O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Como Relator.) – Obrigado.

    Sr. Presidente, demais colegas aqui do Senado, Senadores e Senadoras, nós já tivemos uma medida provisória anterior em que nós chegamos com outros itens, caducou-se a medida, e nós não tomamos as medidas necessárias para essa questão do seguro-defeso; estava junto com o outro. Agora foi reeditada ou trabalhada uma nova medida provisória, com outros pontos, que é essa Medida 1.323.

    Eu duvido, Sr. Presidente, que, nesses últimos tempos, tenha tido uma outra medida provisória...

(Soa a campainha.)

    O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) – ... nesta Casa sobre a qual tenha tido tanto debate como nós fizemos nessa. Foram três audiências públicas aqui em Brasília, foram inúmeros estados que fizeram audiências públicas, inclusive o meu, nas assembleias legislativas, com a participação de Parlamentares federais, de Parlamentares estaduais, Senadores, Deputados Federais, agentes dos governos estaduais, do Governo Federal. Nós tivemos uma audiência pública aqui, com o Governo, para poder tratar da medida e nós fomos debatendo com todos os partidos. Tivemos muito diálogo e muita conversa e, na Comissão Mista, nós aprovamos essa medida por unanimidade. Todos os membros do Senado e da Câmara, dos diversos partidos, aprovaram a medida. Ela foi para a Câmara e ontem foi aprovada.

    Olha, Sr. Presidente, nós temos algumas questões... Se deixarmos a medida provisória como veio do Planalto, como veio do Governo, prejudicará, e muito, os pescadores. Nós tomamos o cuidado, e esse foi sempre um debate na Comissão, de que a gente pudesse ter nessa medida um equilíbrio – um equilíbrio. Que a gente pudesse garantir a punição daqueles que tentam fraudar o seguro-defeso e daqueles que fraudam o seguro-defeso, mas que não cerceasse o direito de quem, de fato, é pescador e pudesse pegar esse seguro-defeso.

    Olha, nós garantimos nesse debate – e é isso que está estabelecido no relatório – que o seguro-defeso tem que ser pago durante o defeso. O que é que estava acontecendo e que está acontecendo hoje? Passam-se os quatro, cinco meses do período do defeso e os pescadores não recebem o recurso naquele período; recebem depois. Nós temos hoje mais de 500, ou cerca de 500 mil, pescadores no país que não receberam o seguro-defeso do ano passado. E tem gente que não recebeu o seguro-defeso dos anos anteriores, inclusive, não só o do ano de 2025.

    Então, tem uma série de questões em que nós não podíamos cercear o direito desses pescadores. Nós estabelecemos nessa medida que o seguro-defeso tem que ser pago durante o período do defeso, que não estava na medida original. Nós estabelecemos que esse povo que estava com o seguro-defeso atrasado nos anos anteriores não entra no teto deste ano. Nós estabelecemos o teto, que era 7,3 e passa a 7,9 milhões – 7,9 –, e a gente faz a exclusão desses anos anteriores que as pessoas têm, e o Governo vai garantir o pagamento daqueles que estiverem enquadrados, daqueles que estiverem dentro das regras estabelecidas no seguro-defeso anterior. Nós estabelecemos nesse relatório, Sr. Presidente, que esses pescadores artesanais terão, por exemplo, um ganho que é ter acesso, dentro do Plano Safra, dentro do plano do Pronaf, aos mesmos critérios dos assentados da reforma agrária – com juro mais barato, com subsídio, dentro desses financiamentos –, o que permitirá a pescadores terem a melhoria, inclusive, das suas embarcações que fazem a pesca, dos apetrechos de pesca, para que eles possam melhorar a sua renda e conseguir dar o sustento à sua família.

    Ao fazer com que volte a medida provisória que veio do Governo, todos esses benefícios sairiam, Sr. Presidente. E isso foi a duras penas, construído numa mesa em que estava o Governo, em que estavam os Parlamentares e em que estavam as entidades. O Conselho do Codefat, por exemplo: hoje, nós temos seis trabalhadores, seis empresários e seis de Governo, que dialogam sobre as várias medidas com recurso do Codefat. Quando ele vai discutir a questão dos pescadores, os pescadores nunca tiveram acesso a este debate no Codefat. Nós garantimos aqui, sem mudar nenhuma questão do Codefat – de correlação de força ou de colocar uma entidade a mais –, que, no período em que se vão discutir as medidas para os pescadores artesanais, eles sejam convidados a ir lá e expor as suas questões dentro do Codefat.

    Portanto, Sr. Presidente, uma série de medidas nós estabelecemos. Olha, e não é verdade que aqui se afrouxa qualquer questão. Muito pelo contrário! Quem cometeu problema no seguro-defeso, quem cometeu indícios de fraude, quem cometeu a fraude, que antes tinha três anos de punição, passa a cinco. Passa a cinco anos; é mais punição, inclusive! As entidades são chamadas a colaborar com o Governo. Nós não temos estrutura de Governo, e, em todas as regiões do país, em todas as áreas do país, elas são chamadas a colaborar. O papel final de definição de quem é pescador e de quem tem acesso ao seguro-defeso é do Governo, mas essas entidades estarão dialogando, repassando as informações, abrindo os seus escritórios, inclusive das colônias de pescadores, dos sindicatos, para que, a partir dali, possam entrar no sistema do Governo, credenciar essas pessoas e responder às pesquisas, para que isso dê mais acesso às pessoas.

    Então nós criamos uma série de mecanismos para que o pescador seja, de fato, aquele pescador que tem direito ao seguro-defeso, que não tenha o que nós temos hoje. A medida provisória veio para corrigir isso – e nós estamos corrigindo, aumentamos as penas – e dar direito a esses pescadores terem esse acesso no tempo correto, no tempo certo, porque, do jeito que nós estamos vivendo hoje, é como se o pescador tivesse uma poupança ali no período do seguro para poder dar alimento para a sua família, porque ele recebe lá fora, ele recebe depois desse período. Então não tem lógica o que nós estamos trabalhando.

    Sr. Presidente, tem uma série de questões que nós trabalhamos que não estavam na medida provisória e que são fundamentais para garantir essa política. Nós temos que continuar, inclusive esse foi um debate feito na Comissão, nós temos que continuar debatendo, porque tem pontos que não tinha como incorporar na medida provisória, e outros relacionados à questão da pesca artesanal no país – que são mais de 1,5 milhão de pescadores neste país –, que nós precisamos fazer. Para o CadÚnico, por exemplo, que é uma exigência a partir de agora para que as pessoas possam ter acesso ao seguro-defeso, a única diferença que nós estabelecemos aqui foi dar um prazo de seis meses, a partir da regulamentação da medida provisória, a partir da aprovação da medida provisória, para que as prefeituras possam fazer, até porque nem todo mundo fez. É dar um prazo de transição aqui para que a gente possa estabelecer.

    Então não tem nenhuma questão de estar tirando poder do Estado e agora passando para as entidades; não tem nenhuma questão de afrouxamento dos critérios para que a pessoa tenha o acesso, mas também nós não punimos aqueles pescadores artesanais que têm o direito e que infelizmente não estão tendo acesso. Esse foi o equilíbrio, e foi muito discutido. Em nenhum momento, Sr. Presidente... Não tem uma emenda – nenhuma emenda! –, mesmo as que foram rejeitadas na Comissão, que tivesse esses pontos que estão sendo colocados agora.

    Eu pediria... Com todo o respeito que tenho aqui, e pela forma respeitosa como tenho sido tratado também pelo Senador Jorge Seif, pelo Senador Rogerio Marinho – nós temos tido uma relação de muito respeito um com o outro aqui –, quero pedir esse apoio. Os pescadores estão... Nós fizemos um relatório construído a várias mãos em que conseguimos fazer com que o Governo compreendesse isso, entendesse, e fizesse com que os pescadores tenham a certeza de que eles vão ter acesso a esses direitos e a garantia de que a gente vai fazer. Por isso a aprovação por unanimidade, por isso a aprovação no Plenário da Câmara.

    Deixar para poder discutir em um outro momento, Sr. Presidente, é um risco muito grande, até porque, se for votar na terça-feira e tiver mudança, não dá mais tempo, e aí, então, nós vamos fazer a medida provisória caducar. É deixar mais de 1,5 milhão de famílias sem esse benefício, sem esse direito, que faz com que a gente possa inclusive reproduzir os peixes no nosso país e fazer o equilíbrio ambiental.

    Por isso, eu estou aqui pedindo, em nome da Comissão, que tinha todos os blocos partidários desta Casa, que debateu exaustivamente esse projeto e que aprovou por unanimidade, que este Plenário possa aprovar este relatório que nós trouxemos às duas Casas, Sr. Presidente.

    Era isso. Muito obrigado.