Pronunciamento de Damares Alves em 27/05/2026
Discussão durante a 65ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)." Apoio à criação de mecanismos de monitoramento, no âmbito do CNJ, para acompanhar o cumprimento de decisões de cortes internacionais de direitos humanos. Considerações sobre os casos da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus e de Margarida Maria Alves como exemplos de demora na execução de medidas reparatórias, defendendo maior fiscalização institucional e efetividade na proteção dos direitos humanos.
- Autor
- Damares Alves (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/DF)
- Nome completo: Damares Regina Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Direitos Humanos e Minorias,
Poder Judiciário,
Relações Internacionais:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 591, de 2026, que "Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH)." Apoio à criação de mecanismos de monitoramento, no âmbito do CNJ, para acompanhar o cumprimento de decisões de cortes internacionais de direitos humanos. Considerações sobre os casos da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus e de Margarida Maria Alves como exemplos de demora na execução de medidas reparatórias, defendendo maior fiscalização institucional e efetividade na proteção dos direitos humanos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/05/2026 - Página 31
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AMBITO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DEPARTAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DECISÃO, SISTEMA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), FIXAÇÃO, COMPETENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CUMPRIMENTO, PREVENÇÃO, CONDENAÇÃO, FUTURO, PROMOÇÃO, CONTROLE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, QUALIDADE, ORGÃO CENTRAL, UNIDADE, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, EMISSÃO, ORIENTAÇÃO, NOTA, ACESSO, JUSTIÇA, ADOÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, PREVISÃO, SUPERVISÃO, PRESIDENTE, JUIZ, AUXILIO, COMENTARIO, EXPLOSÃO, FABRICA, FOGOS DE ARTIFICIO, ESTADO DA BAHIA (BA), REGISTRO, MORTE, MARGARIDA ALVES, INDENIZAÇÃO, FAMILIA.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) – Eu quero cumprimentar o Senador Alan pelo voto.
Senador Alan, só para esclarecer para os colegas.
Nós temos inúmeras condenações internacionais das cortes. Eu vou dar um exemplo: Santo Antônio de Jesus. Lembram aquela explosão, alguns anos atrás, da fábrica de fogos em Santo Antônio? Nós fomos condenados ali a fazer grandes reparações na cidade.
Quando eu fui Ministra de Direitos Humanos, a condenação chegou. A gente começou a cumprir as decisões da sentença. Veio a pandemia, a gente parou. Eu não sei como é que está aquilo. Aquelas pessoas têm direito a tudo o que foi decidido na corte internacional e a nossa Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado aprovou uma diligência. Nós vamos a Santo Antônio para acompanhar isso.
Agora veja quantas outras não estão sendo cumpridas? Esse órgão de monitoramento dentro do CNJ já deveria ter sido feito há muitos anos. Só quem lida com a pauta é que sabe. Deixe-me dar um exemplo: Margarida. Margarida, que deu origem à famosa Marcha das Margaridas, aquele caso lá da Paraíba. Fui eu que cumpri a sentença depois de anos. A família merecia uma indenização. Quando Margarida foi assassinada, na frente do filho, ele tinha quatro anos de idade. Eu fui lá cumprir a sentença. Ele tinha 38 anos. Olha só o tempo que passa para se cumprir uma decisão das cortes.
Então, vem em bom momento, dentro do CNJ, o monitoramento, informando, inclusive, as Casas Legislativas, para a gente fazer o acompanhamento dessas decisões.
Bom seria a gente não ter nenhuma condenação lá fora, mas, infelizmente, a gente tem sido condenado inúmeras vezes, porque o nosso Poder Judiciário tem falhado, o nosso Executivo tem falhado.
Então, parabéns! Eu acho que a gente hoje avança na pauta da proteção dos direitos humanos.
Parabéns pelo voto.