Pronunciamento de Rogerio Marinho em 30/04/2026
Encaminhamento durante a 7ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Encaminhamento sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Defesa da derrubada do veto, classificando a votação como um passo importante no resgate da credibilidade do Parlamento.
Apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que não recepcione ou paute de forma imediata uma nova indicação do Executivo para o STF antes da realização do pleito eleitoral de outubro de 2026.
- Autor
- Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
- Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Direito Penal e Penitenciário:
- Encaminhamento sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Defesa da derrubada do veto, classificando a votação como um passo importante no resgate da credibilidade do Parlamento.
-
Poder Judiciário:
- Apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que não recepcione ou paute de forma imediata uma nova indicação do Executivo para o STF antes da realização do pleito eleitoral de outubro de 2026.
- Publicação
- Publicação no DCN de 07/05/2026 - Página 62
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ENCAMINHAMENTO, REJEIÇÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO.
- SOLICITAÇÃO, ADIAMENTO, DELIBERAÇÃO, INDICAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ELEIÇÕES.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós temos uma oportunidade de virar uma página da nossa história que não abona e que não é benéfica para o atual Governo. Vamos fazer justiça hoje. Vamos fazer com que a população brasileira possa ser respeitada dentro do seu cerne, do que ela representa.
Quero dizer a V.Exas. que essa é uma decisão muito simples: de um lado, o ódio, o rancor, o ressentimento, a amargura, a vontade de perseguir, de dividir o País em "nós e eles", de estabelecer uma espécie de muro entre as pessoas; do outro lado, a conciliação, a pacificação, a vontade de virar uma página e permitir que o debate brasileiro se dê com paridade de armas. Sr. Presidente, é muito fácil fazer essa escolha. Nós temos a consciência de que estamos do lado certo da história.
Quero agradecer, neste momento, a todos aqueles que se dedicaram nessa empreitada. Ouvimos há pouco o Deputado Paulinho da Força. Aqui está o Bispo Deputado Marcelo Crivella. Aqui está o Presidente do colegiado, o Senador Davi Alcolumbre. Aqui estão diversos Líderes de partidos que compõem este colegiado, como o próprio PL, o PP, o União Brasil, o Republicanos, o Podemos. Todos estão irmanados, com o mesmo objetivo: virar essa página.
Aqui estão, também, representantes das famílias daqueles que estão aprisionados, que estão retidos, que têm a sua liberdade cerceada.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que este Parlamento terá a condição e a hombridade de fazer história hoje, como fizemos ontem. Depois de 132 anos, o Parlamento brasileiro voltou a se afirmar como um Poder da República.
Eu peço, Presidente Davi Alcolumbre, especial atenção. Quero dizer a V.Exa. que ontem V.Exa., como árbitro e como magistrado, conduziu brilhantemente o que ocorreu no Senado da República e mostrou à sociedade brasileira que nós podemos e devemos confiar nas instituições. O Senado deu um passo importante no resgate da credibilidade.
Eu gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente — peço também a anuência do nobre Senador Randolfe Rodrigues, que está disputando a nossa atenção agora —, à luz do que aconteceu ontem, na esteira do que ocorreu ontem, que nós continuássemos na mesma trilha. Passado esse processo, em que certamente será feita justiça, peço a V.Exa., que preside o Congresso Nacional, que não recepcione a possibilidade de nos debruçarmos de novo sobre uma escolha para o Supremo Tribunal Federal. Que nós possamos fazer isso à luz da ponderação, da serenidade. (Palmas.)
Nós teremos um pleito em outubro. Nós teremos um recesso até o mês de julho. Então, é justo, é normal, é natural que V.Exa. possa fazer uma interlocução com o próprio Presidente da República, que tem a condição constitucional de fazer essa escolha, para que nós possamos respeitar a vontade do eleitor. Assim, de forma madura, de forma experimentada, poderemos, em outubro, depois do resultado do pleito, nos debruçar sobre esse fato tão importante.
É o que peço a V.Exa. e registro aqui, entendendo que V.Exa. tem a condição de conduzir o Brasil nessa direção, como fez ontem, com muito brilhantismo, além de isenção e imparcialidade.
Agradeço a V.Exa. e peço aos nossos pares que, daqui a pouco, quando abrir o painel, nós possamos votar a favor da liberdade, da justiça e da dosimetria.
Obrigado. (Palmas.)