, mas tinha que ir em outro dia. Aí nós marcamos outro dia. Aí vem o Gilmar Mendes e solta um habeas corpus dizendo que ela não precisava vir aqui. Ou seja, há uma blindagem completa, e é lamentável que a gente não possa concluir a questão dos consignados aí da CPMI do INSS.

    É isso.

    Muito obrigado, Presidente.