O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente. Muito obrigado. Acho que... Estou sendo ouvido?

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Muito bem, muito bem, Senador.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Muito obrigado. O “muito bem” fica por sua conta, que é sempre generoso comigo. Mas eu gostaria, antes de ocupar a tribuna para o assunto que proponho, de cumprimentar o Senador Kajuru e fazer uma respeitosa observação: eu nunca denunciei que tivesse havido fraude com as urnas eletrônicas, porque não tenho provas.

    E a urna eletrônica nasceu no meu estado, em Santa Catarina, mais exatamente em Brusque, uma cidade muito especial no Senado, que tem, hoje, dois representantes: a Senadora Ivete e o Senador Hermes, ambos nascidos na cidade de Brusque. Foi lá que nasceram as urnas eletrônicas.

    O que eu reclamo, conclamo e proponho é o aperfeiçoamento da urna eletrônica, pela auditabilidade do voto eletrônico. E aí, este é um reclamo mundial.

    A Suprema Corte da Alemanha condiciona – condiciona – a utilização do sistema eletrônico, da urna, à possibilidade de auditar, como tudo na nossa vida, especialmente tudo o que envolva o meio jurídico, exige. A engenharia exige. Até os médicos, Senador Confúcio, têm que ter os seus procedimentos, laudos e decisões auditáveis. Até Deus se explica, quando dá mandamentos e diz por que nós estamos agindo certo ou errado.

    Então, é muito respeitosamente que eu quero dizer o seguinte: falta, no momento, auditabilidade ao voto. Perfeição, a urna eletrônica ainda não atingiu, e este calcanhar de Aquiles, que é a não auditabilidade, já restou comprovado, não sob a forma de fraude, mas sob a forma de defeito mesmo. Já tivemos este caso, inclusive, aqui em Santa Catarina, numa urna, em Içara, que deu crepe e teve 287 votos não apurados, por perdimento dos votos, reconhecido na Justiça. Então, é só para fazer esse reparo.

    Mas eu venho à tribuna, Presidente, para cumprir um dever de consciência. Eu quero homenagear a singeleza e a inteligência da matéria – a gente chama de editorial do Estadão de hoje –: "O Código de Alexandre".

    "O Código de Alexandre", aqui, está muito bem revelado. É um Código Penal, um código de leis próprio, autônomo, solitário. Só que ele decide pelo país.

    No caso da dosimetria, eu tenho uma posição muito clara. Eu fui designado – e agradeço ao Senador Otto Alencar por ter feito essa designação – para relatar aquilo como uma missão, porque eu não considero que a dosimetria seja a justiça alcançada. É o primeiro degrau da chamada escada de Jacó, que o Capítulo 28 do Gênesis nos mostra, lá pelo versículo 10 em diante.

    A escada de Jacó é a ligação da terra com o céu, ou seja, da situação em que nós vivemos e a justiça. Ela requer três degraus. A dosimetria é o primeiro, imperfeito. Não é isso que eu reconheço. Eu não reconheço que os cinco crimes foram praticados, nem pela Débora, nem pelo Sr. Alcides Hahn, aqui de Santa Catarina. Alexandro Hahn...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Alcides Hahn, que foi condenado a 14 anos, aqui de Corumbá, por ter enviado um Pix de R$500 para cobrir a despesa do ônibus – praticou cinco crimes, 14 anos de cadeia. Quer dizer, isso não é justiça nem é inquérito. Então, eu defendo a dosimetria como o primeiro passo, a anistia como o segundo passo e a investigação do inquérito do 8 de janeiro como o passo definitivo, mas defendo isso democrática e respeitosamente, e vou... Quero dizer insistentemente, porque eu acho que eu estou do lado certo.

    O Tagliaferro tem que ser chamado aqui. Se é verdade que ele classificou os presos, quando questionado pela Procuradoria-Geral de Justiça, pela sua ideologia, revelada em mensagens, nós cometemos um equívoco, uma fraude. Se ele estiver mentindo, ele tem que ser preso. Agora o que não pode é pedir para ele ser deportado para o Brasil já como castigado e criminoso.

    O código personalíssimo do Ministro Alexandre Moraes inventou agora o seguinte: nós derrubamos o veto do Presidente, com 318 votos na Câmara, mais do que os 311 para aprovar a dosimetria, e 49 Senadores, mais do que os 48 que aprovaram a dosimetria. Estes foram os números que derrubaram o veto. A lei entra em vigor! Ele lança mão do código dele para... Sobre cada requerimento de pessoas que pedem agora a redução da sua pena, ele dá um despacho: A lei está suspensa por mim. Por ele... O que é isso? Se ele acha que a lei é inconstitucional, ele tem que submetê-la imediatamente, mas a lei entra em vigor. Quer dizer, agora o ônus da decisão do Supremo é do cidadão que foi beneficiado pela dosimetria, pela pessoa que já cumpriu a pena. Quer dizer, a decisão soberana do Congresso fica condicionada ao despacho monocrático. Essa foi a preferência dele sobre cada requerimento. Quando uma lei... Se ela é boa ou ruim, eu respeito quem votou contra e respeito quem votou a favor, mas é um desrespeito ao Congresso Nacional, que é a última instância decisória no campo da política. E S. Exa., demonstrando que tem lado, escolheu o lado mais perverso. O seu requerimento, que você estava pensando que ia entrar em dezembro... Uns diziam até – havia setores da imprensa – que quem tinha redigido a lei da dosimetria tinha sido o próprio Ministro Alexandre Moraes. Não. O Presidente da República vetou, é direito dele.

    Eu acho que ele não devia ter vetado, por uma questão de pacificação do país, mas é direito do Presidente Lula vetar. Agora, derrubado o veto, estrondosamente e com todas as colocações corretas do Presidente do Senado, ele escolheu um caminho de não confrontar uma lei posterior à Lei da Dosimetria, a que aumentava as penas – por exemplo, por feminicídio –, quer dizer: nem o texto da Lei da Dosimetria, nem o veto trataram dessa pena. Portanto, essa pena não pode ser votada; é posterior.

    Então, essa decisão do Presidente Davi Alcolumbre, se for questionada, o bom senso vai dizer que ele estava certo, assim como o Supremo faz modulação das suas decisões, para não afetar decisões mais recentes que já foram aclamadas pelo Supremo. No nosso caso, é lei.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Se é lei, sem dúvida alguma, não nos cabia derrubar veto sobre algo que não existia. Mas eu repito: eu considero mais uma agressão, tanto às vítimas daquela mão pesada da condenação a 14 anos – como se isso fosse o mínimo, como se fosse qualquer coisa da vida do outro, 14 anos de cadeia para quem escreveu lá: "Perdeu, mané"...

    E depois da decisão soberana, repito, estrondosa do Congresso, um viés, um caminho para prejudicar individualmente cada pessoa que já tenha requerido – parece-me que são 18 – os benefícios da lei promulgada pelo Congresso Nacional. Isso é mais uma provocação e, serenamente, eu digo: estou sonhando acordado com o segundo degrau da escada de Jacó. Acho que é oportuno nós votarmos – deliberarmos, cada um com a sua opinião – a lei da anistia. Nós precisamos pacificar o país e colocar as decisões do Congresso no degrau devido da respeitabilidade.

    Muito obrigado, Presidente.