O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero fazer essa fala aqui em dois momentos; bem rápido.

    Primeiro, eu quero fazer um informe sobre a ADI 7.841, em especial a todos os amigos e amigas produtores rurais do Maranhão. Eu venho dar a vocês algumas informações sobre a decisão recente do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.841, que considerou inconstitucional o trecho de zoneamento ecológico-econômico que permitia reserva legal de 50% no bioma amazônico, voltando a exigência para 80%.

    Eu sei que isso gera uma angústia enorme. Quem investiu, quem buscou financiamento, quem trabalhou acreditando na lei estadual não pode, do dia para a noite, ser tratado como se estivesse errado, de má-fé. Isso é uma questão de justiça e de segurança para quem produz.

    Eu quero dizer que nós não estamos parados. Quero informar que eu tive uma reunião, na semana passada, com o nosso Governador do estado, Carlos Brandão, que, com muita responsabilidade e visão técnica, já determinou a elaboração dos embargos de declaração e o pedido de modulação para os efeitos dessa decisão.

    O que é que isso significa, senhores produtores rurais do Maranhão e todo o entorno – Pará e Tocantins... Pará e Maranhão. Significa pedir ao Supremo Tribunal Federal que proteja quem agiu de boa-fé enquanto a lei estava valendo. Nós não podemos mudar as regras do jogo com a bola rolando e punir quem seguiu a lei do estado lá em 2020.

    Primeiro, era esse o comunicado que eu queria fazer.

    Segundo, nós estamos na votação, Sr. Presidente, colegas Senadores, quem está em casa, de um representante do Judiciário escolhido pelos membros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para ocupar uma importante função, que é a de Corregedor Nacional de Justiça.

    O CNJ, de alguns anos para cá, tem ganhado muito destaque. Nós mesmos, e eu ainda, quando era Deputado Federal, fiz várias críticas ao CNJ naquela época. E, de lá para cá, você percebe que ele tem avançado muito na função a que ele foi proposto na criação – quando ele foi proposto por esta Casa –, que é a função de correção.

    O Ministro indicado para este biênio é o Ministro Benedito Gonçalves: um juiz negro, com uma carreira indiscutível, carioca. Mas eu queria aqui lembrar a todos os colegas que nós não estamos aqui a analisar o currículo para ele entrar ou não no Judiciário. Vocês estão analisando, nós estamos aqui referendando – é referendando, confirmando –, em prestígio à indicação do Poder Judiciário, o seu indicado. Ao atacar aqui o Ministro Benedito, que foi escolhido por unanimidade no seu tribunal, esta Casa está atacando todo o Superior Tribunal de Justiça e o Judiciário Brasileiro.

    Há lamentações, há questionamentos, há sugestões legislativas que nós precisamos trazer à tona para poder corrigir e melhorar essa relação entre os Poderes? Tudo bem, e vai ter o seu momento e existe o seu campo para isso.

    Agora, utilizar – principalmente – a luta política que nós estamos travando, a menos de dois meses para as convenções, utilizar qualquer tipo de descontentamento por algum tipo de postura ou decisão da qual não se agradou naquela quadra... Porque aqui nós temos muito esse costume de que, quando não se agrada de determinada decisão, determinado juiz, Senador Randolfe, vira comunista, vira esquerdista, vira tudo o que se critica. E quando ele agrada, aí ele passa a ser aplaudido, também pelo mesmo grupo que, em outro momento, faz esse tipo de ataque.

    Portanto, eu queria aqui fazer esse desagravo a um juiz de carreira. Repito, ele já está há mais de 30 anos proferindo decisões, já está há mais de 30 anos no Judiciário, é membro do poder importante que é o Superior Tribunal de Justiça, e eu tenho certeza de que o Senado Federal vai saber separar bem as coisas e nós iremos aqui, neste dia, confirmar o seu nome, em prestígio a toda aquela casa, que o indicou por unanimidade.

    Era isso, Sr. Presidente.