O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) – Muito obrigado, estimado e querido Presidente Chico Rodrigues. Mais uma vez, ao reencontrá-lo, eu renovo a minha estima e o agradecimento às suas atenções e à de toda a nossa equipe que nos secretaria – tenho uma saudade tremenda de quando tinha a oportunidade de cumprir, como V. Exa. o cumpre com muita competência, as sessões que precedem a nossa Ordem do Dia.

    Quero saudar a todos os nossos companheiros de trabalho, cumprimentar em especial a população brasileira, que nos acompanha nesta tarde de terça-feira.

    Presidente, eu tentarei, no tempo reservado regimentalmente, fazer alusões a dois temas muito importantes.

    O primeiro deles diz respeito à realidade própria da nossa Paraíba, do nosso Estado Paraíba, que é uma situação gerada a partir do momento em que se consumou lamentavelmente, lastimavelmente, principalmente pela forma – se a palavra é dura, não é inoportuna, ou seja, é pertinente – até criminosa, porque os prejuízos e as consequências do que se abate sobre a economia local e do que se abaterá sobre as vidas de milhares de paraibanos é algo indizível.

    Eu me refiro, Sr. Presidente Chico Rodrigues, ao processo de entrega. Um leilão que foi feito na semana próxima passada, precisamente quinta-feira, da nossa empresa Cagepa, uma empresa que tem um controle majoritário do Estado da Paraíba e que passa, através de uma parceria público-privada... E os eufemismos são utilizados na tentativa de confundir, de distorcer o que realmente e realisticamente nós tivemos. Foi uma deliberada, uma ardilosa ação por parte do Governo do estado, estando à frente o ex-Governador e o então Vice-Governador, hoje Governador, e todos aqueles que acompanharam esse processo, que não é de hoje.

    Esse processo vem sendo ruminado, vem sendo trabalhado, vem sendo gestado há alguns anos. E mais grave: para um homem público, que deveria e que deve ter a consciência e se incomodar quando não fala a verdade, quando não expõe, de fato, aquilo que está por fazer; para os verdadeiros homens e mulheres que optam, por vocações ou não, à vida pública, falar, expressar a verdade dos seus atos, dos seus pensamentos é algo fundamental e decisivo, porque na vida pública só se sustêm aquele e aquela que guardam coerência e que, acima de tudo, guardam respeito para com os seus, pronunciando-se de forma verdadeira.

    Por que digo isso? Porque há três anos e meio, o ex-Governador do estado, que renunciou, inclusive para concorrer a uma das cadeiras do Senado Federal – e já começa mal, porque traz a péssima impressão de quem, falando há três anos, comprometendo-se de viva-voz nos debates públicos... Inclusive, em resposta aos seus concorrentes, dizia taxativamente: "Nós não vamos, sob o meu Governo [o dele], vender, privatizar, alienar a Cagepa". Essas palavras foram ditas e repetidas.

    Pois bem, essa mesma pessoa, o ex-Governador do estado, que renunciou ao mandato, que tramou esse processo, urdiu deliberadamente esse processo, com o atual Governador, então seu companheiro de chapa, Vice-Governador, disse e fez exatamente o contrário. E o fez num processo, Presidente Chico Rodrigues, sem transparência; e o fez num processo que levou a nossa empresa a dar a participação por uma empresa internacional, a Acciona, envolvida em uma série de denúncias, em processos licitatórios, não apenas aqui no Brasil, mas a partir da sua própria nacionalidade-mãe, a Espanha.

    Essa empresa, não por coincidência – tão e somente ela participando desse leilão, nenhuma outra –, assume essa participação, com perspectivas – entre aspas – de "investimentos", nos próximos 25 anos, de R$3 bilhões. E esses blocos que foram adquiridos só correspondem a 85 cidades; nós somos 223 cidades.

    E, não por coincidência também, o interesse dessa empresa e o interesse dos governantes – que deveriam ter, de fato, primeiro o cumprir da promessa e do compromisso ao dizer que não venderia a empresa, não a alienaria, não faria parceria público-privada – é o de entregar aquilo que, como nós costumamos dizer, é o filé – o filé –; e os demais outros municípios que requerem investimentos nesses serviços de esgotamento sanitário, de saneamento, regiões que carecem dos investimentos por parte da Cagepa, ficaram de fora.

    Pior, Presidente Chico Rodrigues, é que, sob a perspectiva da empresa, da nossa Cagepa, de não mais ter acesso a esses recursos, ela simplesmente falirá; falirá e também falirão as suas condições para fazer quaisquer outros investimentos de saneamento básico nessas regiões que carecem dessas iniciativas.

    Eu trago aqui as minhas palavras, eu me congratulo com a iniciativa da Assembleia Legislativa, a partir do seu Deputado André Gadelha, que propôs, através de requerimento, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na expectativa de poder ter as subscrições necessárias regimentalmente exigidas. Quero me congratular com o Poder Legislativo, a Câmara Municipal de João Pessoa, que já vai instalar essa CPI, exatamente para que nós nos aprofundemos. A população da Paraíba precisa saber quem efetivamente urdiu, trabalhou, orquestrou para um processo sem transparência, obscuro, nebuloso, que implicará em prejuízos ao nosso estado ao longo desses próximos anos, mas principalmente a esses municípios que foram alijados, postos e nem lembrados nesse processo de leilão, que, eu repito, foi nebuloso, nefasto, prejudicial e de que consequências haverão de ser identificadas nesses próximos anos.

    Isso é de se lamentar sobre todas as razões, Presidente Chico Rodrigues, e eu, pessoalmente, peço aos meus companheiros, colegas da advocacia... No nosso escritório, já estamos a fazer aquilo que é devido a um cidadão, que não pode ficar senão irrequieto e inquieto com esse tipo de coisa. Nós estamos entrando com uma ação popular, como também provocaremos o próprio Supremo Tribunal Federal.

    Presidente, nesses dois minutos – se V. Exa. acrescentar apenas mais um, eu lhe agradeço muito –: nós recebemos a visita do Presidente Galípolo, Presidente do Banco Central, que tratou sobre ações e iniciativas políticas adotadas pela autoridade máxima monetária, o Banco Central, expôs as suas preocupações, trouxe-nos preocupações e inquietudes ainda maiores, principalmente porque não lançou expectativas de que teremos diminuições dessas taxas escorchantes dos juros. E ele mesmo, de viva-voz, salientava que somos um país que cobra, que impõe estas taxas escorchantes sobre a população brasileira, mesmo tendo um percentual, no índice de desemprego, que é o menor da série histórica – uma contradição, em tese.

    As suas palavras nos preocupavam exatamente porque não havia nelas, não se enxergava nelas, ao ouvi-las – e aí não seria enxergar ou ouvir –, nós não absorvíamos perspectivas de que essas taxas seriam diminuídas, que cairiam, mesmo que gradativamente.

    Mas nós adentramos, Presidente, no episódio do Daniel Vorcaro, do crime organizado que foi intelectualmente orquestrado por Daniel Vorcaro, com tentáculos que se estendem às estruturas políticas, às estruturas judiciárias e outras tantas do nosso Brasil. E nós dizíamos, ao tempo em que estamos falando sobre fortalecer, fomentar, aprimorar, melhorar a governança do Banco Central, que inadmissível foi esse episódio em 2018, porque nós tínhamos já razões e sinalizações, e, passados cinco anos, por parte do Banco Central, por parte do ex-Presidente Roberto Campos Neto, nenhuma medida de fato exigida àquele instante foi adotada.

    Temos dois diretores que foram pegos como artífices materiais do conluio dentro do Banco Central por parte do Daniel Vorcaro, que estão a responder, mas também não me convence o fato de que o ex-Presidente, mesmo que não dolosamente – e não estou a dizer que houve dolo na ação, que houve premeditada omissão –, mas a figura culposa, Presidente Chico Rodrigues, não há como se afastar.

    E a gente precisa... Saiu desta tribuna o Senador Eduardo Girão. Como eu, assinou e ele próprio apresentou...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... um dos requerimentos – a mim me parece, são três requerimentos – para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

    Mas a gente tem certas dúvidas, porque instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito, seja na Câmara, seja no Senado, ou seja uma Comissão Mista, requer o interesse daqueles que as comandam. E situações, graves situações são trazidas onde possíveis participações de agentes políticos que têm mando e que têm comando possam estar a interferir, a impedir, a inibir, a intimidar a implementação de uma iniciativa cabível. Porque, mesmo sabendo – encerrando, Presidente Chico Rodrigues – que essas investigações estão a cargo daqueles e daquelas que integram a Polícia Federal, que integram a CGU, que integram o STF e outros que têm essa responsabilidade, nós estaríamos aqui a fazer o debate político, e não a colocar para debaixo de tapetes, simplesmente, por força de quem quer que esteja presente, falando como representante dos seus estados e, na verdade, atuando em nome do crime organizado.

    É muito sério o que nós estamos a passar. E as palavras que foram ditas e trazidas, corajosas palavras trazidas pelo Presidente Renan Calheiros na semana passada, reverberadas por alguns veículos de comunicação, dizem mais ou menos aquilo que aconteceu durante esse período de trama estabelecida entre alguns agentes políticos e o responsável, o mentor de uma ação criminosa, como o foi o Daniel Vorcaro.

    Então eu gostaria muito que esse assunto não morresse, que ele não arrefecesse diante dos prejuízos aos bilhões...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... que foram impostos à população brasileira.

    Presidente, perdoe-me por ter me estendido.

    Muito grato aos senhores e às senhoras.