O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, vamos direto à análise.

    Nos termos do art. 345 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe ao Plenário, em substituição às Comissões, a apreciação da presente matéria em regime de urgência.

    Inicialmente, considera-se que a matéria é constitucional, juridicamente adequada e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da prevalência dos direitos humanos e das competências do CNJ.

    A matéria é oriunda do Poder Judiciário, em atenção ao art. 96, II, da Constituição Federal. O texto possui as características de inovação do ordenamento, generalidade, abstração, imperatividade e coercibilidade da norma. Observa os princípios gerais do direito e a organicidade do sistema jurídico. Sua tramitação ocorre em observância às regras regimentais desta Casa. O texto é vazado segundo a boa técnica legislativa, em atenção aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

    Sobre o mérito do projeto, a proposição cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o DDH, com a finalidade de acompanhar e promover o cumprimento pelo Estado brasileiro das decisões, recomendações e parâmetros emanados dos sistemas universal e interamericano de proteção dos direitos humanos, especialmente aqueles vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Citem-se, entre os órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, especialmente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculadas à OEA, bem como os comitês de tratados de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, entre os quais o Comitê de Direitos Humanos, o Comitê contra a Tortura, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e o Comitê dos Direitos da Criança, responsável por monitorar o cumprimento pelos Estados das obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos, mediante a emissão de decisões, recomendações, pareceres e medidas de proteção.

    Entre as atribuições do DDH, destacam-se o monitoramento da implementação de decisões internacionais relativas ao Brasil, a promoção do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, a coordenação de unidades de fiscalização em todo o Judiciário, a emissão de orientações técnicas e o incentivo a políticas judiciárias de direitos humanos, inclusive com o uso de tecnologias digitais e inteligência artificial compatíveis com padrões internacionais.

    A iniciativa reforça a institucionalização do diálogo entre o direito interno e os compromissos internacionais assumidos pelo país, consolidando prática que já encontrou precedente relevante no próprio CNJ, quando da implementação das audiências de custódia, ocasião em que o conselho exerceu papel inovador, ao incorporar diretamente parâmetros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência interamericana, promovendo verdadeiro controle de convencionalidade na atuação judicial brasileira.

    Além disso, a iniciativa, de um lado, auxilia no devido cumprimento de decisões que responsabilizaram internacionalmente o Estado brasileiro, não só quanto às indenizações, mas, igualmente, restituições, reabilitações, medidas de não repetição, reparação simbólica, dever de responsabilização penal, elaboração legislativa, entre outras medidas.

    De outro lado, a proposição indica que o CNJ, pelo DDH, envidará esforços para que se evitem novas responsabilizações e reprimendas internacionais em matéria de direitos humanos, o que impacta a imagem do Estado brasileiro e a economia, quanto à reparação de danos e à maior qualidade de vida dos cidadãos, ao terem seus direitos humanos respeitados.

    A título de exemplo, muitas vezes a condenação do Estado brasileiro se dá pela demora injustificada da prestação jurisdicional. Em outros termos, justiça lenta é atentatória dos direitos humanos.

    Voto.

    Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 591, de 2026, e, no mérito, pela sua aprovação.

    É o voto, Sr. Presidente.