O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, daqui a pouco está na pauta de votação a Medida Provisória 1.326, de 2025 – 1.326, de 2025.

    Essa medida provisória trata do reajuste da segurança pública aqui do Distrito Federal e também dos territórios, lembrando que isso aqui, na prática, é uma consolidação daquilo que já foi feito. Os reajustes já foram concedidos, a primeira parcela foi em dezembro; a segunda parcela, em janeiro de 2026. E a medida provisória consolida aquilo que foi conquistado com muita luta.

    É bom lembrar aqui as dificuldades que tivemos para dar esse reajuste, que começa lá atrás. No Governo Rollemberg, o reajuste para a segurança pública foi zero. Então, durante quatro anos, os militares, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros não receberam reajuste no Governo Rollemberg.

    Depois veio o primeiro mandato do Ibaneis, que mandou, no primeiro mandato, uma solicitação de reajuste apenas para a Polícia Civil, esquecendo que existe a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal. E aí o Presidente, à época, resolveu, então, condicionar o reajuste, para que houvesse também reajuste para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. E aí só deu 8%.

    E é bom lembrar o reajuste do valor do fundo constitucional, que existe para isso. É um fundo já definido por lei, que já está no Orçamento. Então, o recurso que não foi disponibilizado no Governo Rollemberg e no primeiro mandato do Ibaneis está no caixa do GDF, foi usado para outras coisas, e não foi repassado o reajuste. Agora, já no segundo mandato, ele anuncia o reajuste.

    Em janeiro de 2025, ele anuncia: "Olha, vou dar o reajuste agora para a segurança pública, para recuperar as perdas" – até porque o salário dos servidores aqui da segurança pública já era um dos menores do Brasil, comparado com os demais estados. E aí o Governador anuncia o reajuste e diz: "Olha, não vou discutir isso com o Governo Federal, não vou pisar no Palácio do Planalto." E aí vem essa novela. Passou fevereiro, março, abril, maio, junho, e criaram aqui, de acordo com o acordo que foi feito, um fórum de conciliação, de negociação, inclusive, e houve muitas reuniões para se chegar então a esse denominador, que foi exatamente o que está sendo consolidado hoje: dois reajustes foram concedidos aqui, a partir de dezembro de 2025, 11,5%; e 11,5%, a partir de janeiro de 2026.

    E eu tenho dito, Presidente... É incrível! Está na CCJ, já conversei com o Relator, Rogério Carvalho, estou conversando com o Governo, e já conversei praticamente com todos os Senadores aqui: nós temos uma distorção na Constituição. É uma coisa tão óbvia, é uma coisa tão simples que as pessoas precisam entender. Afinal de contas, Brasília é a capital de todos os brasileiros. Então, eu faço um apelo aqui para todos os Senadores entenderem o que eu estou dizendo aqui, de uma forma muito clara, objetiva, e uma coisa tão lógica, que é a questão da nossa redação da Constituição de 1988.

    Desde o ano de 1500, desde 1500, do descobrimento do Brasil, quem bancava as contas da capital da República sempre foi o Governo Federal. Isso foi no início do Império. Depois, quando Salvador era a capital, depois o Rio de Janeiro como capital, depois Brasília como capital, quem sempre pagou todas as despesas foi exatamente a União, o Governo Federal. Só que aconteceu, Presidente, que, em 1988, foi feita a Constituição, e na Constituição está escrito, no art. 21, que compete à União manter e organizar a segurança pública no DF e auxiliar na educação e na saúde. Esse é o texto.

    E por que está isso no texto? Porque até 1988, 1989, quem indicava o Governador era a União. Por isso que justifica manter e organizar, porque quem mantinha e organizava era a União por meio do Governador indicado. Só que, a partir de 1990, a gente passou a ter eleição para Governador. Uma coisa tão simples! A partir de 1990, teve eleição; tivemos Governador. E aí? Ficamos até 2002 com o pires na mão. Quem conversar com os Secretários de Fazenda dos governos desse período vai ver o testemunho deles, que era humilhante ter que, todo mês, vir aqui ao Palácio do Planalto ou ao Ministério da Fazenda para pagar as contas.

    Então, veio o fundo constitucional em 2002. Foi identificado, então, qual era o valor que se investia em educação, saúde e na manutenção da segurança pública. Em 2002, o valor era R$2,9 bilhões, e foi criado o fundo. Existe uma lei, é uma lei que já existe; o critério de correção é de acordo com a variação da receita corrente líquida. E em todo Orçamento, de todos os tempos, inclusive nos atuais, o valor está lá. Então, não tem lógica o Governador ter que pedir autorização para o Governo Federal, o Governo Federal mandar aqui para o Congresso uma coisa que já está no Orçamento.

    E quem decide, quem organiza segurança pública é Governador. Aqui, antes, também era Governador, só que o Governador era indicado, por isso que na redação de 1988 está isso. Nós queremos mudar a redação, porque a competência da gestão da segurança é do Governador em todos os estados. Por que aqui seria diferente?

    Então, a gente precisa corrigir essa distorção, e a PEC é exatamente para mudar o texto para dizer: "Compete à União transferir os recursos para o Governo do Distrito Federal manter e organizar a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde". Essa correção tem que ser feita, porque é uma distorção. Em 1988, nós não tínhamos Governador eleito. Em 1990, a gente passou a ter Governador eleito, e ficou essa distorção.

    E aí, o Governador promete o reajuste, não faz nenhum movimento para que isso aconteça; e aí, o Governo Federal... Fica esse pingue-pongue – dá, não dá, pode ser, não pode ser – e o dinheiro está lá.

    Então, o que a gente pode notar é que em 2002, quando foi criada a lei do fundo constitucional, já se estabeleceu o valor. Então, isso não tem impacto nenhum, porque o dinheiro já está no Orçamento. E aí, eu estou conversando com o Governo sobre isso, mas também é uma burocracia... Não é possível! As pessoas não conseguem reconhecer o óbvio, e o óbvio é isto: o texto está equivocado.

    A União não organiza a segurança do DF, nunca organizou e nem tem sentido organizar hoje. Como é que a União, aqui o Palácio do Planalto vai cuidar da segurança pública da Ceilândia, de Samambaia, do Riacho Fundo I, II, do Guará, ou seja, das 35 regiões administrativas? Não tem lógica isso! Então, nós temos que corrigir. E, a partir do momento da correção, vai acabar com essa demagogia dos Governadores de prometerem as coisas e depois jogarem a culpa no Governo Federal.

    Eu tenho falado isso para o Governo Federal: ele está ficando apenas com o ônus, o bônus fica com o Governador que promete: "Olha, eu mandei lá. Agora, depende deles". E aqui vem para o Congresso, e a gente tem novas batalhas aqui, na Câmara e no Senado.

    Então, essa correção precisa ser feita o mais rápido possível para que o Governador possa, de fato, fazer aquilo que ele promete. Então, quando ele falar que vai dar o reajuste, ele terá autonomia para dar o reajuste, não dependendo aqui do Governo Federal.

    Hoje nós temos o menor contingente da história. Por quê? Porque é essa burocracia. Para fazer um concurso, tem que pedir autorização para o Governo Federal; o dinheiro já está lá, no GDF. Então, não tem lógica ter que pedir autorização. Aí vem para cá...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... só para preencher o Anexo V, a burocracia, para dizer que pode contratar até 500, mil, 2 mil. Nós já perdemos mais de 5 mil policiais com essa questão de legislação aqui do Congresso, então a gente precisa corrigir isso.

    A nossa segurança pública precisa de respeito – precisa ser respeitada –, precisa ser prestigiada, porque é a melhor do Brasil, não tenho nenhuma dúvida disso. Portanto, eu quero aqui fazer um apelo aos Senadores. Já conversei com o Presidente Davi, que já concordou em botar na pauta. Acabou que mandei lá para a CCJ, e o Presidente Otto também já concordou em botar na pauta. Só precisa agora do Relator, que é da base de Governo, e precisa da autorização do Governo. Caso contrário, vamos botar outro Relator e vamos para o voto, porque é uma coisa tão óbvia que não tem sentido não aprovar essa questão.

    Então, Presidente, daqui a pouco a gente vai votar. Óbvio que nós vamos votar favoravelmente. Eu peço a todos os Senadores que nos ajudem a aprovar essa matéria tão importante...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... não só para o Distrito Federal, mas também para os ex-territórios.

    Muito obrigado, Presidente.