Orientação à bancada durante a 7ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

Críticas a uma suposta imparcialidade por parte do STF em seus julgamentos.

Autor
Carlos Viana (PSD - Partido Social Democrático/MG)
Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Orientação à bancada
Partido Social Democrático: Livre
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Atuação do Judiciário:
  • Críticas a uma suposta imparcialidade por parte do STF em seus julgamentos.
Publicação
Publicação no DCN de 07/05/2026 - Página 76
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO.
  • CRITICA, IMPARCIALIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Texto integral

    O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos escrevendo uma das páginas mais importantes da história deste Parlamento. Ontem começamos a mostrar que o Senado da República é independente, é um Poder que se preocupa com o País, rejeitando a indicação do Presidente da República. Nós não queremos mais Ministros militantes naquela Corte, que trata amigos e inimigos. Nós queremos quem respeite a Justiça.

    E hoje, aqui, nós estamos dando mais um exemplo de que queremos fazer com que aqueles que estão presos, longe das suas famílias, tenham direito a uma justiça equilibrada, justa, para que voltem às suas casas.

    O PSD, Sr. Presidente, libera a bancada, mas o meu voto é "não".

    E eu peço o voto a cada Parlamentar, para que a gente derrube este veto.

    Obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/05/2026 - Página 76