O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Antes de tudo, quero cumprimentar a Senadora Tereza, mais uma vez, pela iniciativa proativa de enfrentar problemas da vida real dos brasileiros. É importante essa reunião que V. Exa. já marcou para amanhã, às 14h.

    E quero usar esse espaço, Presidente, para dar ciência ao Plenário e ao Brasil da reunião que tivemos, há poucas horas, na residência oficial, para tratar do pedido de prorrogação de prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado.

    A decisão de V. Exa. foi pela não prorrogação. V. Exa., depois, verbaliza os motivos pelos quais o senhor tomou essa decisão, mas é meu dever registrar publicamente que entendo a decisão de V. Exa. como um desserviço para o Brasil.

    Nós temos, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, fatos de alta gravidade. Nós temos, ao mesmo tempo, a criminalidade violenta ocupando o território brasileiro, cada vez mais expulsando, dominando, constrangendo brasileiros e brasileiras, e temos aqui nos escritórios e gabinetes de Brasília, na Faria Lima, em todos os centros onde se tem recurso e poder, a infiltração pela corrupção.

    A CPI teve, por dever de obrigação, pelo plano de trabalho, pelo escopo, de enfrentar também esses temas. E, particularmente, dois casos chamam muita atenção e foram objeto de apuração até onde a CPI conseguiu avançar, que dizem respeito ao Estado do Rio de Janeiro, o estado da Federação onde essa infiltração criminosa se dá de forma mais trágica e violenta.

    O Estado do Rio de Janeiro hoje, Presidente e colegas, tem o Presidente da Assembleia Legislativa afastado e preso, denominado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal como líder do braço político do Comando Vermelho.

    O Estado do Rio de Janeiro teve seu ex-Governador cassado, o Governador Cláudio Castro, que será ouvido na CPI no seu último dia, dia 14; ou pelo menos ele confirma que estará presente no dia 14. O estado está governado interinamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, amanhã, o STF vai decidir como se dará o processo eleitoral naquele estado.

    O segundo caso grave que enfrentamos, porque acorreu, despontou ao longo da CPI, é o caso do Banco Master. O caso do Banco Master representa, Presidente Davi Alcolumbre, seguramente, o maior escândalo financeiro da história deste país e o caso mais didático de infiltração pela corrupção nos Poderes da República. Não há outra forma de expressar isso.

    E o pouco que conseguimos avançar já representa muito quando você olha o cenário histórico do Brasil. Este país, este Senado, este Plenário, o tapete azul, em mais de 200 anos, nunca apreciou a conduta de Ministros da Suprema Corte e já passou o tempo de fazer essa apreciação, porque a toga preta não transforma ninguém em super-herói, nem exime qualquer um de responsabilidades.

    O que a CPI já demonstrou claramente, os dados formais, oficiais? A existência de vínculos, de relacionamentos de Ministros com esse grupo criminoso. O Banco Master não era um banco, era uma organização criminosa, era um grupo que misturava lavagem de dinheiro, estelionato, corrupção, golpes financeiros, fraudes diversas, comandado pelo Presidente do banco, o Vorcaro, mas que atendeu, que prestou serviços a muita gente importante deste país nos três Poderes. A CPI mostrou contratos, pagamentos, vinculações, decisões tomadas por Ministros totalmente fora daquilo que a lei, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rezam.

    Vou dar exemplos, porque nesses sete anos que nós convivemos aqui, Presidente Davi Alcolumbre, uma característica que o senhor sabe que eu tenho é a de sempre dar nome aos bois. Eu não gosto do que se faz escondido em gabinete fechado. Minha vida é aberta, meu trabalho é aberto.

    As decisões que foram tomadas pelo Ministro Toffoli, por exemplo – o mesmo Dias Toffoli que, através de um fundo familiar, recebe recursos vinculados ao Banco Master –, são absolutamente ilegais. Isso foi reconhecido pelo próprio Supremo, de uma forma atípica. O Ministro Toffoli não se declarou impedido nem suspeito, o que era a obrigação dele, mas a Corte, de forma colegiada, em uma sessão administrativa, aceitou a devolução da relatoria. Tudo isso não tem previsão legal, tudo isso não tem antecedente na jurisprudência pátria. Foi feito aqui, do outro lado da praça.

    O Ministro Alexandre de Moraes mudou o entendimento consolidado pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes no tocante a relatórios de inteligência financeira. Ele faz isso quando? Quando esses relatórios mostram a vinculação que existe entre o escritório de advocacia da família do Ministro Alexandre e esse grupo criminoso que é o Banco Master, com pagamentos concretizados que superam a casa de R$80 milhões.

    E veja como é difícil esse trabalho, Presidente Davi Alcolumbre. Mesmo com a quebra de sigilo aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e não suspensa pela Justiça, a Receita Federal do Brasil mandou os dados incompletos. Foi preciso solicitar a reiteração, a complementação, para que chegasse – chegou ontem – o dado bancário que comprova o recebimento e a dedução de impostos pelo escritório da Dra. Viviane Barci. Só em um ano, R$40 milhões recebidos. Contraprestação de serviço? A própria Dra. Viviane já publicizou: nada que justifique esse valor.

    Esse é o tamanho do problema que está no colo de nós Senadores, no nosso colo, e que chama a atenção dos brasileiros tanto quanto o impacto dos combustíveis, porque este é um problema, Senador Davi, que afeta o alicerce da democracia, que é a credibilidade das instituições.

    Se o cidadão não acredita, se o eleitor não acredita, que democracia é essa? Que democracia é essa onde você pode ter Ministros da Suprema Corte viajando de jatinho a um custo milionário, patrocinado por pessoas que têm interesses na Corte?

    Qualquer dessas condutas seria motivo para afastamento sumário pelo CNJ, mas o CNJ não atinge o Supremo, não tem jurisdição. O Supremo não tem corregedoria, o Supremo não tem ouvidoria. O Ministro Fachin, Presidente da Suprema Corte, provocado por recurso nosso, reconheceu que ele sequer tem superioridade hierárquica com relação aos Ministros.

    Ele decide isso onde? No recurso contra o sequestro de relatoria que o Ministro Gilmar Mendes realizou. E a expressão é essa, "sequestro de relatoria". O Ministro Gilmar simulou uma prevenção para poder despachar e suspender a quebra de sigilo do fundo familiar da família Toffoli. Ele ressuscita um processo arquivado há três anos e se declara prevento com base nisso.

    Veja, Presidente Davi, se isso virar regra, pode acabar o direito, porque qualquer um vai poder se declarar prevento para qualquer coisa, a depender da sua vontade unilateral: "Vou ressuscitar o processo ABC, que está arquivado há dez anos – sou prevento –, e decido. Como o meu Presidente não tem superioridade sobre mim, ele não pode nem revisar a minha liminar".

    Qual é o recurso que cabe? O agravo – tem um excelente jurista ao seu lado. Esse agravo, para tramitar, depende do despacho do próprio Relator, o Ministro Gilmar. Ele vai despachar isso quando, Presidente Davi? Nunca. Ou depois que acabar o prazo da CPI, o que equivale a nunca.

    Então, esse é o tamanho do problema e essa é a razão pela qual se solicitou um prazo de mais 60 dias para a continuidade dos trabalhos, para concluir o retrato da criminalidade violenta no Brasil, o retrato das falhas e dos sucessos do Estado brasileiro no combate à criminalidade, porque não tem só desastre, não. Nós temos estados no Brasil que fazem o dever de casa. A gente recebeu o ex-Senador, hoje Governador, Jorginho Mello, mostrando o trabalho de Santa Catarina, um orgulho para o Brasil, trabalho bem-feito, sólido, de qualidade. Recebemos hoje o Secretário Nacional de Políticas Penitenciárias – ele foi Secretário de Segurança, no passado, do Espírito Santo. E o Espírito Santo já foi o segundo estado mais violento do Brasil, um estado plenamente dominado pelo crime organizado; foi resgatado.

    Mas não há resgate possível se você não tem liderança honesta no comando do processo, e nós temos essa responsabilidade. E eu tenho... de novo, é a forma de trabalho: sempre vai ser sóbrio, sempre vai ser respeitoso, mas sempre vai ser muito claro e muito objetivo.

    Esse desserviço que V. Exa. presta à nação contamina o Plenário todo. Nós teremos aqui 54 Senadores e Senadoras que ou vão para casa ou vão buscar a reeleição. Cada um deles terá que explicar para sua base por que não teve capacidade de fazer uma apuração, um trabalho que a Constituição nos atribuiu. Nós não tivemos essa capacidade; nós, Senadores e Senadoras da República do Brasil, não tivemos essa capacidade. Vamos levar isso, vamos registrar isso na nossa biografia.

    Mas, ao mesmo tempo – porque, no dizer de um pernambucano valoroso, Ariano Suassuna...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) – ... eu não sou nem otimista nem pessimista, eu sou um realista esperançoso –, eu sei o quanto é difícil enfrentar gente poderosa e rica no Brasil – sei na pele –, mas desistir não está no cardápio. Nós já temos judicializado o pedido da CPI específica do Banco Master, com 53 assinaturas. Está pendente de despacho do Ministro Kassio, há duas semanas. O Ministro Kassio não despachou. O Ministro Kassio não recebe os Senadores para audiência.

    O que diz o Supremo, há mais de 20 anos, com relação a processos iguais a esse que está ali na mesa do Ministro Kassio? É um direito constitucional da minoria. Não depende da vontade do Presidente.

    Semana passada, quando se rejeitou a prorrogação da CPMI do INSS, este entendimento foi reiterado: instalar a CPI é direito da minoria; prorrogar, não, prorrogar seria uma decisão política do Presidente da Casa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) – Por isso não pretendo judicializar a decisão de V. Exa. A gente vai jogar pela regra, mesmo quando se tem, do outro lado da praça, gente rasgando as regras.

    Já está lá esse processo, esse pedido de instalação da CPI específica do Banco Master e irá para lá brevemente, nas próximas semanas, assim que se complete um prazo razoável de inércia de V. Exa., o pedido de instalação da CPI específica para apurar o envolvimento de Ministros da Suprema Corte com a organização criminosa materializada pelo Banco Master.

    E assim seguimos, Presidente, tentando trazer para o brasileiro uma esperança de que isto aqui vai ser uma República algum dia.