O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) – Meus colegas Senadores, caro Presidente, Senador Marcos Rogério, eu quero aqui tratar de um assunto que diz respeito ao meu Estado do Rio de Janeiro, mas pode ser um ensaio para um problema maior para todo o nosso país. Não bastassem os confrontos insurgidos através, ou a partir, melhor dizendo, do Poder Judiciário contra Parlamentares, a censura, ameaças, mais recentemente, o próprio Senador Alessandro Vieira foi vítima do que muitos já chamam do estado judiciário de exceção que se implantou no país.

    Senador Girão, o que acontece no Rio de Janeiro hoje é a materialização do estado judiciário de exceção, porque chegamos ao ponto, Senador Marcos do Val, em que um Desembargador assumiu a cadeira do Governo do Rio e não sairá, pelo menos é o que indica o STF, até o momento. E isso é da maior gravidade, porque o Governador biônico hoje em exercício, Desembargador Ricardo Couto, é uma pessoa íntegra, é uma pessoa honesta, talhada para a magistratura – como advogado, eu o conheço desde o Tribunal de Pequenas Causas –, mas, por força de uma decisão do STF, está lá sentado, sem poder sair da cadeira de Governador do Estado do Rio de Janeiro, o que não faz sentido algum, porque está sendo rasgada a Constituição não só do estado, a Constituição do Brasil, que diz que, na vacância do cargo de Governador e do Vice, na vacância eventual do Presidente da Alerj, assume, em exercício temporário, o Presidente do Tribunal de Justiça.

    Só que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro elegeu, recentemente, há poucas semanas, o Deputado Estadual Douglas Ruas. Ele é o Presidente efetivo eleito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, que, por força da lei, da nossa Carta Magna, na vacância, é quem assume o governo do estado para convocar eleições indiretas. É o que diz a lei, não tem o que interpretar, não tem malabarismo, contorcionismo jurídico que caiba nisso. Já era para ele estar sentado como Governador do estado em exercício, convocando as eleições indiretas, porque não há espaço nem previsão legal para a eleição direta. "Ah, mas nós gostamos do Desembargador Ricardo Couto". Boa pessoa, mas não é essa a lei, ele não foi eleito pelo voto. Os Deputados Estaduais foram eleitos pelos votos dos eleitores do Rio de Janeiro, e eles, por mandato dos eleitores do Rio de Janeiro, elegeram o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Douglas Ruas, e é ele, por força da Carta Magna, da nossa Constituição, que deve assumir o governo do estado, convocando eleições indiretas. Não tem o que interpretar nisso.

    Agora, se nós vivemos, realmente, um estado judiciário de exceção, aí cabe tudo, porque a vontade não é da lei, a vontade é dos 11 Ministros do STF, ou melhor, muitas vezes, de uma decisão monocrática. E a gente está assistindo a isso passivamente, e amanhã pode ser a cadeira do Presidente da República. Amanhã inventam de amarrar ou tirar da cadeira o Vice-Presidente, o Presidente, o Presidente das Casas Legislativas e colocar lá um ministro do STF. Olhe o risco! Como podem dar respaldo para isso? Onde está a lei?

    O que a gente quer apenas, no meu estado, no Rio de Janeiro – e o brasileiro quer para o Brasil –, é que seja cumprida a Constituição Federal. Ela não é escrita por ministros do STF, ela é escrita pelo Parlamento. A função legislativa é nossa!

    O Deputado Douglas Ruas, Presidente da Alerj, já era para ter assumido a cadeira de Governador do Estado do Rio de Janeiro. Que se convoquem eleições indiretas, que governe aquele eleito até as eleições diretas do próximo outubro, que se cumpra a Constituição no Rio de Janeiro!

    O que a gente está vendo lá não existe num Estado democrático de direito, como adoram chamar. Então, democracia que não é.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.