O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa.

    Quero me somar aos demais Parlamentares, homenageando aqui o Senador Laércio, que faz 67... Não, deve ser 40 anos; mas, de qualquer maneira, parabéns, Senador Laércio, e obrigado pela convivência amena de sempre aqui no Plenário.

    Senhores, nós estamos vivendo momentos muito difíceis no nosso país, mas momentos desafiadores. Desafiadores porque conseguem, de forma clara, separar, perante a opinião pública, aqueles que, de verdade, exercem a sua função com espírito público e aqueles que exercem a sua função com outros interesses.

    Ontem, o Brasil assistiu a mais um lamentável episódio, quando o Governo, mais uma vez utilizando-se dos artifícios mais variados, conseguiu modificar a composição de um Colegiado que, durante quatro meses, se reuniu, substituindo Senadores por outros Senadores que não participaram do debate e que lá foram apenas para convalidar o inevitável: votar contra um relatório a que não deram causa, que não construíram, em que não se posicionaram e que não conhecem, exercendo o mandato – ou sendo mandatados por um Poder – para sufocar ou para impedir que a vontade do Parlamento fosse exercida.

    Aqui, aqueles que me antecederam falaram que, em muitos aspectos, tinham até reparos a fazer em relação ao relatório, porque se tratava de crime organizado e nós não vimos ali, por exemplo, menções ou indiciamentos a elementos ligados a notórios grupos criminosos que assolam este país – como o Comando Vermelho, como o PCC –, apenas a proposta de indiciamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. Reparos tínhamos, poderíamos discuti-los, tentar aperfeiçoar o relatório, mas não impedir que ele viesse à tona. Mais uma vez o Governo coloca a sua digital na hora em que impede – que impede – que a sociedade possa se manifestar.

    E aqui eu quero manifestar a minha solidariedade ao Parlamento brasileiro, personificado, nesse caso, pelo Senador Alessandro, que foi vítima, ad referendum, logo após, de um verdadeiro linchamento feito por um Colegiado de Srs. Ministros que deveriam ser árbitros, magistrados perante a sociedade, e não defensores de um corporativismo que, cada vez mais, tem feito mal à democracia brasileira. E falo assim porque, mais do que ninguém, como democrata liberal que sou, defendo a separação dos Poderes, defendo a autonomia dos Poderes; defendo o equilíbrio entre os Poderes, como preceitua nossa Constituição, que é fundamentada na separação que foi chantada desde Montesquieu e de Locke e que fez, ao longo do tempo, nas democracias liberais, a diferença fundamental entre o poder absoluto e a necessidade do balanceamento de pesos e contrapesos.

    Nós assistimos a um espetáculo explícito de uma tentativa de cerceamento da liberdade de expressão e do exercício da atividade parlamentar, onde se colocou que há um corporativismo, por parte desta Casa, que utiliza os instrumentos que lhe são proporcionados pela Constituição brasileira e pelo nosso Regimento Interno: o nosso exercício como Parlamentar de fiscalizarmos os Poderes da República, de estabelecermos os procedimentos para averiguar se há malfeitos e puni-los, ou entregar às autoridades competentes o resultado dessas investigações e, ainda, a insinuação de que amigos milicianos, quaisquer que sejam eles, estão sendo protegidos.

    Pois, muito bem, é importante que o Ministro, que, de forma desassombrada, fala desta forma, em vez de generalizar, exemplifique, aponte o dedo para quem, de fato, é miliciano, em vez de jogar uma pecha sobre toda esta Casa de uma maneira absolutamente desassombrada.

    Senhores, se vamos falar de corporativismo e de abuso de poder, eu quero lembrar à sociedade brasileira que, há mais de sete anos, o inquérito que deveria durar no máximo 90 dias permanece incólume, como uma espada na cabeça não deste Parlamento, mas da sociedade brasileira. Um inquérito imoral, um inquérito que dá a um cidadão poderes acima do bem e do mal, que alça o Ministro Supremo Tribunal Federal à condição de xerife da nação brasileira, que se utiliza desse artifício para intimidar, para impelir a sociedade a ter receio de se manifestar nas redes sociais, de exercer a sua liberdade de expressão.

    Centenas de brasileiros estão exilados neste momento com receio daquele que tem no seu punho a condição da continuidade de uma exceção de jurisprudência, que é olhada de uma forma impávida, de uma forma absolutamente normalizada e banalizada inclusive por meios de comunicação, que deveriam estar gritando contra esse tipo de aberração jurídica que permanece aí como um cadáver insepulto e malcheiroso.

     Se vamos falar de corporativismo, vamos nos lembrar das conversas não republicanas que ocorreram e foram publicizadas entre um juiz auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral e os seus auxiliares na área de computação, em que esse juiz, segundo este mesmo juiz, a mando de uma personalidade que presidia o Tribunal na época, pede que se use a criatividade – vejam os senhores – para que se encontrem provas contra um adversário político em um veículo de comunicação.

    E eu tive, como Senador da República, a iniciativa de peticionar ao Conselho Nacional de Justiça para que se apurasse não a posição do Ministro, porque eu sei que eles estão acima dessa situação, mas do juiz auxiliar, e recebi como resposta que aquelas eram conversas normais. Normais para quem?

    Se queremos falar de corporativismo, de abuso de poder, vamos falar da censura prévia que ocorreu durante o processo eleitoral, quando um dos juízes daquela corte disse que só dessa vez se praticaria a censura, como se descumprir a Constituição brasileira fosse possível, justificado pelo fato de que havia um inimigo comum e a ele não era dado o resguardo, o amparo e o guarda-chuva da Constituição, dos direitos fundamentais, que qualquer cidadão brasileiro precisa ter.

    Se vamos falar de corporativismo, vamos nos lembrar de diversos casos que a sociedade já evidenciou, de juízes que julgaram apesar de serem pretensas vítimas ou desafetos daqueles que estavam sendo julgados. Vamos nos lembrar do fato de que nós podemos até afirmar que é legal cônjuges ou parentes de primeiro grau atuarem como advogados em ações cujos árbitros, cujos magistrados são os próprios ministros e os juízes. É legal, porque passou num acórdão naquele tribunal; mas é moral? Essa é a imagem que queremos passar para a sociedade brasileira?

    Pois muito bem, esse mesmo Colegiado ontem, do alto desses abusos reiterados de autoridade, se arvoram no direito de cercear, de censurar, de querer intimidar o Parlamento brasileiro, vesgos talvez da sua própria condução como ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Senhores, vou mais além, se me permite o ilustre Presidente, ainda faltam quatro a votar. Nós assistimos hoje à instauração de um inquérito, por parte do Ministro Alexandre de Moraes, contra o candidato a Presidente da República Flávio Bolsonaro, porque ele afirmou, num post, que Lula será delatado, é o fim do Foro de São Paulo, tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas. Olha o que é que está sendo dito aqui. Uma crítica feita a um Presidente da República, um ato absolutamente normal entre adversários políticos, da própria conjuntura, da circunstância de um embate. Isso é colocado como uma calúnia, como uma difamação, e o Supremo Tribunal Federal instaura um inquérito contra um candidato a Presidente que disputa o poder numa das dez maiores economias do mundo.

    Um Ministro do TSE manda o PL remover peça que associa Lula à ditadura da Nicarágua e da Venezuela, como foi tratado. Eu quero perguntar aos senhores se o Presidente Lula não é amigo ou não era amigo dos ditadores da Nicarágua e da Venezuela. Veja como a Justiça tratou esse caso: impediu a divulgação. Eu quero perguntar se Lula não foi fundador do Foro de São Paulo, como está dito aqui nesse post. Está aqui, olha: "Na abertura do Foro de São Paulo, Lula diz que ser chamado de 'comunista' é motivo de 'orgulho'". Está aqui, olha. Está esfregado aqui na cara daqueles que querem cercear a verdade.

    Lula é amigo de Maduro? Está aqui, olha: "Amorim mantém viagem à Venezuela para acompanhar eleições, mas não descarta mudanças de última hora" e "Lula recebe com tapete vermelho o Sr. Maduro". Está no post. Qual é a mentira? Qual é a calúnia? "Lula concede a Maduro recepção de chefe de Estado." Está no post. Onde é que está a mentira de que ele é amigo de Maduro?

    As acusações de narcotráfico: "Entenda as acusações contra Nicolás Maduro por ser pretensamente um narcotraficante." Está aqui, olha, está no post. Cadê a mentira?

    A eleição foi fraudada. Isso foi consolidado em qualquer fórum internacional, que houve fraude nas eleições da Venezuela. Tanto é que o próprio Governo brasileiro, apesar de ser amigo, teve pudor de não reconhecer essa fraude escancarada que foram as eleições na Venezuela.

    Aí nós temos a Advocacia-Geral da União, e na próxima semana, nós vamos fazer aqui a sabatina. E eu quero concluir, Sr. Presidente, peço só mais três minutos. Como é que se pode votar em alguém para ser ministro do Supremo Tribunal Federal, que, no ato de exercer o ministério, à frente da Advocacia-Geral da União, que deve defender os três Poderes – Judiciário, Legislativo, Executivo –, instaura o "ministério da verdade"?

    Quem já leu aqui George Orwell? Quem já leu George Orwell? Está aqui a distopia 1984, transformada em realidade pelo Governo do Lula. À frente, o Sr. Jair Messias... Desculpem-me, à frente o Sr. Messias.

    Jair, Deus o tenha, Deus o preserve, Deus o conserve – nosso grande líder.

    À frente, o Sr. Messias, que foi o artífice desse processo e que rejeitou... Aliás, eu quis testar, saber se esse negócio era para valer. Todas as denúncias que eu fiz foram arquivadas, mas a AGU tem atuado para remover qualquer post que é feito com crítica ao Governo. Se você fizer uma denúncia contra o Governo, arquiva-se, se fizer uma denúncia contra a administração de Lula, aí você vai adiante.

    Ao final, meus amigos, eu quero concluir dizendo o seguinte: nós estamos numa situação em que nós precisamos decidir de que lado estamos, se do lado da democracia ou do lado do faz de conta. Nós temos, hoje, uma oportunidade de nos debruçarmos sobre os fatos que estão ocorrendo no Brasil, de verificarmos de que maneira o aparelhamento da máquina pública está prejudicando a democracia brasileira, de que forma estão agindo os órgãos de Estado.

    Se nós queremos preservar uma democracia liberal, que permita que haja visões diferentes de mundo, chegou o momento, e a grande resposta que este Parlamento pode dar... Eu digo aos senhores, com toda tranquilidade e toda serenidade: para mostrarmos a nossa altivez, para mostrarmos a nossa independência, para mostrarmos que, independentemente do lugar político em que estivermos, da nossa preferência, nós precisamos dar um "não" ao Sr. Jorge Messias, a quem eu respeito como cidadão, mas não posso acreditar que ele, dentro do Supremo Tribunal Federal, vá contribuir de alguma forma para melhorar as condições de credibilidade daquela instituição e a necessidade que a democracia tem de viger de uma forma soberana, pelo bem de toda a nação brasileira.

    Agradeço, Sr. Presidente.