Não classificado durante a 9ª Sessão Solene, no Congresso Nacional

Sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional no 139/2026, que altera o § 1o do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Autor
Rodrigo Pacheco (PSB - Partido Socialista Brasileiro/MG)
Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Não classificado
Resumo por assunto
Organização Administrativa:
  • Sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional no 139/2026, que altera o § 1o do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Publicação
Publicação no DCN de 07/05/2026 - Página 122
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Matérias referenciadas
Indexação
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Texto integral

    O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/PSB - MG) – Emenda Constitucional nº 139, de 2026.

    Altera o §1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

    Brasília, 5 de maio de 2026. (Palmas.)

Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/05/2026 - Página 122