O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco/PL - DF) – O Coronel André Caldas é o responsável por esse vídeo, tá?

    O SR. ANDRÉ LUIZ CALDAS (Fora do microfone.) – Depois eu faço o Pix para a senhora. (Risos.)

    O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco/PL - DF) – Tá bom.

    Gente, primeiro quero dizer da minha alegria e minha satisfação de estar presidindo esta sessão, ainda com a presença aqui das nossas queridas Leila e Damares. Essa bancada realmente está acima; quando se fala em DF, nós estamos acima de qualquer coisa e estamos sempre juntos nessa luta.

    O Ministro Nardes, com o qual eu fui Deputado, sempre foi uma pessoa dedicada, realmente, à gestão, à governança. A gente vem conversando já há muito tempo. Acho que o último que fez um planejamento estratégico para o Brasil foi o JK. De lá para cá, infelizmente, a gente não tem um projeto de nação, a gente não tem um planejamento que realmente coloque as políticas públicas como prioridade.

    Que a gente possa ter políticas de Estado, não de Governo. A gente tem muita política de Governo, e cada Governo que entra acaba com tudo e começa novamente.

     Eu não poderia deixar – não só pela presença da Damares, mas também pela da Leila aqui – de falar um pouquinho sobre a questão do fundo constitucional. O Ministro Nardes colocou aqui R$25 milhões. Isso foi em 2025; neste ano de 2026, são R$28,4 bilhões.

    Esse fundo constitucional foi construído em 2002... Quero lembrar que quem paga e sempre pagou as despesas da capital foi a União. Seja em Salvador, seja no Rio de Janeiro, seja em Brasília, no início da inauguração, sempre, todas as despesas eram pagas pela União. A partir, então, de 2002, foi criado o fundo. Quanto se investia naquela época em educação, saúde e segurança? R$2,9 bilhões. E aí vinha sendo corrigido, de acordo com a lei aprovada, pela receita corrente líquida.

    Então, o fundo constitucional já está no orçamento. Independentemente de se convocar concurso, de ter reajuste ou não, o dinheiro está lá no GDF, por isso a gente fica... Eu, particularmente, fiquei indignado, porque, durante vários anos, no Governo Rollemberg, no primeiro Governo do Governador Ibaneis, praticamente não foi dado aumento nenhum para a segurança pública. A gente conseguiu aqui uma merrecazinha, na briga mesmo, e, depois, agora, essa atualização.

    Mas por que isso? Para lembrar vocês aqui, estou com a Constituição. A Constituição é de 1988, e o que ela diz no art. 21, inciso XIV? O art. 21 diz o seguinte: "Compete à União [...] [e o inciso 14] organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução dos serviços públicos, por meio do fundo próprio". A lei fala em saúde e educação.

    Só que, em 1988, nós não tínhamos aqui Governador eleito, quem indicava o Governador do DF era a União, por isso essa redação. Por quê? Porque quem indicava era a União, então compete à União fazer isso. Só que, a partir de 1990, teve eleição, nós tivemos Governador eleito, e todos os Governadores de todos os estados têm autonomia para fazer concurso, para dar reajuste, independentemente de autorização de quem quer que seja.

    Então, nós precisamos corrigir essa distorção, nós temos que atualizar isso aqui. É por isso que eu apresentei uma PEC – viu, Leila e Damares? –, a PEC nº 1, sobre a qual nós fizemos aqui várias audiências, em que a gente está mudando essa redação do art. 21. "Compete à União transferir os recursos para o GDF para manter e organizar a Polícia Civil, Polícia Militar etc.", manter exatamente o mesmo texto. Estive recentemente com o Governo Federal, que concordou. Eu tinha colocado na PEC "consolidando a receita corrente líquida" e me pediram: "Não, não queremos botar reajuste em emenda constitucional, então tira o reajuste", e parece que vai dar certo.

    O Senador Rogério Carvalho é o Relator na CCJ. Já conversei com o Presidente para a gente votar, ainda neste semestre, essa emenda constitucional. Então, peço isso aqui – eu sei que vocês sempre deram e vão continuar dando apoio –, para que a gente possa ter autonomia aqui no DF.

    A Leila falou aqui sobre o fórum de discussão, de negociação. Cara, o dinheiro já estava lá. Agora, a iniciativa sempre tem que ser do Executivo. Então, tem que corrigir isso, para que, qualquer que seja o Governador ou a Governadora, ela possa ter autonomia, e não simplesmente: "Olhem, vou dar o aumento", daí, daqui um ano, dois anos, a coisa acontece. Não. Propôs o aumento? Imediatamente tem que dar, porque é competência do Governo.

    Então, essa emenda constitucional é importante, é bom vocês tomarem conhecimento dela para que a gente possa defender realmente esse fundo constitucional.

    Preocupou-me muito a situação de Brasília, hoje, do BRB, da gestão que está aí. Quebraram um banco. O melhor negócio do mundo é banco, o segundo melhor negócio do mundo é banco e o terceiro é banco, e quebraram o nosso banco. Nós vamos sofrer as consequências aqui no Congresso, porque nós já tivemos por dois anos, 2023 e 2024, uma tentativa de reduzir o nosso fundo, a correção do nosso fundo. Graças ao empenho da bancada aqui, principalmente do Senado, que reverteu a posição da Câmara, nós conseguimos reverter isso, mas a gente não pode correr o risco de ter que pedir ao Governo Federal, o Governo Federal mandar para o Congresso, chegar aqui ao Congresso e vários estados começarem a questionar a questão do fundo constitucional – não é, Júlia? Seja bem-vinda aqui.

    Então, é uma luta que nós temos que defender, mas eu não podia deixar de aproveitar essa oportunidade para esclarecer para vocês o que é a PEC nº 1, de 2025. Depois vocês podem conhecer um pouco mais.

    Quero imensamente agradecer aqui a presença de cada um de vocês.

    Cumprida, então, a finalidade desta sessão do Congresso Nacional – esta é uma sessão do Congresso Nacional –, agradeço a todos e declaro encerrada esta sessão solene.

    Muito obrigado.

(Levanta-se a sessão às 16 horas e 25 minutos.)