O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) – Quero aqui cumprimentar todos os pares, Senadores, Senadoras, e cumprimentar o Presidente em exercício, Senador Plínio Valério. É um grande prazer dividir aqui o Senado com V. Exa.

    Aqui precisamos destacar a necessidade de retomar a discussão da reforma do Supremo Tribunal Federal. V. Exa. apresentou uma emenda importante para introduzir o mandato e creio que nunca se falou tanto sobre o Supremo Tribunal Federal como nos últimos anos, aqui, no Brasil.

    Eu tenho defendido e assinei o pedido de prorrogação da CPI do Crime Organizado. A CPI do Crime Organizado está se debruçando sobre esse fenômeno perigoso no Brasil, que é o crescimento do crime organizado. E aí nós estamos falando de facções criminosas, de quadrilhas poderosas que se utilizam do tráfico de drogas, mas não tão somente, para enriquecer e para se infiltrar cada vez mais na economia, mas igualmente das relações entre o mundo do crime e o mundo das finanças. É a lavagem de dinheiro que retroalimenta o crime organizado.

    Dentro dessa investigação, nos desdobramentos, foram identificadas conexões do Banco Master e do seu proprietário, Daniel Vorcaro, com Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso precisa ser investigado, isso precisa ser apurado. Ninguém está acima da lei. E essa apuração tem que ser feita, seja para que, ao final, se conclua que não há nada de errado nessas relações, seja para que se extraiam as consequências. Vamos destacar aqui, por exemplo, as transações entre o Banco Master e o Resort Tayayá, que foi revelado recentemente ser de propriedade do Ministro Dias Toffoli, através da empresa Maridt. A CPI decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal dessa Maridt e também do fundo que alimentou essa própria empresa, no entanto essas ações investigatórias foram obstaculizadas por liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes.

    Por isso que nós precisamos continuar esse trabalho para que, ainda que dentro das limitações existentes... E espero que essas limitações possam ser evitadas ou que possam ser, de alguma maneira, contornadas – e, para isso, precisamos da revisão dessas decisões. Mas é absolutamente justificável a continuidade dos trabalhos da CPI do Crime Organizado. Repito, dentro do Estado de direito, daquele conceito básico civilizatório do governo de leis, ninguém pode estar imune a qualquer investigação, seja um Presidente da República, seja um Senador, seja um Deputado, mas também uma autoridade do Poder Judiciário, como um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Aliás, recordo-me aqui, Senador Plínio Valério, de um caso emblemático que não aconteceu aqui, mas nos Estados Unidos, que foi a investigação do caso Watergate, que começou pequena, relacionada à invasão do escritório do Partido Democrata lá no edifício Watergate, em Washington, e, nos desdobramentos, chegou até o Presidente da República, o então Richard Nixon. E o Richard Nixon agiu, a todo o momento – depois isso foi revelado, quando da divulgação das fitas do Presidente –, para a obstrução daquelas investigações.

    Que não repitamos esse mesmo cenário de termos aqui investigações importantes, que têm que ser realizadas pelo país, sendo obstruídas por decisões, a meu ver, que não se justificam por parte de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, nós temos que realizar e continuar a fazer essa investigação, que é importante para o país.

    Veja-se que a imprensa está cumprindo um papel importante, apontando esses fatos – a todo momento, nos jornais, estão sendo divulgados. A imprensa tem feito o seu papel, corajosamente também, mas nós precisamos buscar um reequilíbrio no nosso Supremo Tribunal Federal: discutir mandato, discutir alguma forma de controle, porque não pode existir nenhum Poder sem controle.

    E aqui também faço referência a um fato que me chamou muito a atenção nos últimos dias, que foi destacado também no país, que foi a imposição de uma pena de 14 anos de prisão a um empresário em Santa Catarina, que fez um Pix de R$500 em favor de uma empresa de ônibus que transportou alguns daqueles manifestantes do 8 de janeiro para Brasília. Nesse julgado se avaliou que esse Pix representava um financiamento daquelas ações que buscavam um golpe de Estado, a realização de um golpe de Estado.

    E aí há verdadeiras ilações, há verdadeiros saltos argumentativos. Primeiro, será que, no 8 de janeiro, realmente aquelas pessoas queriam, de fato, praticar um golpe de Estado ou se excederam e cometeram atos de baderna e de vandalismo, que deveriam ter sido punidos sob essa perspectiva? Do outro lado, ainda que aquelas pessoas quisessem, de fato, promover uma tentativa de golpe, será que aquele empresário tinha esse mesmo intuito quando fez esse depósito? Será que ele imaginava que aquele transporte seria, de fato, para esse objetivo, e não para uma manifestação pacífica aqui na Esplanada dos Ministérios?

    Veja-se que, no processo penal, no direito penal, a gente precisa ter prova, e a gente precisa ter prova acima de qualquer dúvida razoável. Essa é uma garantia fundamental dentro do processo penal, é a presunção de inocência, de que tanto se diz em relação a poderosos, tanto se diz em relação a alguns crimes como o de colarinho branco, mas muito se ignora em casos dessa espécie, envolvendo pessoas mais humildes. Eu, particularmente, não faço distinção: presunção de inocência é um direito de todos, mas tem que ser levada a sério.

    Em particular, em relação a essa sentença, além da desproporção das penas – 14 anos por um Pix de R$500 –, parece-me que o salto argumentativo e probatório para dizer que esses R$500 representavam, sim, um financiamento a uma tentativa de golpe ou à realização de um golpe é algo que não se justifica.

    E aí nós vemos esses momentos... E as pessoas podem questionar: "Mas por que se preocupar com um empresário lá em Santa Catarina? Ele que arque com as consequências, ainda que mais pesadas e ilegais, em relação ao seu ato". Mas o fato é que, no Estado de direito, todos têm direito à proteção da lei. E, se a gente começa a romper essa garantia e se a gente começa a normalizar essa ultrapassagem dos limites legais, todos nós somos colocados em risco. Hoje é aquele empresário dos R$500; ontem foi a Débora, do batom, que pintou a estátua da Justiça com uma frase de protesto; e, amanhã, podemos ser todos nós, porque, se nós não tivermos a garantia de que a lei vai ser cumprida neste país, então nós viveremos num cenário de absoluta insegurança jurídica.

    E isso ainda quando nós estamos em um contexto no qual nós precisamos ter essas investigações, essas apurações, ainda que seja eventualmente para exonerar de qualquer responsabilidade os Ministros, mas esses fatos têm que ser esclarecidos.

    Se tem algo que a Operação Lava Jato ensinou neste país é, primeiro, que nós podemos combater a corrupção. A corrupção é uma instituição desvirtuada humana, é um vício dentro de um Governo, de pessoas que, infelizmente, se corrompem, mas ela pode ser combatida. Não é um dado da natureza. Seria muito fácil culpar a natureza quando a culpa é da responsabilidade das pessoas que fazem escolhas erradas.

    Agora, algo que também é ensinado pela Operação Lava Jato é que, se nós não enfrentarmos os desafios da corrupção, se nós varrermos a sujeira para debaixo do tapete, como foi feito depois da reviravolta política, que sepultou várias das decisões condenatórias, a meu ver, sem qualquer justificativa jurídica que substanciasse essas decisões, se nós varrermos isso para debaixo do tapete, isso volta depois e com mais força.

    Estão aí o roubo dos aposentados e pensionistas do INSS e o escândalo do Banco Master para provar que não se pode varrer isso para debaixo do tapete.

    Queremos nós recuperar o nosso Estado de direito e, para isso, precisamos voltar a debater, inclusive, uma reforma institucional. Não é vingança nem nada. Não é menosprezar o papel do Supremo, que é uma instituição importante para o nosso país, para a nossa República. Está aí desde 1891. Mas nós precisamos encarar esses desafios de frente e não os varrer para debaixo do tapete.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) – Permita-me, Senador Sergio Moro, como Juiz da Lava Jato, o seu alerta é fundamental e preocupante. Embora nós saibamos o que está acontecendo, prevendo, o seu alerta do que pode acontecer é preocupante. E a gente tem tentado aqui de todas as maneiras.

    Eu, particularmente, agradeço ao senhor por estar defendendo aquela PEC que fixa mandato de Ministro. Era o primeiro passo para a gente mostrar que eles não podem tudo. Hoje eles pensam que podem mais do que a lei e esqueceram que a lei pode mais do que eles.

    É por isso que eu fiz aquela brincadeira no começo, mas eu vou lamentar, se o senhor for Governador do Paraná, a sua perda aqui no Senado.

    Parabéns pelo discurso.

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Fora do microfone.) – Obrigado.