O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em especial o senhor, Senador Jorge Kajuru Nasser, o senhor não imagina a alegria de ocupar este púlpito desta Casa com o senhor presidindo esta sessão. Para mim é uma alegria muito grande e é uma honra – tenha certeza disso.

    Sras. e Srs. Senadores, venho à tribuna para tratar da MPV 1.357, de 2026, deste ano, e destacar a importância das Emendas 105 e 106, de minha autoria, apresentadas a essa matéria, especialmente para o Estado de Pernambuco, para o Nordeste e, também, para milhares de trabalhadores que dependem da indústria de confecção e vestuário.

    A medida provisória altera o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, modernizando as regras aplicadas às compras realizadas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico. A proposta modifica o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o Ministério da Fazenda a definir alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação conforme o valor das remessas e os critérios de conformidade fiscal adotados pela Receita Federal.

    O texto mantém o limite máximo de US$3 mil por remessa postal internacional, mas permite que o Governo reduza a tributação incidente sobre compras de menor valor. Autoriza, inclusive, a redução da alíquota para zero nas encomendas de até US$50, tema conhecido popularmente, meu caro Presidente, como "taxa das blusinhas". Para remessas entre US$50 e US$3 mil, a medida prevê a possibilidade de aplicação de alíquotas reduzidas, podendo chegar a 30%, conforme regulamentação do Ministério da Fazenda.

    Entretanto, toda política pública precisa ser analisada à luz de seus efeitos concretos sobre a economia nacional, sobre as empresas brasileiras e sobre os setores produtivos mais vulneráveis à concorrência internacional. Foi exatamente com esse espírito que apresentamos as Emendas 105 e 106 à Medida Provisória 1.357, de 2026 – deste ano.

    A Emenda 105 estabelece que os produtos de confecção e vestuário permaneçam sujeitos à alíquota de 20% do Imposto de Importação, impedindo que esses itens sejam alavancados por eventual redução a zero da tributação prevista na medida provisória.

    Não se trata de protecionismo irracional; trata-se de proteger um dos setores que mais geram empregos no Brasil e que possui enorme relevância econômica e social em Pernambuco, na Paraíba e na região.

    Todos conhecemos a força do Polo de Confecções do Agreste, formado por municípios como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, São Caetano. Estamos falando de uma das maiores concentrações produtivas do setor têxtil e de vestuário da América Latina, responsável por milhares de empregos diretos e indiretos, pela geração de renda para inúmeras famílias e por parcela significativa da atividade econômica do interior de Pernambuco.

    A abertura indiscriminada para produtos importados de baixo valor, muitas vezes comercializados por grandes plataformas internacionais, pode provocar um desequilíbrio concorrencial extremamente prejudicial à indústria nacional. Estamos falando de emprego, de renda.

    Enquanto nossos empresários cumprem rigorosamente a legislação trabalhista, tributária e ambiental brasileira, diversos produtos importados chegam ao mercado em condições muito mais favoráveis, frequentemente beneficiados por diferenças regulatórias, subfaturamento de mercadorias e fragmentação artificial de remessas.

    O resultado pode ser devastador: fechamento de empresas, redução da produção, perda de empregos e enfraquecimento de toda uma cadeia produtiva que levou décadas para ser construída.

    A Emenda 105 busca justamente evitar esse cenário, preservando condições mínimas de competitividade para o setor de confecções e vestuário nacional.

    E essa preocupação não é exclusiva do Brasil. Os Estados Unidos da América vêm endurecendo as regras aplicáveis a remessas internacionais de pequeno valor diante do crescimento acelerado das plataformas estrangeiras. Da mesma forma, a União Europeia anunciou medidas para reduzir benefícios tributários e ampliar a fiscalização sobre importação de baixo valor, especialmente nos setores de vestuário e bens de consumo.

    Portanto, a emenda não cria uma exceção extravagante; ao contrário, alinha o Brasil às práticas adotadas pelas maiores economias do mundo, e isso é para proteger o emprego, a arrecadação e a produção local.

    Também merece destaque a Emenda 106. Essa proposta determina que qualquer alteração nas alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas internacionais somente produz efeito após um prazo de 90 dias – é razoável. A medida promove previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade regulatória.

    Empresas, produtores, comerciantes, plataformas digitais e consumidores precisam de regras claras e tempo razoável para adaptação. Alterações abruptas e imediatas podem gerar insegurança, comprometer contratos já firmados e causar distorções relevantes no mercado.

    Ao estabelecer um período mínimo de adaptação, a Emenda 106 fortalece a confiança dos agentes econômicos e contribui para um ambiente de negócios mais estável e mais equilibrado.

    Sr. Presidente, as Emendas 105 e 106 possuem importâncias estratégicas para Pernambuco e para a região. A primeira protege diretamente o maior polo de confecções do Nordeste e um dos maiores do Brasil. A segunda assegura previsibilidade regulatória, para que empresas, comerciantes e trabalhadores possam planejar suas atividades com segurança.

    Estamos falando de preservar empregos, renda, arrecadação e desenvolvimento regional. Estamos falando de defender milhares de famílias pernambucanas, paraibanas e da região vizinha que dependem da força da indústria de confecções.

    Por essas razões, peço apoio às Emendas 105 e 106 à Medida Provisória 1.357, de 2026, por entender que elas aperfeiçoam o texto da medida provisória, equilibram os interesses dos consumidores com a proteção da produção nacional e contribuem para a construção de um ambiente econômico mais justo, previsível e competitivo.

    Sr. Presidente, muito obrigado. Um abraço sempre fraterno.

    Senhoras e senhores, era o que eu tinha a dizer.