O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.

    Presidente, eu não sei se eu estou muito além do tempo ou se as pessoas não querem observar o óbvio. Não sei se é porque fui Secretário de Ciência e Tecnologia ou porque presidi aqui por duas vezes a Comissão do Futuro, mas eu vejo que parece que as pessoas não entenderam que nós estamos no século XXI, que nós estamos na era da inteligência artificial; não estamos mais em 1943, quando nem carro tinha!

    A CLT é de Getúlio Vargas. Não tem lógica a gente colocar como parâmetro a CLT de 1943! No Brasil, principalmente os órgãos, os governantes não priorizam resultado, metas; aqui se prioriza a burocracia. E olhe que, quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia – para você ter ideia, Presidente –, sempre foi colocada como prioridade a burocracia.

    Se o cara, um pesquisador, apresentasse um projeto e não tivesse resultado nenhum, mas tivesse obedecido à burocracia, ele poderia, no ano seguinte, pegar mais recurso. Se ele tivesse mudado alguma coisa no projeto, como um determinado reagente, e tivesse resultado maravilhoso, ele era punido, porque mudou o reagente. Então, o resultado não interessava muito.

    E a gente conseguiu mudar isso aqui, a legislação do marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação, aqui no Congresso Nacional, mas, infelizmente, ainda querem manter essa tradição da CLT de 1943. Eu fui juiz do trabalho por três anos, na segunda instância. Eu sei o que é a relação de trabalhador e empresário, o problema que acontece na Justiça do Trabalho – o conflito que existe.

    Para você ter ideia, na minha época, de 1994 a 1997, o custo do controle, o custo da Justiça do Trabalho era quase igual, empatava, mais ou menos, com as demandas dos trabalhadores. Hoje, provavelmente, ainda é superior, tendo em vista as mudanças que foram feitas. Então, lógico que nós somos favoráveis à qualidade de vida do trabalhador – é evidente, eu sou trabalhador. Agora, nós temos vários segmentos que são diferentes.

    No serviço público, de um modo geral, já são 40 horas há muito tempo. Hoje mesmo, eu recebi no meu gabinete um grupo de servidores que querem trabalhar em teletrabalho, trabalho à distância. E é óbvio que é interessante para várias funções, várias atividades, é muito interessante, é mais econômico, tira realmente essa questão do trânsito.

    Hoje, a pessoa sai de casa, pega um ônibus... Disso que o Governo tinha que cuidar. O Governo Federal tinha que cuidar disto: melhorar o transporte público. Hoje, o trabalhador praticamente leva duas horas para chegar no trabalho, depois mais duas horas para voltar para casa. Isso o Governo não fala, não cuida, porque se todos tivessem realmente um transporte de massa de qualidade, evidentemente que a qualidade de vida do trabalhador seria muito melhor. Quatro horas por dia dentro de um ônibus, em engarrafamento? Mas isso aí o Governo não enxerga. Ele quer impor uma situação que é totalmente diferente, dependendo da atividade.

    Nós temos aí milhões de trabalhadores das pequenas e microempresas. Aliás, 80% dos empregos no Brasil são das pequenas e médias empresas. Nós temos milhões agora de MEIs, que é o microempreendedor individual, e eles não falam nada disso. O microempreendedor individual só pode ter um trabalhador, um. Se ele tiver dois, ele perde a condição. Como adaptar isso?

    Gente, as pessoas têm que acordar, têm que ver que o mundo mudou e colocar de acordo com a realidade. Ora, o tratamento para as pequenas e microempresas, para MEI, tem que ser diferente de uma grande empresa, do servidor público. É diferente, então, o tratamento tem que ser diferenciado.

    Aquelas atividades em que dá para trabalhar de teletrabalho, remoto, vamos prestigiar, porque hoje o cara sai de casa, leva duas horas para chegar no trabalho, chega lá e faz a burocracia pelo computador. Muitas vezes, conferência virtual com procuradores ou outros servidores, e podia estar em casa fazendo a mesma coisa; a produtividade é muito maior. Já tem elementos, já tem dados aqui, no caso do GDF, dando conta de que todas as secretarias teriam um resultado muito melhor se aplicassem realmente o teletrabalho para determinadas atividades. Lógico que algumas têm que ser presenciais, mas muitas delas podem ser virtuais.

    Nós mesmos aqui no Senado, na pandemia e agora mesmo, já há três semanas, estamos em regime virtual – é muito ruim o debate aqui, mas, de qualquer forma, funciona. Está aqui, nós estamos trabalhando remotamente, os Senadores estão fora de Brasília. Por que não dar ao trabalhador condições também para que ele possa trabalhar dessa forma?

    Então, nós não podemos engessar. Este Governo é muito incompetente, tudo que ele faz é de uma forma incompetente, irresponsável, e isso traz consequências para o país, para a economia, para todo mundo.

    Eu me lembro de quando era Deputado e nós aprovamos a lei, com muito mérito, das empregadas domésticas, porque nós não podemos ter trabalhador de segunda categoria. Aqui mesmo os comissionados deveriam ter... Eu não sei por que nós não conseguimos aprovar ainda que eles possam ter fundo de garantia também, que eles possam ter aviso prévio – não têm. Aqui o servidor do Congresso, da Câmara e do Senado, se é despedido hoje, perde tudo. Então, a gente precisa mudar essas coisas.

    No caso das empregadas domésticas, nós imaginávamos na época que todo mundo ia ter carteira assinada. Hoje, nenhuma empregada quer carteira assinada, elas querem ser diaristas, receber por diária, é o que acontece com as empregadas domésticas – não sei se V. Exa. tem, mas hoje ninguém quer registro em carteira.

    Então, como dar um tratamento padrão para tudo? Cada um é uma realidade. Por isso que o Senador Rogério Marinho apresentou uma PEC que flexibiliza o horário. Quem tem que definir a carga de trabalho é o funcionário com a empresa, com o sindicato. Ora, se eu quero trabalhar 20 horas por semana, eu tenho que ter o direito de trabalhar 20 horas por semana, basta que o meu empregador, através do sindicato ou diretamente, concorde com isso.

    A PEC que foi apresentada aqui não tira nenhum direito, obedece à Constituição do mesmo jeito, os mesmos direitos trabalhistas são preservados: décimo terceiro, férias, repouso remunerado, fundo de garantia, tudo é preservado. Agora, quem define a carga horária é o trabalhador. Se eu quero trabalhar 40 horas, eu trabalho 40, se eu quiser trabalhar 20, 10, 15, eu que tenho que resolver, não é o Governo que tem que me impor e dizer que eu tenho que trabalhar 40 horas. E se eu quiser trabalhar 20, como é que faz? Ah, não pode?

    Então, é triste quando a gente vê que os governantes não obedecem, não olham realmente, não conversam, não ouvem o mundo real, ficam aqui. Você tem que conversar, conhecer o mundo real, o que vai acontecer, quais são as consequências disso.

    Agora, recebemos aqui uma medida provisória. Se eu fosse o Presidente desta Casa teria devolvido essa medida provisória da redução dos 20% na importação de produtos até US$50. Quem é contra reduzir imposto? Todos nós somos favoráveis. Agora, nós não podemos aceitar que o produto chinês – lá não tem nenhum direito trabalhista, nenhum encargo que nós temos no Brasil – vá ser vendido para os brasileiros sem imposto. Com isso, na prática, você está incentivando o trabalhador chinês. E os nossos trabalhadores aqui? Vão perder o emprego, evidente. Como é que você vai concorrer com um produto que vem da China, que não tem imposto nenhum, com o imposto daqui do encargo trabalhista, que chega a 100%? Quando você contrata um trabalhador brasileiro por R$2 mil, ele lhe custa R$4 mil, sem considerar Imposto de Renda, PIS-Cofins, esse bendito IVA, que foi aprovado aqui. Então, como é que você vai competir? Vai todo mundo perder o emprego. Será que o Governo não enxerga isso?

    Agora, como o Governo não tem planejamento nenhum, é uma incompetência completa, não tem nenhuma responsabilidade, o que acontece? Através de uma medida provisória: "Olhe, a partir de hoje – já está vigorando – não tem mais tributação". Pronto! As empresas que, normalmente – grande parte delas –, têm planejamento... Você tem que fazer o planejamento. Todas as empresas que querem sobreviver, se não planejarem, se não tiverem uma boa gestão, quebram. Por isso, existe o princípio da anualidade. Você não pode instituir imposto ou medida que comprometa a atividade econômica da noite para o dia, como está acontecendo com essa medida provisória. Você tem que ter previsibilidade, planejamento. As empresas precisam saber, até para compor seu preço. Ora, se eu tenho um produto que eu coloco no mercado, é evidente que, quando eu coloco o preço no mercado, eu já computei todos os custos, os impostos, a matéria-prima, tudo, eu já faço isso. Agora, de repente, da noite para o dia, o Governo diz: "Agora, a partir de hoje, mudou, vai ter mais tantos por cento de imposto". Cara, não é possível. Eu, se fosse o Presidente, tinha devolvido essa porcaria há muito tempo.

    Agora, por que acontece isso? Porque é ano eleitoral, sim. Essas medidas apresentadas pelo Governo só têm um objetivo: voto. Voto! Seria ótimo para o Brasil se tivesse eleição todo dia, porque, com este Governo, com certeza, todo dia, teria uma matéria interessante, inconsequente. Está aí o resultado.

    As estatais, prejuízos imensos, bilhões e bilhões. Basta ver os Correios. Mas não são só os Correios, tem 200 empresas estatais dando prejuízo, bilhões de prejuízo, exatamente pela má gestão, pela incompetência deste Governo. Mas não! Botem aí os funcionários, os apadrinhados, os militantes; e aí não importa o resultado, porque é só botar a maquininha para funcionar e pegar dinheiro emprestado. Por isso, nós estamos agora com o nosso orçamento comprometido.

    Nós vamos pagar, no ano que vem, 1 trilhão de juros e serviços da dívida – 1 trilhão de juros e serviços da dívida! Sabe o que isso representa? O dobro de todo o recurso que se gasta com educação, saúde e segurança. E parece que está tudo normal.

    Ninguém aguenta este Governo mais, gente. As empresas não aguentam mais. O Governo tem que entender que quem gera emprego, quem paga imposto são as empresas. São as empresas que colocam o capital de risco, sem saber se vai ter resultado ou se não vai ter, colocam o seu dinheiro. Aí o Governo vem e faz o que aconteceu aqui, em Brasília: socializa o prejuízo. O lucro é só para alguns; o prejuízo distribui para toda a população.

    É o caso do BRB. O BRB agora aplicou, de acordo com a Polícia Federal, mais de R$40 bilhões – R$40 bilhões! – em investimentos relacionados a títulos podres. Recuperou parte, mas tem lá mais de R$21 bilhões que ninguém quer comprar. Aliás, teve um maluco aí que comprou por R$4 bilhões. O cara vai pagar R$4 bilhões. Já pagou R$1 bilhão, vai pagar R$4 bilhões, não sei em quanto tempo, mas pegou R$21 bilhões, para tentar recuperar.

    Aí pega toda a dívida que tem das empresas aqui do DF, que tem a receber, e coloca no BRB. E R$1,3 bilhão já foram colocados. E agora ainda tira um empréstimo, um empréstimo de R$6,5 bilhões. Quem é que está tirando o empréstimo? O BRB? Não, o empréstimo vai ser para o GDF colocar o dinheiro no BRB.

    E quem acompanha a nossa legislação sabe que nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é antiga, é de 2000, o que acontecia? O Prefeito, o Governador, o Presidente da República assumia dívidas, fazia um monte de obra sem ter dinheiro para pagar e deixava para o outro pagar. Aí os irresponsáveis ganhavam a eleição, porque faziam obras, tiravam o dinheiro emprestado e gastavam com tudo, e o coitado que entrava depois, que tinha que pagar a conta, ficava sem condições e perdia a eleição, é evidente, porque tinha que tomar medidas. Aí foi feita a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, você não pode gastar mais do que recebe, você não pode pegar empréstimo para os outros pagarem. E foi o que aconteceu aqui. Esses R$6,5 bilhões, que o GDF está pegando emprestado... ele não poderia, porque quem vai pagar essa conta é este Governo que está aqui? Não, são os próximos governos. Então, isso fere de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal, senão seria muito fácil: eu entro no Governo, pego dinheiro emprestado à vontade, gasto fazendo politicagem, como este Governo sempre fez aqui, e aí o próximo que se vire para pagar a conta. E o próximo, depois, tem que passar a conta, como eles estão passando agora, para os trabalhadores, para os servidores.

    Inclusive, uma das condições...

    E estava marcado para amanhã receber aqui o Presidente do BRB, e foi transferido para a outra terça-feira, porque é presencial. Mas você não consegue informação nenhuma. O BRB está sem publicar o balanço desde setembro. De setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025 não publicaram o balanço. Do trimestre agora – janeiro, fevereiro e março – não publicaram o balanço, ou seja, ninguém sabe qual é a situação real do BRB, porque não publicam os balanços e a gente não sabe de nada. Você pede os documentos, não mandam, não informam. Eu já pedi várias vezes. Vamos ver agora com a convocação do Presidente, se ele traz alguma coisa de informação para a gente saber, porque a informação que tivemos é que, para se contrair esse empréstimo, primeiro, compromete-se o Fundo de Participação de Estados e Municípios. Esse fundo de estados e municípios é para quê? É para educação, é para saúde. Está no contrato, se atrasar uma parcela, esses bancos aí – que são um consórcio de bancos – vão poder reter o Fundo de Participação de Estados e Municípios, ou seja, compromete a questão da educação, saúde e segurança, praticamente.

    A informação que temos, está na mídia – eu não vi ainda, porque eu estou pedindo cópia desse contrato –, é que o Governo não poderá fazer concurso público e nem dar nenhum reajuste para os servidores até quitar a dívida. E a dívida foi de 15 anos! Nós vamos ficar 15 anos sem concurso público? Hoje nós já temos aqui o menor contingente da história de saúde, educação e segurança. Temos a metade do que deveríamos ter em 2009. E agora? Vamos ficar 15 anos sem concurso? Então, não dá para brincar com isso.

    E o pior é o seguinte: tem que cobrar de quem assaltou, de quem roubou o BRB. Mas não, está todo mundo tranquilo, bacana, ninguém fala nada e passa a conta para a comunidade, para a população pagar essa conta. É um absurdo o que está acontecendo aqui no Distrito Federal, sem contar o Orçamento normal. Hoje tem um rombo de mais de 5 bilhões no Orçamento. Se você pegar os Restos a Pagar, se você pegar aquilo que está comprometido já de obras, ultrapassa 5 bilhões o déficit orçamentário, o que pode, inclusive, evidentemente, gerar inelegibilidade desses governantes...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... que não têm responsabilidade fiscal, que não têm responsabilidade de gestão e que são muito incompetentes. Então, é triste.

    Brasília era para ser um modelo para o Brasil. Nós temos talvez o maior orçamento da unidade e a gente não tem o que deveria ter: referência na educação, na saúde, na segurança, na mobilidade urbana. Hoje nós temos um dos piores índices de saúde. As pessoas estão morrendo. Três anos para conseguir uma cirurgia – três anos –, inclusive de câncer. Educação mata a geração toda. As pessoas acham que está bom, mas não está. Está péssimo. Aluno sai sem saber matemática, sem saber português, sem ser alfabetizado. Essa é a realidade nossa, da capital da República.

    Então, Presidente, é lamentável o que está acontecendo em Brasília em função dessa incompetência dessa gestão que realmente...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... foi um desastre para Brasília.

    Muito obrigado.