O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) – Em resposta à questão de ordem levantada por vários Parlamentares na sessão do Congresso de hoje, que requereram a leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a Presidência esclarece que, conforme disposto no §2º do art. 156 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, as matérias do expediente serão objeto da leitura a juízo do Presidente. Além disso, o inciso I do parágrafo único do art. 214 do mesmo Regimento do Senado dispõe que requerimentos de leituras de matérias devem ser objeto de despacho da Presidência.

    Portanto, o momento da leitura é um ato discricionário da Presidência da Mesa do Congresso Nacional.

    Feito esse esclarecimento de ordem técnico-regimental, esta Presidência gostaria também de pedir a sensibilidade dos Congressistas quanto ao motivo da convocação desta sessão congressual, com a pauta previamente estabelecida, composta por quatro dispositivos de um único veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Nos últimos meses, não apenas esta Presidência, mas grande parte das lideranças e dos Parlamentares foram acionados por membros dos Poderes Executivo e Legislativo municipais que vieram explicar a relevância da sessão congressual e a importância de pautarmos este veto na sessão.

    V. Exas. sabem que cerca de 90% dos municípios brasileiros, exatamente 92%, possuem menos de 165 mil habitantes. Também é do conhecimento de V. Exas. e de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação, é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios.

    Ademais, é preciso ressaltar que o art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 9.504, de 1997, proíbe a realização de transferências voluntárias para municípios brasileiros nos três meses anteriores à eleição.

    Por isso, para que os municípios brasileiros possam receber estes recursos, o veto precisa ser deliberado imediatamente pelo Congresso Nacional, em tempo hábil, conforme manda a legislação.

    Por isso, reitero a pauta única e indefiro todas as questões de ordem levantadas.

    Informo a V. Exas. que, na Marcha dos Prefeitos, foi entregue um documento a esta Presidência solicitando a importância e o motivo desta sessão. Queria dizer a V. Exas. também que, naturalmente, uma sessão congressual é, por parte de todos os atores envolvidos – Deputados da base, Deputados da oposição, Senadores da base ou Senadores da oposição –, importante para o debate do processo legislativo.

    Por que esta Presidência atendeu esta solicitação? Pelas falas anteriormente ditas por mim, mas pela relevância do processo.

    Nós temos no Brasil mais de 5.034 municípios que estão aguardando esta sessão. Hoje 5.034 municípios brasileiros, ou seja, 92% dos municípios de todas as regiões do Brasil, estão impedidos. E, se nós não deliberarmos esse assunto o mais rápido possível, nós vamos, infelizmente, continuar transferindo para esses municípios esta responsabilidade de obras inacabadas sem o recurso na conta do convênio, de obras paralisadas com crítica de toda ordem. E essas obras são importantes: são estradas, são rodovias, são escolas, são unidades de saúde, são creches, são praças, enfim, são obras muito relevantes para os municípios brasileiros.

    Eu sempre entendi que, quando nós fizéssemos a convocação de uma sessão do Congresso Nacional, a Presidência seria questionada, naturalmente, pela questão da leitura dos requerimentos apresentados de criação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito, mas esse assunto não pode ser o prioritário deste momento da sessão de hoje.

    Eu peço a compreensão de V. Exas. Quando esta Presidência solicitou o entendimento, inclusive com o apoio dos Líderes do Congresso, que entenderam a importância do motivo desta reunião, é porque, na data de hoje, exatamente no dia de hoje, dia 21 de maio, 3,2 mil municípios estão inadimplentes. Mas amanhã, ou depois de amanhã, a gente vai poder chegar a mais de 5 mil municípios inadimplentes, com pelo menos alguma ou uma pendência no Cauc.

    Então, em respeito à legitimidade do debate – e V. Exas. todos tiveram a oportunidade de cobrar esta Presidência em relação a outros assuntos –, esses assuntos cabem exclusivamente a uma decisão da Presidência do Congresso Nacional. E esta sessão foi convocada pela sensibilização que foi feita com mais de 4 mil Prefeitos no encontro na XXVII Marcha dos Prefeitos, porque todos os Prefeitos, milhares de Prefeitos do Brasil estão precisando de um gesto do Congresso Nacional para a deliberação dessa pauta.

    Então, eu peço a compreensão de V. Exas. Peço desculpa a V. Exas. por não atender à demanda solicitada por mais de 11 Congressistas nesta sessão, em relação a outro tema que não estava previamente estabelecido na pauta de deliberação. Peço encarecidamente a compreensão e, desde já, agradeço a V. Exas.

    Declaro aberta a Ordem do Dia.

Início da Ordem do Dia.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Consta na pauta os dispositivos 4, 5, 23 e 25 do Veto nº 51, de 2025.

    Está aberta a discussão do Veto 51, de 2025.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PL - MT) – Sr. Presidente, eu estou inscrito. Tem mais três Senadores, só que os outros não estão no Plenário. Eu gostaria de saber se posso falar.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Senador Wellington Fagundes, eu consulto V. Exa. se V. Exa. se inscreveu como orador inscrito para discutir na sessão congressual o assunto relacionado ao dispositivo pautado para a sessão de hoje.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PL - MT) – Isso mesmo.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Com a palavra V. Exa.