O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) – Senador Izalci, Presidente em exercício, caros Senadores e Senadoras, tenho que falar do tema da segurança pública, que é um tema recorrente aqui no nosso país.

    Eu, quando Ministro da Justiça, enviei para esta Casa o projeto de lei anticrime, que endurecia significativamente a legislação penal e processual penal tanto em relação aos criminosos de facções como em relação aos criminosos de colarinho branco e como em relação à criminalidade violenta em geral.

    Naquela época, em 2019, nós encontramos uma acirrada oposição da base do PT e dos partidos ali que eram seus aliados. Simplesmente não queriam o endurecimento da legislação penal.

    Já nesta legislatura, agora como Senador, o Governo sempre foi resistente, a base do Governo sempre foi resistente ao endurecimento da legislação penal.

    Eu posso dar aqui um exemplo que se tornou notório que foi o projeto de lei, a lei que depois foi aprovada que deu fim às saidinhas temporárias dos presos nos feriados.

    Esse projeto passou nesta Casa. Eu apresentei uma emenda que, a meu ver, foi importante para garantir que ele fosse aprovado, porque havia resistência, mas mesmo assim sempre houve uma orientação do Governo contra o endurecimento da legislação penal, tanto é que o próprio Lula vetou esse projeto. E nós tivemos que derrubar depois no Congresso Nacional.

    O projeto de lei antifacção, a versão inicial apresentada pelo Governo Lula era muito tímida. Alguns avanços, sim, mas era uma demanda decorrente da população, da sociedade, e o Governo, querendo aproveitar essa demanda, apresentou finalmente um projeto com muito debate ali dentro do próprio Ministério da Justiça.

    Vamos lembrar que o Governo começa em 2023, mas foi apenas em 2026, neste mesmo ano, que esse projeto foi finalmente apresentado. E a versão final dele, muito melhor do que a originária, foi produto das mãos da oposição.

    Então, a pauta da segurança pública é da oposição e não é propriamente do Governo Lula, que sempre foi contra qualquer espécie de endurecimento, seja quando estava na oposição ao Governo o qual eu integrei, seja depois, agora, o Governo nas mãos do próprio PT e do Lula.

    E nada ilustra mais esse fato do que a reação inusitada de Lula quando o Governo norte-americano, a pedido do Senador Flávio Bolsonaro, fez a designação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas. Sejamos realistas, essa designação dificultará a vida dessas organizações, especialmente no que se refere à lavagem de dinheiro internacional, igualmente em relação a manter os seus ativos criminosos, o patrimônio amealhado por essas organizações, a salvo do confisco; ou seja, vai facilitar o trabalho de investigação e persecução penal contra essas organizações.

    Não por acaso, ontem mesmo, vi uma manchete de jornal dizendo que as empresas brasileiras, notadamente instituições financeiras, já tomavam providências mais concretas para evitar qualquer espécie de transação suspeita com empresas que eventualmente poderiam ser relacionadas a essas organizações terroristas.

    É claro que essa designação feita pelos Estados Unidos não resolve todos os problemas. É claro que a tarefa de combater essas organizações é do Brasil. Nós temos, sim, que nos organizar para endurecer a legislação, para organizar forças-tarefas para desmantelá-las. Mas é evidente que essa ação do Governo norte-americano facilita o nosso trabalho em nível internacional. Mas qual foi a reação de Lula? Foi contrária a essa designação, alegando uma pretensa violação da nossa soberania, como se nossa soberania servisse para proteger esses que Lula chamou – entre aspas, porque a frase é dele – de "nossos criminosos". Eu digo que essa frase de Lula, no fundo, revelou as verdadeiras cores desse Governo, que sempre foi leniente, e até mesmo nessa ação, agora, contrária à designação norte-americana, foi além: tornou-se conivente, tornou-se um cúmplice na defesa dessas organizações criminosas e que agora podemos denominar de terroristas.

    Como se não bastasse, todos ontem fomos surpreendidos com a notícia de um corte bilionário no orçamento das nossas Forças Armadas, que vai ter como um efeito prático desguarnecer o controle e a prevenção que elas realizam nas nossas fronteiras.

    O crime organizado, embora tenha uma grande diversificação das suas atividades, ainda tem, como uma delas e algo especialmente rentável, o tráfico de drogas e o tráfico de armas – contrabando e o descaminho –; são fontes de riqueza, são mercados ilegais controlados por essas organizações criminosas.

    Quando o Governo Federal, para fazer o ajuste que é necessário das contas públicas, corta exatamente nessa área do controle de fronteiras, manda um recado, um novo recado negativo para o mundo do crime; ou seja, ou nós mudamos esse curso dos acontecimentos, ou nós substituímos este Governo Federal, ou nós vamos ver, cada vez mais, a escalada do crime organizado em nosso país.

    Mas quando surgirem, quando forem tomadas ações internacionais que facilitem o nosso trabalho e que dificultem a atividade dessas organizações criminosas, nós temos que louvá-las, nós temos que endossá-las e usar essa designação para que nós possamos reforçar aqui as nossas atividades de investigação e de repressão a essas organizações criminosas.

    É o que nós pretendemos fazer, por exemplo, dentro do nosso projeto no Estado do Paraná. No Estado do Paraná, vamos levar a nossa expertise de Juiz por 22 anos, vamos levar a nossa expertise de Ministro da Justiça e Segurança Pública, durante o qual nós fomos para cima do crime organizado e sofremos consequências até hoje por conta disso, mas o nosso projeto envolve transformar o Paraná no estado mais seguro do país.

    Seria excelente se pudéssemos então contar com um Governo Federal convergente com esses objetivos e que não pode ser a continuidade deste Governo Lula, leniente e conivente com essas organizações criminosas.

    Muito obrigado.