Discussão durante a Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Discussão sobre o Veto (VET) n° 3, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Apelo pela rejeição do veto como um ato de reparação das injustiças sofridas pelos detidos pelos atos do 8 de janeiro.

Autor
Marcio Bittar (PL - Partido Liberal/AC)
Nome completo: Marcio Miguel Bittar
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 3, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Apelo pela rejeição do veto como um ato de reparação das injustiças sofridas pelos detidos pelos atos do 8 de janeiro.
Publicação
Publicação no DCN de 07/05/2026 - Página 55
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO.
  • SOLICITAÇÃO, REPARAÇÃO, INJUSTIÇA, CONDENADO, ACUSADO, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, DEPREDAÇÃO, EDIFICIO SEDE, PRAÇA DOS TRES PODERES.

    O SR. MARCIO BITTAR (PL - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer ao Líder do PL, o Portinho, por ter me dado a oportunidade, no dia de ontem, de votar como titular na Comissão de Constituição e Justiça.

    Agora eu quero agradecer ao meu querido amigo, de quem fui colega na Câmara Federal anteriormente, o Esperidião Amin, que me deu a oportunidade de trocar de inscrição para que eu pudesse falar hoje.

    Senador Amin, ao fazer-lhe o maior agradecimento, lembro que foi V.Exa. que lembrou, por várias vezes, na CCJ, que, na votação do destaque apresentado na Constituinte 88, que retirava a proibição de anistia aos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, o Líder deles, o Lula da Silva, votou a favor.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero votar logo. Não vou gastar o tempo todo.

    Esta semana nós vamos para casa de alma lavada. Ontem, no Senado da República, não foi derrotada uma pessoa, não; foi derrotado um sistema. Foi derrotado um sistema que oprime o País, que se acha acima do bem e do mal, que não tem o menor pudor de não responder nenhuma das acusações gravíssimas em que vários Ministros do Supremo Tribunal Federal estão envolvidos.

    O Senado ontem recuperou uma parte da sua dignidade, mas a semana vai terminar com esta votação. Ela vai ser coroada.

    A família do Clezão está aqui, representando todos aqueles injustiçados. Não há mais como pedir perdão a eles, porque o pai faleceu, a não ser que alguém ore, peça em oração.

    O que me chama a atenção, meu Líder Rogerio Marinho, é a desfaçatez, a pouca vergonha, a hipocrisia. Como é que a Esquerda tem coragem de falar de democracia? Eles não ficam nem ruborizados.

    Amigos, vocês representam aqui hoje o passado mais sujo da história política mundial. O coração de vocês é infestado de maldade, de crueldade, a mesma crueldade do Stalin, a mesma crueldade do Che Guevara, que eliminaram milhões de pessoas pelo mundo afora.

    Essa crueldade eu não esperava ver na minha vida. Pessoas que foram beneficiadas em 1979 por crimes que cometeram são contra baixar a pena de inocentes que estão condenados por crimes que não cometeram. Nós queríamos hoje estar votando a anistia, mas nós ainda vamos votá-la. Por enquanto, o projeto, que tem como Relator o Deputado Federal Paulinho, traz o que é possível.

    A semana política termina agora com a gente votando a diminuição das penas de dezenas de homens e mulheres que estão pagando por um crime que não cometeram. Que fique registrada a maldade de vocês da Esquerda, que têm, nas suas fileiras, pessoas que mataram, que sequestraram, que fizeram justiçamento e foram perdoadas. Mas as pessoas que estão pagando por um crime que não houve no País, essas vocês não aceitam sequer que tenham as penas diminuídas.

    Mas nós vamos derrotá-los de novo, agora e nas urnas.

    Um abraço.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/05/2026 - Página 55