Pela ordem durante a 65ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de análise técnica e legislativa do Decreto nº 12.975, relacionado à regulação de conteúdos em plataformas digitais. Defende a utilização de Projeto de Decreto Legislativo para sustar apenas os dispositivos considerados inconstitucionais ou ilegais, preservando os demais. Também manifesta preocupação com os impactos da atuação da ANPD sobre a liberdade de expressão e sustenta a necessidade de uma solução equilibrada e juridicamente fundamentada.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Agências Reguladoras, Direitos Individuais e Coletivos, Telefonia e Internet:
  • Solicitação de análise técnica e legislativa do Decreto nº 12.975, relacionado à regulação de conteúdos em plataformas digitais. Defende a utilização de Projeto de Decreto Legislativo para sustar apenas os dispositivos considerados inconstitucionais ou ilegais, preservando os demais. Também manifesta preocupação com os impactos da atuação da ANPD sobre a liberdade de expressão e sustenta a necessidade de uma solução equilibrada e juridicamente fundamentada.
Publicação
Publicação no DSF de 28/05/2026 - Página 50
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, REGULAÇÃO, CONTEUDO, MIDIA SOCIAL, DEFESA, SUSTAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREOCUPAÇÃO, ATUAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NECESSIDADE, EQUILIBRIO, SOLUÇÃO.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, o senhor não sabe com que alegria eu recebo essa sua autorização para falar! Pensei que o senhor tivesse me excluído da sua lista de pedintes.

    Eu estou pedindo a palavra só.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Eu queria pedir desculpa a V. Exa.

    Com a palavra V. Exa.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Presidente, o senhor tem todo o crédito para o que eu vou pedir. O senhor tem todo o crédito, mas o que eu venho pedir...

    V. Exa., ontem, reconhecendo a importância do impacto do decreto do Presidente da República, o Decreto 12.975, que trata da retirada de mensagens em plataformas de internet, mediante decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)... (Pausa.)

    Eu vou esperar, né?

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Pois não. Perdoe-me.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Eu vou esperar. O Senador Girão não teve oportunidade de falar hoje. Por isso ele pode, perfeitamente, pedir um aparte aí para o senhor.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Perdoe-me.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Eu só quero saber de uma coisa.

    O senhor determinou ontem que a Consultoria da Casa apreciasse os diversos pedidos de decreto legislativo, para sustá-los. Eu não estou pedindo que o senhor decida, mas peço que o senhor analise a decisão da Consultoria Legislativa do Senado, porque eu creio que a solução mais adequada é apresentar um projeto de decreto legislativo, sustando as partes reconhecidamente inconstitucionais do decreto.

    Era isso que eu queria lhe dizer.

    Então, eu não acho que todo o decreto seja inconstitucional. Acho que ele, parcialmente... E até me disponho a apresentar uma versão alternativa que retire aquilo que é flagrantemente inconstitucional e ilegal.

    Não sou radical nisso, mas acho que colocar a liberdade de expressão como um gênero da democracia subordinada à retirada por uma Agência Nacional de Proteção de Dados, que, por mais reguladora que seja, é nomeada pelo Presidente da República num ano de eleição, é nos expor a uma questão muito tumultuada.

    Então, eu estou falando em nome de um meio-termo.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Senador Esperidião Amin, a Consultoria do Senado Federal está fazendo o levantamento...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – O que eu estou invocando, Presidente, é um meio-termo. Só isso.

    O.k., vou ouvindo.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – A Consultoria do Senado Federal, o Dr. Danilo falou agora com os consultores que estão orientando sobre este decreto...

    Na verdade, são dois decretos.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Sim, mas é um só que é flagrantemente ilegal.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – É verdade.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – O 12.975.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/05/2026 - Página 50