O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pedi esse tempo hoje aqui para tratar de dois assuntos, mas um deles foi superado pela discussão a que eu assisti e vou discorrer sobre ele brevemente.

    Hoje foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que, mais uma vez, Sr. Presidente... E aí eu chamo a atenção do Presidente da Casa, peço ao Cabo Gilberto e à sua assessoria que permitam que o Presidente possa olhar para mim.

    Presidente, o Decreto 12.975, que foi publicado hoje, claramente ataca as prerrogativas, Senador Wellington... ataca as prerrogativas, Senador Wellington, do Parlamento de que V. Exa. faz parte. Afronta o Parlamento brasileiro porque utiliza-se de uma lei que trata do marco civil da internet para fazer do que a lei não dispõe: permitir que o Executivo passe atribuições deste Parlamento para uma instituição chamada Agência Nacional de Proteção de Dados, para fazer a regulação na fiscalização e na apuração de infrações contra a garantia de direito dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicação da internet, em especial naqueles previstos no art. 16-A e 16-B desse decreto, nos termos que regulamenta a seguir.

    Este é o Governo da censura, do retrocesso, das trevas, que impede a crítica, que impede a fiscalização, que não aceita que haja contradita. É um Governo que fala uma coisa e faz uma outra completamente diferente. É um Governo hipócrita, formado por sepulcros caiados, porque são limpos por fora, mas absolutamente podres por dentro, podres moralmente. Defendem a liberdade apenas na retórica, mas aparelham o Estado brasileiro para impedir que haja livre manifestação da população. Isso precisa ser denunciado e este Parlamento precisa se levantar, independentemente da posição política de quem quer que seja, para reafirmar que nós, sim, representamos o povo brasileiro.

    E quero dizer, Sr. Presidente, que nós já protocolamos um PDL para que essa barbaridade, para que esta agressão contra o Parlamento brasileiro seja repudiada por este Parlamento. E peço a V. Exa. que paute com a maior brevidade possível.

    Esse é o primeiro ponto, Sr. Presidente.

    O segundo ponto, na verdade, já foi exaustivamente debatido. Nós estamos diante de duas réguas, de duas formas de se identificar um problema. De um lado, nós assistimos a uma relação clara entre privados, onde não há dinheiro público envolvido, onde há um contrato de confidencialidade, onde os recursos que foram alocados para se fazer um filme serão trazidos à luz do dia, porque foi feito um fundo específico, fazendo a comparação, com uma sociedade de propósito específico aqui no Brasil. E o Flávio vai colocar a público esses dados em até 30 dias. Este é um lado, sem nenhum ato de ofício como contraparte, sem nenhuma contragarantia, sem nenhuma prestação de serviços.

    Aí, do outro, nós vemos a corrupção institucionalizada, a advocacia administrativa, o tráfico de influência, o pagamento a agentes políticos, a corrupção institucionalizada e banalizada: "Não houve nada". O Presidente recebe, fora da agenda, esse mesmo banqueiro e transforma-se no seu coach, no seu orientador: "Ah, não venda o banco, porque, daqui a pouco tempo, nós teremos a Presidência do Banco Central, que certamente vai fazer uma ação diferente".

    Este é o partido que não assinou a CPI do INSS, que não assinou a CPI do Crime Organizado; que só assinou uma contraparte do Banco Master depois que foi premido pela própria necessidade de se defender publicamente; que evitou que houvesse a continuidade das CPIs que frisei anteriormente; que se articulou para impedir que houvesse oitiva de acusados; que se articulou e votou contra a quebra de sigilos bancários de claros indiciados em crimes de corrupção. Este é o grupo da narrativa, porque, quando se fala em PT, em mentira e corrupção, as pessoas banalizam: "É a mesma coisa". É como se fosse uma analogia. É como se fossem sinônimos. E as pessoas não se indignam mais. PT e corrupção são primos-irmãos, são a mesma face, ou duas faces da mesma moeda.

    Então, de um lado, se traça uma régua dizendo que a relação privada entre duas entidades é um crime. E, do outro lado, a advocacia administrativa e a recepção de recursos que não são justificados por agentes públicos é uma coisa normal, porque é o PT quem faz, quem aparelha, quem recebe e quem se justifica dizendo que tudo é lícito e possível em nome de um projeto de perpetuação do poder e que o Brasil se exploda, porque nós não temos nada com isso. É o que eles dizem, é o que eles fazem e é o que eles praticam diuturnamente.

    Eu não tenho dúvida de que a verdade vai prevalecer; de que a mentira será colocada por terra, porque a população brasileira fortaleceu-se e a reação anti-PT se dá não pelas nossas palavras, mas pelos atos ilícitos e continuados...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) – ... praticados de forma criminosa por este Governo que aí está.

    As eleições estão se aproximando e a máquina de destruição de reputação está a todo vapor. Nós não temos nenhuma dúvida de que o tempo é o senhor da razão e de que a verdade irá prevalecer.

    Peço àqueles que nos assistem agora, não apenas àqueles que estão neste Plenário, mas, sobretudo, à população que, através desse espaço, consegue nos alcançar: que façam a comparação, que estabeleçam o seu juízo de valor e que libertem o Brasil dessa praga e desse mal que é o Partido dos Trabalhadores.

    Obrigado, Sr. Presidente.