O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, o site G1 noticiou, nesta quarta-feira, 06/05/2026, que o Supremo Tribunal Federal deverá iniciar o julgamento de ações que podem redefinir a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros.

    A Lei 12.734, de 2012, conhecida, Sr. Presidente, como Lei dos Royalties do Petróleo, foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de reequilibrar a distribuição das receitas oriundas da exploração petrolífera no país. À época, a então Presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente a matéria, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais.

    Posteriormente, diante da divergência entre entes federativos produtores e não produtores, a questão foi judicializada perante o STF, permanecendo sustada até hoje sob os efeitos da decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia. Com julgamento definitivo pelo plenário da corte, caso a lei venha a produzir plenamente seus efeitos, haverá alteração significativa na distribuição das participações especiais, ampliando a participação dos estados e municípios não produtores, sem excluir o reconhecimento da relevância econômica e operacional dos entes produtores.

    Ao longo dos últimos 13 anos, diversas tentativas de construção de consenso foram realizadas entre a União e estados e municípios produtores e não produtores, mas sem êxito definitivo.

    Como Senador do Amapá, acompanho este debate há bastante tempo e percebo que poucos temas expõem, de maneira tão sensível, as tensões do pacto federativo. A discussão sobre royalties não trata apenas de arrecadação; trata, sobretudo, de desenvolvimento regional, equilíbrio federativo e redução das desigualdades históricas entre os estados brasileiros.

    Parte dos estados e municípios permanece excessivamente dependente das transferências constitucionais e incapaz de construir motores econômicos sustentáveis e duráveis. Os royalties do petróleo e outros obtidos de exploração dos minerais estratégicos devem ser compreendidos como instrumentos de desenvolvimento nacional, preservando o tratamento diferenciado aos estados produtores, mas também permitindo que regiões historicamente menos favorecidas possam participar dos benefícios gerados pela exploração de riquezas pertencentes à União.

    Nesse contexto, estou finalizando a elaboração de um projeto de lei no Senado Federal destinado a criar mecanismo de apoio antecipado, ou seja, empréstimo aos estados e municípios que se encontrem em processo de prospecção e futura exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, no pré-sal.

    O Amapá já enfrenta impactos concretos desse processo. Estamos observando um crescimento migratório acelerado em municípios do norte do estado, especialmente Oiapoque, Calçoene e Macapá. Por sua vez, sofre forte pressão urbana e social, refletida na expansão desordenada das ocupações urbanas, no aumento da demanda por serviços públicos e no crescimento do desemprego provocado pelo intenso fluxo migratório.

    É fundamental, Sr. Presidente, que os impactos econômicos, sociais e urbanos da expectativa de exploração petrolífera ocorram antes mesmo da efetiva arrecadação de royalties. Estamos em um novo estado social de pobreza, ante um futuro de incertezas. Por essa razão, defendemos a criação de um fundo de apoio aos municípios impactados pela expansão da cadeia petrolífera, permitindo a antecipação planejada de investimentos estruturantes destinados à mitigação dos impactos socioambientais e urbanos decorrentes deste novo ciclo econômico e aos eventos extremos do clima.

    O que buscamos não é privilégio: o que buscamos é equilíbrio federativo, planejamento regional e justiça social distributiva. Não é razoável que os estados em processo acelerado de transformação econômica e social enfrentem isoladamente os custos de expansão populacional urbana e administrativa sem qualquer instrumento prévio de compensação ou apoio federativo pela União. O petróleo da Petrobras nunca gerou tanto lucro ao Brasil quanto agora.

    Finalizo informando que, segundo matéria publicada pelo jornal A Gazeta, em 06/05/2026, o Município de Oiapoque declarou oficialmente, hoje, o estado de calamidade financeira e administrativa por meio do Decreto 371, de 2026, assinado pelo Prefeito Inacio Monteiro Maciel. A medida, válida por 180 dias, decorre de grave crise econômica, que compromete investimentos públicos, serviços essenciais e o pagamento de fornecedores.

    Esse cenário demonstra que o Brasil precisa discutir não apenas a divisão dos royalties do petróleo, mas também os mecanismos de prevenção, compensação e desenvolvimento regional voltado aos estados e municípios impactados pela nova fronteira energética nacional e descontrolada ocupação demográfica. Não podemos mais aceitar que o uso de nossas riquezas, como a energia de quatro hidrelétricas do Estado do Amapá, que exportamos para outros estados e, agora, a riqueza de nossas reservas de petróleo e gás possam ser exploradas pelo Brasil ao custo, novamente, de nossa pobreza.

    E para finalizar, Sr. Presidente, quero fazer o registro, aqui, de que hoje a Secretária de Saúde do Município de Macapá, a nova Secretária, que exonerou todo mundo lá – enfermeiro, técnico, todo mundo que estava trabalhando –, reclamou de que eu havia retirado minhas emendas de Macapá. Não é verdade. Eles cadastraram as emendas, mas não fizeram o plano de trabalho, ou seja, foi incompetência dela. Minhas emendas estão lá. Agora, vamos avaliar se nós vamos voltar a colocar para Macapá, porque eles não cumprem, não sabem fazer um plano de trabalho para aprovar suas emendas.

    Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)