Discussão durante a Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Apoio à derrubada do veto e registro de supostas irregularidades processuais e desproporcionalidade na aplicação das penas dos condenados pelos dos atos de 8 de janeiro.

Autor
Sergio Moro (PL - Partido Liberal/PR)
Nome completo: Sergio Fernando Moro
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Apoio à derrubada do veto e registro de supostas irregularidades processuais e desproporcionalidade na aplicação das penas dos condenados pelos dos atos de 8 de janeiro.
Publicação
Publicação no DCN de 07/05/2026 - Página 45
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • APOIO, DERRUBADA, REJEIÇÃO, DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO.
  • REGISTRO, IRREGULARIDADE, PROCESSO PENAL, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, DEPREDAÇÃO, EDIFICIO SEDE, PRAÇA DOS TRES PODERES.

    O SR. SERGIO MORO (PL - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.

    A data de hoje, acima de tudo, é uma questão de justiça.

    Nós acompanhamos o drama dos condenados do 8 de Janeiro. Primeiro, foram julgamentos tecnicamente reprováveis, porque não houve individualização das condutas. Foram julgados no Supremo Tribunal Federal sem terem foro privilegiado. Na verdade, foram ali mantidos para garantir uma condenação. Os advogados tiveram dificuldades para fazer suas defesas; aliás, não puderam fazer defesas presenciais e sustentação oral. E, depois, pessoas muito simples receberam penas absurdas, como 14 anos de prisão para a Débora do Batom, 16 anos de prisão para Sônia Possa, de Guarapuava. Penas dessa magnitude também foram fixadas para Fátima de Tubarão, para deixar alguns exemplos.

    Eu e minha esposa, a Deputada Federal Rosangela Moro, visitamos algumas dessas pessoas aqui em Brasília, logo no início, e visitei também lá no Paraná. Destaco aqui a própria Sra. Sônia, que visitei no Complexo Penal, em Piraquara, muito tempo atrás. Quando a encontrei, eu me deparei com uma pessoa absolutamente simples, de 67 anos de idade, que nunca fez mal a ninguém, nunca fez nada de errado na vida. Ela estava presa desde o dia 8 de janeiro, condenada a 16 anos de prisão.

    Eu sempre fui um juiz duro. Eu interroguei Fernandinho Beira-Mar — condenei a quadrilha do Beira-Mar —, mandei para a cadeia grandes chefes de organização criminosa, enfrentei a corrupção do PT. E a população sabe disso, já está no imaginário popular.

    Tivemos este episódio ilustrativo da faixa escrita "ladrão", que foi retirada pela Polícia Federal porque se fez uma associação imediata com o Presidente Lula.

    E aqui nós temos que dizer a verdade: foi durante os Governos do PT que tivemos os maiores escândalos de corrupção da nossa história, como o mensalão, julgado pelo Supremo Tribunal Federal; a Operação Lava-Jato, na qual a Petrobras foi saqueada. E o Lula sempre passou a mão na cabeça dos criminosos; chamou para perto dele, de volta, condenados no mensalão, pessoas que foram processadas, inclusive no caso do petrolão.

    Agora, nesta mesma legislatura do Congresso, nós vimos o que foi a atuação do PT, sempre votando a favor de criminosos, criminosos comuns.

    Esse veto que o Lula fez é um veto cruel, porque, ao contrário de beneficiar criminosos, o PL beneficia pessoas simples, pessoas inocentes, alguns que se excederam lá no 8 de Janeiro, mas que jamais mereceriam uma pena desse tamanho.

    Não podemos aceitar discursos como os que foram feitos aqui, querendo transferir a responsabilidade do escândalo do Banco Master para outras pessoas. Nós sabemos quem trabalhou para isso. O PT trabalhou para que não houvesse essa investigação, assim como trabalhou para abafar a CPMI do INSS.

    Nós temos hoje um dever moral, um dever de justiça de derrubar este veto — além de tudo, injusto e imoral —, que reflete essa inversão de valores do Partido dos Trabalhadores, do Lula. Tenho certeza de que, assim como ontem, esta vai ser uma grande vitória e o prenúncio de vitórias maiores.

    Tenho certeza de que se pavimenta também o caminho para que o nosso pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro seja vitorioso nas eleições de outubro, possa introduzir as reformas de que o País precisa e enterrar de uma vez a era do PT. Nessa era nós vimos a China e a Índia, países que estavam mais ou menos na mesma situação que a nossa, decolarem, enquanto o Brasil ficou para trás por conta da corrupção do PT, por conta das políticas públicas de ineficiência econômica do PT, por conta do atraso trazido pelo PT.

    Esta página da história está sendo virada.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/05/2026 - Página 45